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Cerco à fraude

Anteprojeto prevê mais rigor contra crime eleitoral

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2. A contribuição do Tribunal Superior Eleitoral

Os tribunais cumprem determinadas missões além da prestação jurisdicional que lhes é inerente por essência e circunstância. Entre elas se destacam as de natureza humana, social e política.

Já foi dito em antológica oração de sapiência (1953) que o juiz deve ser "o intermediário entre a norma e a vida, o instrumento vivente que transforma o comando abstracto da lei no comando concreto da sentença. Será a viva voz do Direito, ou mesmo a própria encarnação da lei. Porque a lei, com efeito, só tem verdadeira existência prática como é entendida e aplicada pelo juiz".

Em relação à competência jurisdicional do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL tem sido notável a sua contribuição para a fiel execução do Código Eleitoral e da legislação eleitoral extravagante. As instruções baixadas mediante autorização legislativa, são formalmente designadas resoluções. Aspectos relacionados ao alistamento, eleições, propaganda, apuração, etc., são positivados mediante resolução que costumeiramente tem força de lei geral. A negativa de sua vigência ou a contrariedade ao seu texto autoriza a interposição de recurso especial.

A iniciativa de contribuir para o aprimoramento do sistema positivo compreende as três espécies de missão referidas acima. E ela tem se materializado através de muitas iniciativas no plano legislativo. Entre os vários exemplos podem ser referidos: a) a proposta de modificação do Código Eleitoral de 1950, com a introdução da cédula única de votação, fruto de sugestões apresentadas pelo então presidente da Corte, o Ministro EDGARD COSTA e encaminhadas ao Congresso Nacional quando se tratava da reforma eleitoral (1954); b) a redação do Anteprojeto de que resultou o Código Eleitoral vigente (Lei nº 4.737, de 15.07.1965), quando presidente o Ministro CÂNDIDO MOTTA FILHO.

3. O Anteprojeto de 1991

No ano de 1990, e sob a presidência do Ministro SYDNEY SANCHES, o TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL criou uma Comissão de Estudos com a finalidade de proceder levantamento de toda a jurisprudência eleitoral, consubstanciada no acervo das decisões tomadas pela Corte, tendo em vista o envio de sugestões para o anteprojeto de lei a ser submetido ao Congresso Nacional, visando a reforma do Código Eleitoral. A Comissão foi presidida pelo Ministro PEDRO ACIOLI, então Corregedor-Geral Eleitoral, e teve as seguintes participações: Dr. SEBASTIÃO DUARTE XAVIER, Diretor-Geral da Secretaria; Dr. ENIR BRAGA, Diretor da Secretaria da Coordenação-Geral de Informática; Dra. ANA REGINA DE PINA DIAS, Supervisora de Assessoria; Dr. ARISTIDES JUNQUEIRA, Procurador-Geral Eleitoral e Dr. ROBERTO ROSAS, ex-Ministro daquela Corte.

Posteriormente, também colaboraram com os trabalhos da Comissão: Dr. PEDRO MELLO DE FIGUEIREDO, Diretor-Geral do Tribunal; Dr. GERALDO BRINDEIRO, Vice-Procurador-Geral Eleitoral; Dr. ROBERTO SIQUEIRA, Coordenador de Informática do TSE; Dr. ROBERTO CÉSAR DE CARVALHO E SILVA, Coordenador de Informática, interino, e a Dra. EVELINE CAPUTO BASTOS SERRA, assessora da presidência do Tribunal.

O texto final do Anteprojeto 1991 tinha 339 artigos e propunha alterações substanciais. Esse relevante trabalho foi também consultado para a redação da proposta atual.

4. O Anteprojeto de 1995

Em 24 de março de 1995, no auditório do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, iniciaram-se os trabalhos de uma comissão de juristas, cientistas políticos e técnicos em informática para o fim de estudar, debater e aprovar propostas com vista ao aperfeiçoamento da legislação eleitoral (Código Eleitoral e Lei Complementar reguladora do art. 121 da Constituição), das campanhas político-eleitorais, dos partidos políticos e do sistema eleitoral (voto proporcional, voto majoritário e voto distrital). A Comissão também pesquisou, discutiu e aprovou proposta visando à informatização do voto para as eleições de 1996.

No discurso de abertura, o Ministro CARLOS VELLOSO, na condição de Presidente da Corte, destacou como prioridades: a) a implementação do princípio da verdade eleitoral, com a introdução do sistema de informatização para erradicar as fraudes; b) a revisão do Código Eleitoral para dotá-lo de atualidade e eficácia; e c) a reestruturação dos partidos políticos. Falando na mesma ocasião, o Ministro da Justiça, NELSON JOBIM, abordou a integração entre os poderes da República na busca de um ordenamento positivo que proporcione maior segurança ao processo eleitoral e maior credibilidade para as instituições políticas. E salientou a necessidade de se efetivar um outro princípio indispensável à segurança jurídica e à paz social no terreno fértil e complexo do sistema eleitoral: o princípio da legalidade material.

O grupo de trabalho foi dividido em 5 subcomissões temáticas: Código Eleitoral e Lei Complementar; Campanhas Político-Eleitorais; Partidos Políticos; Sistema Eleitoral e Informática.

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2005, 17h28

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