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Cerco à fraude

Anteprojeto prevê mais rigor contra crime eleitoral

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e) Iniciativa judicial de ofício

Além do dever geral exigido dos juízes e tribunais quanto ao encaminhamento de peças para o Ministério Público sempre que, em autos ou papeis de que conhecerem, identificarem a ocorrência de um crime de ação pública, a Justiça Eleitoral assim procederá não somente nesse caso mas, também, objetivando os fins do art. 14 §§ 10 e 11 da Constituição federal; art. 262, IV do Código Eleitoral e art. 22 da Lei Complementar nº 64/90 (impugnação de mandato e outras hipóteses).

f) Medidas cautelares

São várias as medidas determinadas pela necessidade da investigação criminal ou instrução judicial e para prevenir novas infrações. Elas constituem alternativas da prisão preventiva e podem ser aplicadas – isolada ou cumulativamente - quando adequadas à gravidade do delito, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. Vale referir:

f 1) comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades; f 2) proibição de acesso ou freqüência a determinados lugares; f 3) proibição de ausentar-se do país; f 4) arresto de bens para garantir a execução de bens perdidos pelo não pagamento de multa pelo condenado solvente; f 5) atualização dos valores da fiança com o mínimo de 2 (dois) e o máximo de 300 (trezentos) salários mínimos. Sendo insolvente o condenado o juiz poderá conceder liberdade provisória, sujeitando-o ao cumprimento de alguma das medidas cautelares.

Tais medidas são previstas no Projeto de Lei nº 4.208/2001, elaborado por Comissão instituída originariamente pela Escola Nacional da Magistratura sob a coordenação do Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1992), em função da designação do Ministro da Justiça, CÉLIO BORJA (Portaria nº 3, de 10.06.1992) para "promover estudos e propor soluções visando a simplificação da legislação processual penal". Mais tarde os trabalhos prosseguiram através de uma Comissão de Revisão crida pelo Ministro da Justiça, MAURÍCIO CORRÊA (Portaria nº 349, DOU, de 17.09.1993, p. 5277). Após a retirada dos projetos que se encontravam no Congresso Nacional (1996) os trabalhos foram restaurados por iniciativa do Ministro da Justiça, JOSÉ CARLOS DIAS, em julho de 1999 (Aviso Ministerial nº 1.151, de 29.10.1999, convidando o Instituto Brasileiro de Direito Processual para apresentação de propostas no âmbito do CPP). Uma Comissão Elaboradora foi criada pela Portaria nº 61, de 20.01.2000, sob a presidência da Profª. ADA PELLEGRINI GRINOVER e mais nove juristas que redigiram 11 trabalhos convertidos em 7 projetos de lei encaminhados ao Congresso Nacional, após audiências públicas com especialistas, membros do Ministério Público, da Magistratura e advogados.

g) Julgamento antecipado da ação penal

Inovando no sistema processual penal de primeiro grau de jurisdição, este anteprojeto segue a orientação da Lei nº 8.038/90 e permite o julgamento antecipado da causa penal na restrita hipótese de improcedência da acusação diante da resposta e documentos do denunciado ou querelado. Os prazos são iguais para o notificado e o Ministério Público falarem nos autos.

h) Inconveniência da suspensão condicional do processo

O § 2º do art. 360 do anteprojeto declara que no processo por crime previsto neste Código, não se aplica o disposto no art. 89 da Lei nº 9.099/95.

O sursis processual, tendo como primeiro requisito a reparação do dano (Lei nº 9.099/95, art. 89, § 1º, I), frustraria os objetivos do Código na parte em que considera os crimes eleitorais – que, em geral, não têm vítimas individualizadas – mais graves que os delitos comuns. Muitos magistrados entendem que a "reparação do dano" é assunto para ser decidido no juízo civil e um grande número de acusados pode – sem dificuldade – demonstrar a impossibilidade financeira para compensar o dano. Apesar da faculdade judicial para "especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão" (§ 2º) a prática forense tem demonstrado que às condições para suspender o processo se reduzem à proibição de freqüentar determinados lugares, à proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial e ao comparecimento pessoal mensal ao juízo, para informar e justificar atividades. Segundo o anteprojeto, há mais de 34 infrações com a pena mínima cominada igual ou inferior a um, enquanto existem menos de 20 em sentido contrário.

i) Audiência contínua

A natureza da Justiça Eleitoral e o seu compromisso social e cívico exigem procedimentos compatíveis quanto à eficiência e celeridade. Daí a proposta da audiência ser contínua ouvindo-se no mesmo dia o ofendido, se houver, as testemunhas e, por último, o acusado.

j) Prazo para sentença

É de cinco dias. Em face do relevo da decisão em matéria eleitoral é mais adequado que ela não seja proferida em audiência. A convicção judicial pode sofrer interferência inadequada em conseqüência do confronto das partes e da flutuação das impressões causadas pela colheita da prova oral.

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2005, 17h28

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