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Empurra-empurra

Estado de SC pede imediata transferência de Beira-Mar

O empurra-empurra do traficante Fernandinho Beira-Mar continua. Dessa vez, é o estado de Santa Catarina, onde ele está preso desde 7 de outubro, que quer sua imediata transferência.

O pedido foi feito em Ação Civil Pública encaminhada pela Procuradoria do Estado ao Supremo Tribunal Federal. Os procuradores alegam que Beira-Mar dever ser transferido para um presídio adequado, como a Penitenciária de Presidente Bernardes (SP), onde funciona o RDD — Regime Disciplinar Diferenciado.

Os procuradores alegam que, de acordo com a Lei das Execuções Penais, Fernandinho Beira-Mar deveria estar cumprindo sua pena em penitenciária de segurança máxima. Segundo a ação, é ilegal a permanência do traficante na Superintendência de Florianópolis.

A Procuradoria do Estado sustenta que o local é inapropriado para a guarda do traficante, oferece risco de segurança para a população e ressalta que o prédio da Polícia Federal que abriga Beira-Mar é vizinho da residência oficial do governador, Luiz Henrique.

Os procuradores sustentam, também, que a permanência do traficante em Florianópolis viola o direito constitucional de seus habitantes, já que o artigo 144 da Constituição garante a segurança pública. O relator é o ministro Carlos Velloso.

ACO 827

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2005, 20h45

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