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Defesa prévia

Detran não pode cobrar multa sem permitir defesa prévia

A administração pública não pode cobrar multa de trânsito sem dar ao motorista a possibilidade de defesa prévia. Com esse entendimento, o juiz Álvaro Luis de A. Ciarlini, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, mandou o Detran suspender a cobrança de multas de dez motoristas.

O juiz determinou que as multas ficarão suspensas até que o Detran expeça a notificação das autuações dirigidas aos proprietários dos veículos. Cabe recurso. Segundo os autos, os condutores receberam as notificações informando sobre a penalidade e entraram na Justiça com a alegação de que o procedimento ofendeu o princípio da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.

Os motoristas solicitaram a suspensão provisória dos registros de multas e da pontuação na carteira de habilitação, para que pudessem pagar o licenciamento e o seguro nacional dos veículos sem o recolhimento prévio das multas.

Para se defender, o Detran alegou que o princípio da legítima defesa não foi violado, pois a exigência de notificação da penalidade, prevista no artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, dá oportunidade aos infratores o direito de defesa perante o próprio Detran.

O juiz não acolheu o argumento. “Esse procedimento não se caracteriza como defesa prévia, pois a oitiva do infrator é posterior à fixação da penalidade”, considerou. De acordo com o juiz, a pena de multa foi aplicada de plano, sem que os autores pudessem exercer sua defesa.

Processo 2004.01.1.084679-3

Leia a íntegra da decisão

Circunscrição: 1 — BRASILIA

Processo: 2004.01.1.084679-3

Vara: 112 — SEGUNDA VARA DA FAZENDA PUBLICA DO DF

Autores: Ricardo Figueiredo Lisboa e outros

Réu: Departamento de Trânsito do Distrito Federal-Detran

Autos n.º 784679-3/04

S e n t e n ç a

Vistos etc.,

Trata-se de ação sob o rito ordinário ajuizada por Ricardo Figueiredo Lisboa, Mônica Cova Gama, Fernanda Magalhães Lamego, Empresa Santo Antonio Póstomos, Rosangela de Fátima Rocha, Rogério Toledo da Silva, Francisco Pereira da Silva, Eliane Rodrigues da Cunha e Valdir Ribeiro da Silva, qualificados na petição inicial, em desfavor do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran, pleiteando a declaração de nulidade de autos de infração de trânsito.

Em breve relato, os autores aduzem que foram notificados pelo réu sobre a imposição de penalidades referentes a diversas infrações de trânsito, sem que lhes fosse assegurada a defesa prévia. De acordo com os autores, a ausência de notificação do cometimento da infração de trânsito ofende os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.

Postulam, em sede de liminar, a suspensão provisória dos registros das multas e da pontuação na carteira nacional de habilitação dos autores, a fim de que possam efetuar o pagamento do licenciamento e do seguro nacional dos veículos sem o recolhimento prévio das multas de trânsito. No mérito, requerem que seja determinada a sustação dos efeitos dos autos de infração impugnados.

Acompanham a inicial os documentos acostados às fls. 24/297.

A tutela de urgência pleiteada foi indeferida à fl. 300.

Em sua resposta às fls. 331/342, o réu argúi a preliminar de falta de pressuposto processual de regularidade formal da demanda. Sustenta ainda que o princípio da ampla defesa não restou violado, pois a exigência de notificação da penalidade, prevista no art. 282 do CTB, oportuniza aos infratores o direito de defesa perante a JARI. Pugna pela improcedência do pedido inicial.

Réplica às fls. 358/363.

Sem outras provas, vieram os autos para sentença nos moldes do art. 330, inciso I, do CPC.

É o relatório.

Decido.

Descabida a preliminar de irregularidade formal da demanda, uma vez que o litisconsórcio formado pelos autores não compromete a rápida solução do litígio, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada.

No mais, o aspecto controvertido do caso em comento reside na virtual necessidade de garantir ao pretenso infrator a possibilidade de defesa em procedimento administrativo destinado à aplicação de multa por infração de trânsito.

Em verdade, a emissão conjunta das notificações de autuação e de imposição de penalidade constitui prática corrente das autoridades de trânsito.

De acordo com o réu, o procedimento adotado não ofende o princípio da ampla defesa, pois o acusado, insatisfeito com a penalidade aplicada, pode recorrer ao órgão de trânsito, nos termos do art. 285 do CTB.

Com a devida vênia, não concordo com tal entendimento, uma vez que a possibilidade de manifestação do condutor, disposta no art. 285 do CTB, é concedida somente após a imposição da pena pecuniária. Desse modo, não é garantida a defesa prévia do acusado, pois a oitiva do infrator é posterior à fixação da penalidade.

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Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2005, 12h49

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