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Meio errado

Remoção de Beira-Mar não pode ser contestada por Ação Popular

Falhou a tentativa do presidente da seccional catarinense da OAB, Adriano Zanotto, de suspender o ato que determinou a remoção do traficante Fernandinho Beira-Mar para a sede da Polícia Federal em Florianópolis. Para o juiz da 4ª Vara Federal, Paulo Henrique de Carvalho, a questão não pode ser discutida por meio de Ação Popular.

Carvalho afirmou que a remoção de condenado não é ato vinculado à gestão do patrimônio público, mas sim à execução penal, e só pode ser apreciado por juízo com essa competência.

A ação foi proposta contra o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e diretores da Polícia Federal. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Processo 2005.72.00.012317-5

Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2005, 19h10

Comentários de leitores

1 comentário

O artigo 66 da Lei de Execuções Penais traz, ex...

Sammartino (Advogado Autônomo)

O artigo 66 da Lei de Execuções Penais traz, explicitamente, a competência do Juiz da Execução para decidir sobre a remoção de condenado para outra unidade federativa, na forma do artigo 86 da LEP. Uma pena que o desconhecimento de tal preceito legal por parte do presidente da OAB catarinense, Adriano Zanoto, tenha prejudicado a solução de tão importante questão.

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