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Transparência amiga

Jobim prega igualdade nos acordos entre países do Mercosul

Em seu discurso de abertura do 3ª Encontro de Cortes Supremas do Mercosul, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, chamou a atenção para a necessidade de transparência nas relações internacionais. Sem ela, não há como promover uma integração entre os países latino-americanos.

O ministro Jobim lembrou que, por uma questão histórica, o Brasil nunca se interessou pela América Hispânica. Para ele, no entanto, esse quadro está mudando, mas ainda é necessário que os acordos entre os países do Mercosul sejam firmados com mais igualdade. Para que isso seja possível, deve haver um consenso entre os poderes Executivo e Legislativo.

“Colocando-me ao lado dos argentinos, eu não vejo com muita sinceridade qualquer discurso integratório se os acordos internacionais que o Brasil venha a fazer obrigam os argentinos e seu Congresso Nacional e não obrigam o Congresso Nacional brasileiro”, disse Jobim.

Leia a íntegra do discurso do ministro Nelson Jobim

Minhas senhoras, meus senhores,

Damos hoje início a esse encontro de Cortes Supremas dos Estados partes do Mercosul e Associados. Creio que nas reuniões preparatórias, em especial a reunião em Assunção, houve manifestação objetiva do eminente presidente da Corte Suprema de Justiça da Argentina, dr. Enrique Petracchi, que era exatamente a necessidade de caminharmos para soluções objetivas e começarmos com transparência, coragem, no sentido de avançarmos nesse processo de integração e examinarmos as razões pelas quais temos imensas dificuldades para tanto. Evidente que não cabe a mim, não cabe a nós examinar as questões de política-econômica e as questões de política propriamente envolvidas no processo e que, pelo sistema legal e constitucional brasileiro, dizem respeito ao Poder Executivo, aos chefes da nação. Mas cabe aos tribunais examinar exatamente os problemas que decorrem dessas opções políticas, na perspectiva de os tribunais poderem proceder à efetiva integração dos sistemas jurídicos.

Vivemos uma questão fundamental no Brasil, ou seja, ainda não temos, senhor presidente do Senado,  uma opção no sentido da prevalência do Direito Comunitário. O Direito Comunitário no Brasil, o Direito dos tratados, como os senhores sabem, é um Direito idêntico, absolutamente idêntico, à lei ordinária, tanto que um tratado firmado pelo Brasil de qualquer natureza, seja bilateral, seja multilateral, pelo nosso sistema constitucional, é suscetível de derrogação, ou mesmo de revogação, por simples lei ordinária votada no Congresso Nacional, mesmo de iniciativa de parlamentar.

É claro, senhor embaixador Samuel Pinheiro Guimarães, sabemos que além das questões propriamente políticas que envolvem essa decisão, há também um aspecto que precisa ser superado na análise dessas questões — é exatamente a relação entre a formulação das políticas internas brasileiras e o Congresso Nacional. A questão básica, e falo isso não por um exercício de conhecimento acadêmico, mas por um exercício de memória, que uma das razões pelas quais o Congresso reage fortemente a essa tentativa ou necessidade de que as decisões dos tratados sejam superiores à lei ordinária está exatamente na fraca participação do Congresso Nacional na formulação das políticas.

Os tratados internacionais são formulados no seio do Poder Executivo, com a mínima participação do Congresso Nacional. Quando chega o tratado internacional para a homologação e análise do Congresso Nacional brasileiro, chegam com as seguintes possibilidades: aprova-se ou rejeita-se. Se o tratado autoriza reservas, discutem-se as reservas e este problema faz com que o Congresso não pretenda abrir mão da possibilidade de reformar as legislações decorrentes dos tratados, exatamente porque há baixos níveis de participação.

Em 1993, na condição de então relator na Revisão Constitucional Brasileira, tentei no Congresso Nacional possibilitar a introdução de regras constitucionais que dessem, no caso específico, o mínimo de superioridade aos tratados com relação à legislação interna. Ou seja, tentei pela perspectiva do Mercosul, no caso específico sugerido, provocado, instigado, pelo então extraordinário senador Franco Montoro, tentamos introduzir nessa revisão constitucional a possibilidade de que os atos e tratados do Mercosul pudessem ter um nível de superioridade à lei interna.

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2005, 19h52

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