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Ensino barrado

Faculdade quer autorização para abrir curso de Direito

Uma faculdade de Pinhais, no Paraná, tenta obter do Supremo Tribunal Federal autorização para inaugurar o curso de Direito em 2006. A abertura foi barrada pelo ministro da Educação, Fernando Haddad.

No Mandado de Segurança, o Centro de Ensino Superior de Pinhais alega que, em 2002, pediu autorização ao Ministério da Educação para abrir o curso. A comissão verificadora dos itens necessários para a autorização deu parecer favorável à abertura do curso.

Em seguida, ainda de acordo com a instituição, o processo foi encaminhado ao ministro, que analisou todos os requisitos e não concedeu a homologação, impedindo a abertura do curso. O parecer para a criação do curso também foi rejeitado pela OAB — Ordem dos Advogados do Brasil.

Fundamentada em direitos constitucionais, como o artigo 209 da Constituição Federal, que diz ser o ensino livre à iniciativa privada, a defesa assegura que o impedimento é ilegal e contraria a norma constitucional. A advogada da instituição alega que houve cumprimento de todos os procedimentos legais e formais para a abertura do curso, além de investimentos para cumprir as diligências exigidas.

Ela destaca, também, que a empresa educacional terá grandes prejuízos pelo impedimento de abertura de curso, já que desde a autorização do MEC iniciou todos os procedimentos do curso, como a contratação do corpo docente. Para a defesa, o parecer do ministro é apenas mera formalidade, não sendo mais possível a denegação. O processo foi distribuído para a ministra Ellen Gracie.

MS 25.667

Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2005, 22h13

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