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Revisão de leis

Câmara de São Paulo aprova proposta que revoga leis antigas

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quinta-feira (17/11) o Projeto de Lei 658/05, que extingue aproximadamente 3.600 leis arcaicas, de 1892 a 1947. Agora, o texto segue para ser sancionado pelo prefeito José Serra. Na Câmara, o projeto é tratado como o primeiro passo para a consolidação das leis municipais.

A proposta de revisar a legislação foi apresentada pelo presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador Roberto Trípoli (PSDB). Numa segunda fase, a Câmara Municipal pretende eliminar as leis em duplicidade e consolidar a legislação por assuntos.

O objetivo é diminuir o número de normas legais do município de São Paulo. Com o projeto, todas as leis que não são mais aplicáveis serão revogadas, com exceção daqueles que regulamentam os nomes de ruas.

Exemplos de leis arcaicas (conforme a grafia da época)

Lei 1, de 29/09/1892, crea quatro intendências e distribui os serviços municipais;

Lei 19, de 17/01/1893, autoriza a Intendência de Justiça a fazer mudança de linhas de bondes;

Lei 26, de 15/04/1893, autoriza a collocação de um moinho de vento na freguezia de N. Senhora do Ó;

Lei 49, de 20/07/1893, autoriza a arrecadação do imposto sobre numeração de vehiculos;

Lei 86, de 29/12/1893, prohibe a existência de estábulos no 1º perímetro da cidade;

Lei 89, de 19/01/1894, obriga o fechamento das casas de negócios nos Domingos e dias de festa Nacional;

Lei 149, de 30/04/1895, prohibe o trânsito de carros de eixo móvel puxados a bois pelas ruas São Bento, 15 de Novembro e Direita;

Lei 249, de 11/06/1896, manda assgnalar nos Cemitérios municipaes as sepulturas dos criminosos célebres;

Lei 304, de 15/06/1897, autoriza a concessão para bondes electricos;

Lei 359, de 22/07/1898, manda substituir o madeiramento do Viaducto do Chá;

Lei 390, de 21/03/1899, autoriza o Prefeito a instituir um ou mais depósitos de animaes, vehiculos e mercaddorias apprehendidos por infracção de líeis de Polícia Municipal e organizar o serviço de extincção de cães.

Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2005, 19h59

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