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Debate dos grandes

Cortes Supremas do Mercosul se reúnem em Brasília

Foi aberto, nesta segunda-feira (21/11), o 3º Encontro de Cortes Supremas do Mercosul e Associados, em Brasília. Até esta terça (22/11), presidentes dos tribunais superiores e autoridades dos países que integram o Mercosul participam de debates e palestras.

O evento foi aberto pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim. Ele enfatizou a necessidade de transparência para o avanço de todo o bloco. Jobim também cobrou dos Poderes Legislativo e Executivo brasileiros acordos internacionais para promover o que chamou de “integração sem desconfianças”.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, também esteve presente na abertura. Ele afirmou que está preocupado com a segurança jurídica, a paz e a democracia, que considera condições básicas para a consolidação do Mercosul.

Durante os dois dias de evento, temas como direito comunitário e relações trabalhistas serão debatidos, divididos em cinco painéis. Participam do encontro, além dos países do Mercosul, Áustria, Portugal e Marrocos.

Leia a íntegra do discurso de Renan Calheiros

Senhoras e senhores,

Foi com muita honra que recebi o convite para participar da

abertura do 3º Encontro de Cortes Supremas dos Estados-Partes do Mercosul e Associados e aqui fazer algumas breves reflexões.

Considero que aprofundar a integração entre os países da América do Sul, num contexto de paz e democracia política, é condição essencial para a prosperidade e bem-estar de todos nós.

Este Encontro abordará questões da mais alta relevância, incluindo a aplicação das normas do Mercosul nos Estados-partes; a importância da segurança jurídica no processo de integração; o direito comunitário; a jurisdição das relações trabalhistas e as relações dos órgãos judiciários nacionais com os tribunais comunitários.

Somos cidadãos de países unidos não apenas pela mesma região geográfica, mas, sobretudo, por nossas trajetórias e desafios históricos.

As Seções Nacionais da Comissão Parlamentar Conjunta firmaram-se como importantíssimo foro de discussão do processo integrativo sulamericano.

Suas deliberações refletem nos nossos Parlamento, trazendo o Mercosul para o centro do debate político no Brasil e nos demais países membros.

Faltava, porém, um espaço de debates no âmbito do Poder Judiciário de cada país-membro. Um foro institucional capaz de debater o fortalecimento do arcabouço jurídico do Mercosul, mediante reunião das mais elevadas autoridades judiciárias.

Felizmente, o diálogo duradouro e contínuo entre os Poderes Judiciários dos Países-Membros passou a integrar a agenda, como bem demonstra este 3º Encontro de Cortes Supremas.

A assinatura, pelos Poderes Judiciários, da Carta de Brasília, em 2004, revela o aperfeiçoamento institucional do nosso bloco econômico.

Este bloco representa a opção muito clara em favor da estabilidade política, da justiça social e da prosperidade econômica para além das fronteiras nacionais. Na base dessa construção histórica estão o aumento da cooperação judiciária, a harmonização legislativa e o crescente aperfeiçoamento do sistema de solução de controvérsias.

Nessa linha, gostaria de mencionar minha preocupação acerca da segurança jurídica, pois ela é, sem dúvida alguma, um fator básico para atrair investimentos e acelerar o desenvolvimento econômico de todo o Bloco. O aumento da competitividade do Mercosul passa, necessariamente, pela redução de nossos custos institucionais. Chamo o presidente Jobim também, de custo institucional a questão da hierarquia do tratado no ordenamento jurídico brasileiro.Questão tão bem colocado por vossa excelência. Com total abertura, total liberdade e com toda transparência.

Vejo, também, como custo institucional o baixíssimo percentual de implementação das normas do Mercosul, dificuldade comum a todos os países membros.

Para se ter uma idéia do problema, a Comissão Parlamentar Conjunta estimava, ano passado, que a aprovação das normas do Mercosul pelos Parlamentos nacionais oscilava entre 31 e 41%.

Grande parte das normas que demandam aprovação legislativa nem sequer ingressou nos órgãos legislativos.

Este é um problema político, de vontade política, que provoca entraves na segurança jurídica do Mercosul e precisa urgentemente, com também disse vossa excelência de ser contornado.

Por isso, é fundamental que nosso bloco caminhe de acordo com nossas reais necessidades.

Por outro lado, para o Mercosul ficar mais competitivo, parte do compromisso encontra-se em nível intra-estatal, no bojo de cada Estado membro.

Sobre isso gostaria de ressaltar que, no Brasil, os avanços no diálogo institucional entre o Legislativo e o Judiciário têm sido notáveis.

Aprovamos, depois de longa e amadurecida discussão, a Emenda Constitucional 45, marco inconteste no aperfeiçoamento do Poder Judiciário.

As mudanças esperadas no plano jurisdicional já começam a aparecer e têm no debate parlamentar e no envolvimento da magistratura os pressupostos para seu êxito.

É com muito orgulho que destaco, entre outras conquistas, a instalação do Conselho Nacional de Justiça. O apoio da Justiça brasileira foi vital para a aprovação no Congresso Nacional de mecanismos como a súmula vinculante, que desafogará de modo significativo a pauta de julgamentos.

Há poucos dias, aprovamos o primeiro dos mais de 20 projetos de lei que alteram os ritos processuais.

O objetivo é banir da cena judiciária os recursos meramente protelatórios e agilizar o julgamento das causas.

É exatamente este o sentido do Pacto de Estado em favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano, firmado pelos Três Poderes no Brasil.

Destaco também, a luta que abrimos, no Senado Federal, contra a burocracia. É preciso simplificar as relações do Estado com o cidadão e as empresas, afastando a burocracia geradora da ineficiência e geradora da corrupção.

É inaceitável que sejam criadas no Brasil, em média, 36 normas tributárias por dia. Esse fervor torna o crescimento econômico incompatível com nossas potencialidades e nos faz reféns de um cipoal normativo que desafia, até mesmo, os melhores especialistas.

Apesar do atual clima político conturbado que vivemos hoje no Brasil, o Senado Federal sem duvida tem feito a sua parte.

Boa parte de nossos desafios, em maior ou menor grau, é comum aos parceiros do Mercosul. Por isso mesmo, nosso grande compromisso deve ser com o diálogo aberto, franco, construtivo.

Este importante evento deixa claro o propósito que nos une e justifica nossos melhores esforços em prol de um ambiente econômico, jurídico e político estável.

Como Presidente do Congresso Nacional sinto-me comprometido com o fortalecimento do Mercosul e, tenho certeza, que um melhor entendimento no âmbito do Judiciário trará lições de cooperação para todos os Poderes.

Muito obrigado.

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2005, 15h18

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