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Cerco à fraude

Anteprojeto prevê mais rigor contra crime eleitoral

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Em 27 de junho de 1995, o TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL dirigiu o Ofício nº 1.567, ao Presidente do Senado, JOSÉ SARNEY, encaminhando as propostas resultantes dos trabalhos conjugados. A correspondência encerra com a manifestação que traduz autêntica profissão de fé:

"Estamos convencidos de que, assim procedendo, fizemos a nossa parte no trabalho que há de ser de todos, no sentido de tornar mais sérias, mais confiáveis e, portanto, mais respeitáveis as instituições políticas brasileiras".

Além da publicação oficial, contendo relatórios das subcomissões e os textos de anteprojetos, vários artigos foram reunidos em obra de autoria conjunta. Apesar da diversidade dos assuntos todos eles exprimem um sentimento comum: a ansiada reforma política e eleitoral. Muitos juristas e parlamentares, mesmo não tendo integrado a Comissão, contribuíram para a coletânea, a exemplo de ADILSON ABREU DALLARI (Abuso de poder político), CARLOS AYRES BRITTO (O aproveitamento do voto em branco para o fim de determinação de quociente eleitoral: inconstitucionalidade), MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MACIEL (Reforma político-partidária: o essencial e o acessório), MURILO BADARÓ (Voto distrital, antídoto contra a corrupção), PAULO BONAVIDES (A decadência dos partidos políticos e o caminho para a democracia direta), PAULO LOPO SARAIVA (As eleições municipais no Brasil), SÉRGIO SÉRVULO DA CUNHA [A lei dos partidos políticos (Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995)] e WALTER CENEVIVA (Leis imperfeitas incentivam a ilicitude eleitoral).

5. A renovação dos trabalhos em 2005

Passaram-se dez anos. O voto eletrônico foi introduzido e ganhou prestígio nacional e internacional pelas virtudes da fidelidade, precisão e celeridade. Sobre a emissão do voto, permanecem indeléveis as palavras de JOSÉ DE ALENCAR: "Não basta para a garantia do voto que a lei o reconheça como universal, e confira ao cidadão um titulo irrecusável de sua capacidade politica; é indispensável ainda que vele na forma de o exprimir, no acto de sua emissão, afim de mantê-lo em toda pureza e fidelidade".

Mas continuaram em aberto as expectativas restantes. Voltando à esperança inicial, já agora, o TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, por ato do seu Presidente, instituiu uma Comissão de Juristas e Técnicos em Administração Pública para: a) rever e atualizar as disposições relativas aos crimes previstos no Código Eleitoral e leis especiais, bem como o respectivo processo; b) examinar e propor medidas, inclusive legislativas, para a modernização e aperfeiçoamento do sistema de prestação de contas pelos partidos políticos.

Este anteprojeto trata especificamente dos delitos eleitorais e respectivo processo e, a par da legislação vigente, adota como referências os documentos já aprovados pelo TSE (os anteprojetos de 1991 e 1995), reúne as contribuições de membros da mencionada Comissão e incorpora valiosas sugestões de magistrados, membros do Ministério Público e advogados.

6. A revisão através da lei ordinária

Após a Constituição de 1988, muitas normas penais e processuais em matéria eleitoral foram editadas por diploma ordinário como se poderá ver pela Lei nºs 9.100, de 29 de setembro de 1995 (arts. 67 e 78) e Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que criminalizou (art. 39, § 5º) e descriminalizou fatos previstos no Código Eleitoral (arts. 322, 328, 329 e 333). Não se exige, portanto, lei complementar que, nos termos do art. 121 da Carta Política, deve dispor sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de Direito e das juntas eleitorais.

Na lição de SUZANA DE CAMARGO GOMES, "as disposições penais constantes do Código Eleitoral permanecem com a natureza que lhes foi conferida quando de sua instituição, ou seja, na condição de lei ordinária, pois, além de ter sido esse o processo legislativo adotado para a sua aprovação, a Constituição Federal, neste particular, não está a exigir a edição de lei complementar. Assim, a alteração superveniente desses dispositivos não depende de lei complementar, podendo se validamente realizada através de lei ordinária".

Sob outro aspecto, também não se aplica aos projetos legislativos que tratam dos crimes eleitorais e seu respectivo processo, a vedação constante do art. 16 da Constituição.

7. O princípio do bem jurídico

O princípio do bem jurídico, refletido por diversas normas constitucionais (arts. 5º, caput, 6º, 14,144, 170 e s.) deve integrar todo sistema penal moderno, afeiçoados às exigências de um Estado Democrático de Direito e compor o repertório dos fatos puníveis. É inadmissível a incriminação da conduta humana que não cause perigo ou dano aos bens corpóreos e incorpóreos inerentes ao indivíduo e à sociedade. Como salienta JUAREZ TAVARES, costuma-se afirmar que o cerne de todo o Direito Penal encontra-se situado no injusto típico. "Com efeito, é a partir da tipificação das condutas que se torna possível a intervenção estatal".

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2005, 17h28

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