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Bom para os EUA

Especialista explica princípio do Precedente Vinculante

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Se o Precedente Vinculante, usado pelos tribunais americanos, fosse aplicado no Brasil, certamente o número de recursos diminuiria e a prestação jurisdicional seria mais eficaz. A conclusão é do professor Charles Cole, em palestra proferida no 22º Encontro Nacional dos Juízes Federais, promovido pela Ajufe, em São Paulo, entre os dias 16, e 18 de novembro.

Nas palavras do professor, “o Precedente Vinculante é a regra de direito aplicada aos fatos relevantes necessários para decidir a questão de mérito ou questões apresentadas à corte para decisão”. Ou seja, estabelecido o precedente do caso, a corte adere ao entendimento, aplicando-o a casos futuros. Esse é o conceito de jurisprudência americano.

No caso concreto, uma decisão da corte que seja procedente se torna “lei” e vinculante sobre os tribunais subordinados à última instância. A corte de última instância de cada estado estabelece a interpretação a ser dada à Constituição Estadual desde que não conflite com a Constituição Federal.

Charles Cole explica que, nos Estados Unidos, onde este sistema é aplicado, a decisão de uma corte de primeira instância não é um Precedente Vinculante. Já, a decisão de uma corte recursal é precedente dentro do sistema estadual. Quando o caso começar numa corte federal distrital, a decisão da corte federal de recursos é precedente para o circuito.

Contudo, o precedente para o circuito no sistema federal pode ser revogado por uma decisão contrária da Suprema Corte dos Estados Unidos, que estabelece precedente nacional.

Casos precedentes permitem ao advogado projetar a decisão de uma corte de primeira instância e avaliar com o cliente se vale, ou não, assumir a causa. Com isso, 90% dos casos são resolvidos com acordos entre as partes. As ações que chegam aos tribunais são, na maioria, decididas em primeira instância porque nos EUA sai muito caro recorrer de decisões.

Segundo o professor, o uso de precedente na cultura jurídica americana cria estabilidade no Direito, além de propiciar base para alunos e professores de Direito, advogados, juízes e legisladores prever o que a corte decidiria num caso sujeito a um Precedente Vinculante estabelecido.

O sucesso do Precedente Vinculante é visto também na quantidade de emendas dadas à Constituição Federal americana. Desde sua promulgação, em 1789, a lei máxima foi emendada apenas 27 vezes. Enquanto isso, no Brasil, a Constituição Federal de 1988 registrou 48 emendas até esta data (19/11).

De acordo com Charles Cole, “a constituição federal continua a se constituir lei fundamental porque foi interpretada pela Suprema Corte de modo a torná-la mais viável para a América contemporânea e os precedentes vinculantes que interpretam a Constituição são lei”.

Precedente X Súmula

A Emenda Constitucional 45 deu ao Supremo Tribunal Federal competência para estabelecer súmula vinculante para casos repetitivos. Segundo o desembargador do Tribunal de Justiça paulista Paulo Eduardo Razuk, a maior diferença entre os dois termos é que na Súmula o Supremo Tribunal Federal emite um enunciado genérico que se aplica a um número indeterminado de casos. O juiz lê o enunciado e aplica a súmula.

Já, nos EUA não se emite enunciado genérico. O advogado ou juiz precisa fazer uma pesquisa detalhada dos casos para saber se o precedente é aplicável no julgamento atual.

Além disso, os alunos das faculdades americanas de Direito estudam precedentes e não as regras gerais. No Brasil, o estudo é puramente teórico. Há ainda o fato de a constituição dos Estados Unidos ser mais enxuta. “Quando se tem uma constituição mais genérica é a jurisprudência que vai a adaptando para os dias atuais. O Direito americano se rege pelos costumes. No Brasil é muito difícil trazer a regra. Aqui se vive uma constituição escrita”, observa o desembargador.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2005, 14h09

Comentários de leitores

1 comentário

As súmulas dos tribunais superiores já operam u...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

As súmulas dos tribunais superiores já operam um efeito vinculante, mesmo sem o serem. A verdade dessa assertiva decorre da exegese dos arts. 545 e 557 do CPC. No entanto, os tribunais superiores, e em especial o STF, têm alargado demasiadamente o significado do vocábulo "manifestamente" constante do art. 557, condenando todo aquele que recorre de decisão monocrática que nega provimento a agravo de instrumento tirado contra decisão denegatória de recurso extraordinário, como se toda decisão de Suas Excelências os Ministros contivessem algo de sacrossanto, ou fossem emanadas de deidades terrenas. "Manifestamente" é advérbio derivado do adjetivo "manifesto", que significa evidente, patente, claro, hialino, flagrante. Ora, é impossível haver qualquer evidência palmar capaz de afastar a incidência dos direitos fundamentais do indivíduo garantidos no art. 5° da Constituição Federal. Afirmar o contrário só é possível se se pretende evitar o lavor de apreciar a questão, ou se o intuito é emascular essas garantias individuais para assegurar um regime de opressão velado, onde o indivíduo é acachapado pelo Estado e suas instituições. Qualquer um pode conferir o que acabo de afirmar. Basta fazer uma pesquisa de jurisprudência no "site" do STF, e procurar por decisões que hajam condenado o recorrente em litigância de má-fé. A discussão sobre o respeito ao devido processo legal e à ampla defesa, exige, necessariamente, o exame do processo à guisa de constatar se foram ou não observadas as normas processuais que o regem, eis que cogentes, vinculam, estas sim, toda a atividade jurisdicional. Assim, v.g., no AI n. 513248, o Ministro Cezar Peluso, negou provimento por meio de decisão monocrática e, ao agravo interposto dessa decisão, a turma manteve o entendimento e ainda condenou a recorrente no pagamento de multa por litigância de má-fé. O recurso extraordinário opunha-se à decisão do extinto 1º TACSP que, reformando sentença de primeira instância em apelação tirada em embargos à execução, mandava prosseguir esta, sem considerar que o juízo de primeira instância julgara o caso antecipadamente (CPC, art. 741), declarando no bojo da sentença a desnecessidade de produção de prova. Ora, uma vez que os fundamentos da sentença foram cassados pelo 1º TACSP, a sentença deveria ter sido anulada, de modo que, prosseguindo os embargos à execução, e não esta, se admitisse ao devedor-embargante (inicialmente vencedor e depois vencido), a ampla produção de prova do quanto alegado. Não tendo assim procedido, o aresto do 1º TACSP viola, pela proa, os preceitos constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Plenamente cabível nessa hipótese o recurso extraordinário. No entanto, o 1º TACSP inadmitiu o RE, e o STF negou provimento ao AIDD, condenando ainda a recorrente por litigância de má-fé. Isso tem cabimento??!! Evidentemente que não. A decisão há de ser acatada, mas nem por essa razão está imune de críticas acerbas. Ela bem demonstra o quanto arbitrário têm sido os tribunais superiores, distanciando-se dos preceitos constitucionais, daquilo que deles se espera para o fortalecimento da democracia, do Estado Democrático de Direito. Nítido é a ruptura com compromisso ético de aplicar a vontade da lei e da Constituição. Por isso, no Brasil, enquanto perdurar essa abominável crise ética que varre o País, não se pode cogitar de súmula vinculante nem de pena de morte. Inocentes seriam eliminados, opositores políticos, os críticos mais contundentes, também seriam condenados à pena capital; os abastados, os grupos de interesse e pressão dominantes, conseguiriam impor-se mesmo "contra legem". Exemplo de súmula nesse sentido é o verbete n. 283 do STJ, que considera instituição financeira as administradoras de cartões de crédito, ao arrepio da lei e de todo o sistema. Não passa de pura imposição arbitrária do STJ para satisfazer os interesses dessas entidades, sorvedoras das economias populares. (a) Sérgio Niemeyer

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