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Controvérsia superior

STF e TST divergem sobre efeitos de aposentadoria espontânea

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Um embargo de declaração proferido pela quarta turma do Tribunal Superior do Trabalho trouxe à tona uma divergência de entendimento entre o Supremo Tribunal Federal e a principal corte trabalhista brasileira. A controvérsia diz respeito aos efeitos decorrentes da aposentadoria espontânea.

A tese firmada na turma do TST é de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Por esse entendimento, é indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria.

O entendimento do TST, reafirmado nos embargos de declaração (ED-RR-526.530/99.3), havia sido delineado com a edição da orientação jurisprudencial nº 177, em oito de agosto de 2000. Todavia, a discussão veio à tona em razão do autor dos embargos trazer á discussão uma decisão recente da primeira turma do Supremo no julgamento de um recurso extraordinário (RE-449.420/PR)

Na decisão da primeira turma, a maioria dos ministros entendeu que a aposentadoria espontânea não implica, por si só, extinção do contrato de trabalho. Na ementa do acórdão, apontou o relator, ministro Sepúlveda Pertence:

“Despedida arbitrária ou sem justa causa (CF, artigo 7º, I): viola a garantia constitucional o acórdão que, partindo de premissa derivada de interpretação conferida ao artigo 453, caput, da CLT (redação alterada pela L. 6.204/75), decide que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. 2. A aposentadoria espontânea pode ou não ser acompanhada do afastamento do empregado de seu trabalho: só há readmissão quando o trabalhador aposentado tiver encerrado a relação de trabalho e posteriormente iniciado outra; caso haja continuidade do trabalho, mesmo após a aposentadoria espontânea, não se pode falar em extinção do contrato de trabalho e, portanto, em readmissão.”

A decisão de Pertence baseou-se em precedentes do próprio Supremo em duas ações diretas de inconstitucionalidade: ADI-1770-MC/DF e ADI-1721-MC/DF.

No entanto, o relator dos embargos declaratórios no TST, o juiz convocado José Antonio Pancotti, manifestou sobre as supostas violações a alguns dispositivos constitucionais (artigos 5º, II e XXXVI e 49, I, “b”) e um dispositivo da lei 8.213/91 (artigo 18, parágrafo 2º), da Lei 8.213/91.

Os incisos citados no artigo quinto são, respectivamente:

“II — ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; (...)

XXXVI — a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

Já o dispositivo da lei 8.213/91 proclama:

“O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: (....)

§ 2º - O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.”

“É possível constatar que o TST atém-se ao raciocínio segundo o qual o caput do artigo 453 da CLT ‘afasta expressamente a possibilidade de se computar o período trabalhado pelo empregado anteriormente à sua aposentadoria espontânea para efeito de contagem de tempo de serviço, ao consignar que 'no tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente'. A redação do dispositivo consolidado evidencia que, no ordenamento jurídico trabalhista, a aposentadoria é causa de extinção do contrato de trabalho”, explicou Pancotte.

O magistrado, por fim, salientou que o entendimento adotado pelo Supremo ocorreu em julgamento de recurso extraordinário e produziu efeitos erga omnes – ou seja, vale para todos.

“Verifica-se que esse precedente da e. Suprema Corte não tem eficácia erga omnes, porquanto proferido em sede de recuso extraordinário (STF-RE-449.420/PR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE). Além disso, o caput do art. 453 (em que se baseia o v. acórdão embargado) é a única parte desse dispositivo cuja eficácia não foi tolhida em ADIn pelo e. STF (mesmo porque a redação foi dada pela Lei nº 6.204/75, anteriormente à CF/88, inviabilizando impugnação por meio de ADIn)” apontou Pancotte, que não alterou a decisão no acórdão questionado.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2005, 21h34

Comentários de leitores

3 comentários

Dr. Juarez Vicente de Carvalho (Advogado, Rio C...

Juarez Vicente de Carvalho (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Dr. Juarez Vicente de Carvalho (Advogado, Rio Claro/SP). A aposentadoria espontânea, a multa de 40% e o contrato de trabalho: o julgamento da questão pelo STF e seu reflexo perante o judiciário trabalhista. Tive a honra de ser o advogado do feito em que teve a primeira decisão do País referente ao tema aposentadoria espontânea e a multa de 40%. A empresa ganhou o processo na Vara do Trabalho de origem (Limeira), sendo mantida a r. sentença no Egrégio Regional em Campinas (TRT/15ª) e, lamentavelmente, reformada no Colendo Tribunal Superior do Trabalho em Brasília (TST) pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho que deu provimento a recurso de revista de dois ex-empregados das Indústrias de Papel R. Ramenzoni S/A, que continuaram trabalhando após a aposentadoria, e determinou que a multa de 40% sobre o FGTS incida sobre todo o período trabalhado. Foi a primeira decisão de Turma do TST após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 177. O relator do recurso foi o ministro Luciano de Castilho, corregedor-geral da Justiça do Trabalho. Os trabalhadores buscavam a reforma de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), que manteve a sentença de primeiro grau, baseada na OJ 177, então em vigor. O entendimento era o de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, e a multa de 40% sobre o FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria era indevida. O ministro Luciano de Castilho explicou (mas não convenceu os advogados trabalhistas militantes), em seu voto que o TST, “em sessão extraordinária do Tribunal Pleno realizada no ultimo dia 25, decidiu, por unanimidade, pelo cancelamento da OJ 177 da SDI-1, que previa a extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea, mesmo quando o empregado continuava a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário.” “O cancelamento”, prosseguiu o relator, “se deu em virtude do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.721-3-DF. É que ficou decidido pela Corte Suprema que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato do trabalho.” Em verdade, respeito a decisão mas não concordo com o teor e com o mérito, em especial, pelo comodismo decisório (fulcrou-se na decisão do STF, como se estivesse em vigor a súmula vinculante), máxime no caso vertente em que cancelamento puro e simples, sem qualquer tomada de posição quanto ao mérito, eis que ao juiz não é dado o comodismo de cancelar (pura e simplesmente) sem quaisquer tomadas de posições meritórias e não é dado ao juiz o direito de impor suas convicções em prejuízo dos interesses alheios, mas, sim, zelar pela segurança das relações jurídicas, pugnando para que sejam eliminadas ou reduzidas a intranqüilidade e a instabilidade resultantes da versatilidade de decisões sobre casos idênticos. Para tanto, é imprescindível que adote atitude de grandeza intelectual, acatando, com ressalva de entendimento pessoal contrário, os precedentes dos tribunais superiores, mormente os do Supremo Tribunal Federal, último grau de jurisdição e derradeiro intérprete de toda a matéria constitucional, sempre que iterativos. Assim procedendo, certamente estará impedindo ou dificultando a conversão de seu intelecto em mero intelectualismo, carente de sentido e objetivo maiores, para ajustá-lo ao pragmatismo jurídico fundado na hierarquia e na disciplina judiciária, providência que, sem dúvida, contribuirá para que os cidadãos confiem e prestigiem o Judiciário, reduto último de defesa de seus direitos, ameaçados ou violados. E, mais do que isso, desestimulará a eclosão de novos conflitos e de novas ações, sem se falar também no caráter inibidor que exercerá nos litigantes que pretendam eternizar as demandas com uso de recursos protelatórios, pela definição precisa e iterativa do direito proclamado. Os jurisdicionados têm o direito à tranqüilidade e à segurança jurídica para a prática de seus atos e negócios em sociedade. O Tribunal Superior do Trabalho, a despeito de várias sinalizações do STF na direção oposta, pacificou sua jurisprudência no sentido de ser a aposentadoria espontânea do empregado causa de extinção automática do contrato de trabalho e, por isso mesmo, suscetível de isentar o empregador do pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre os depósitos do FGTS (CF, art. 7º, I, e ADCT, art. 10, I). E, de direito e de fato, embora não com lastro no § 2º, mas no caput do artigo 453 da CLT, a mais alta Corte trabalhista definira a questão em sua jurisprudência, por intermédio da edição de sua Orientação Jurisprudencial nº 177/SbDI-I, expressa nos seguintes termos: “a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria”. Ocorre que no dia 25/10/2006, porém, o Tribunal Superior do Trabalho, defrontando-se com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, reuniu-se em sua composição plenária e deliberou pelo cancelamento da Orientação nº 177/SbDI-1. Naquela oportunidade, porém, conforme noticiado pelo TST em sua página na rede mundial de computadores (internet), o Excelentíssimo Ministro Vantuil Abdala, na condição de Presidente da Comissão de Jurisprudência do TST, ressaltou: “A proposta é de cancelamento puro e simples, sem qualquer tomada de posição quanto ao mérito”. Nessa mesma perspectiva, foi acompanhado pelo Excelentíssimo Ministro Rider Nogueira de Brito, Vice-Presidente do TST, que sinalizou, tendo como marco o cancelamento da OJ, que “os processos em tramitação relativos a trabalhadores que se aposentaram, mas continuaram a trabalhar – e discutem na Justiça do Trabalho se a multa de 40% do FGTS deve incidir sobre todo o período ou apenas sobre os depósitos posteriores à aposentadoria – serão resolvidos caso a caso. ‘Não podemos nos antecipar’, destacou. ‘Uma vez cancelada a OJ, cada ministro decidirá como achar por bem, até que a Corte possa encontrar novamente um denominador comum a respeito do tema. A jurisprudência deverá flutuar até que novamente encontre o seu caminho definitivo, em que a maioria se expresse em determinado sentido, para que nós, se for o caso, voltemos a aprovar algo a respeito deste tema’, assinalou.”. Tendo-se em conta a posição de cautela assumida pelo Tribunal Superior do Trabalho, é preciso examinar, sob o prisma da decisão emanada do Supremo Tribunal Federal, quais as alternativas e os caminhos passíveis de serem trilhados nesse processo de “flutuação da jurisprudência” deflagrado com o cancelamento da OJ nº 177. Fica consignado o inconformismo do advogado trabalhista militante no feito (Dr. Juarez Vicente de Carvalho, OAB/SP 107.249), pois como profissional e como cidadão respeita a decisão mas não concorda com o teor e com o mérito, em especial, pelo comodismo decisório (fulcrou-se na decisão do STF, como se estivesse em vigor a súmula vinculante), máxime no caso vertente em que houve cancelamento puro e simples, sem qualquer tomada de posição quanto ao mérito, eis que ao juiz não é dado o comodismo de cancelar (pura e simplesmente) sem quaisquer tomadas de posições meritórias e não é dado ao juiz o direito de impor suas convicções em prejuízo dos interesses alheios, mas, sim, zelar pela segurança das relações jurídicas, pugnando para que sejam eliminadas ou reduzidas a intranqüilidade e a instabilidade resultantes da versatilidade de decisões sobre casos idênticos. Assiste razão ao Apóstolo Paulo (servo fiel de DEUS) quando afirmou àquela época (e vale ainda hoje) que: "a letra mata mas o Espírito vivifica". Que DEUS, na sua infinita misericórdia e multiforme graça, continue a olhar por nós, guardando-nos nesses dias de tribulação. Rio Claro/SP, 09/11/2006. Juarez Vicente de Carvalho, advº. (juarez.advogado@aasp.org.br)

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BETOCARDOSO (Consultor)

SOLICITO ORIENTAÇÕES SOBRE O SEGUINTE ASSUNTO DE FGTS: EX-FUNCIONÁRIO DE PREFEITURA OU EMPRESA PUBLICA QUE NÃO TEVE RECOLHIMENTO DE SEU FGTS, OU DE ALGUNS MESES OU MESMO ANOS E QUE FORAM DESLIGADO DA EMPRESA A MAIS DE 2 ANOS, TEM DIREITO A RECLAMAR NA JUSTIÇA DO TRABALHO? JÁ PRESCREVEU? EM CASO QUE APÓS VÁRIOS ANOS A PREFEITURA QUE TEM UMA NEGOCIAÇÃO COM A CEF, DEPOSITA NA CONTA DO EMPREGADO ALGUNS MESES DE SEU FGTS, PORÉM NÃO TODOS, E PRATICAMENTE ESSES RECOLHIMENTOS DEVERIAM SER ACRESCIDOS DOS PLANOS ECONOMICOS, NESSES CASO ABRE PRAZO DE DOIS ANOS PARA FAZER RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SOLICITANDO O RESTANTE DOS DEPÓSITOS, OS PLANOS ECONOMICOS, NO CASO A MULTA CONTRATUAL DE 40%, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% A.M.? EM ALGUNS CASOS NÃO EXISTE NA CARTEIRA PROFISSIONAL O TERMO DE OPÇÃO DO FGTS, POREM EXISTE O CONTRATO DE TRABALHO.

A decisão do e. STF é o exemplo vivo, d.m.v., d...

welington (Advogado Autônomo - Criminal)

A decisão do e. STF é o exemplo vivo, d.m.v., de que o tão decantado "óbice da ofensa reflexa", que impede sejam conhecidos e julgados milhares de recursos extraordinários por ano, em verdade, não passa de um mero instrumento de Política Judiciária na mão dos eminentes julgadores. É dizer, quando o e. STF quer, JULGA ATÉ OFENSA REFLEXA. Afinal, existe ofensa mais reflexa do que a descrita no seguinte trecho do v. aresto da Suprema Corte: "viola a garantia constitucional o acórdão que, partindo de premissa derivada de interpretação conferida ao artigo 453, caput, da CLT (...)"? Ora, o que é uma "violação constitucional derivada de interpretação de lei infraconstitucional", senão o exemplo clássico do que se constitua a malfadada "ofensa reflexa"? Me corrijam, por favor, se eu estiver errado. A constatação é inevitável: a figura (ofensa reflexa) - danadinha - não passa, mesmo, de instrumento de Política Judiciária. Nada mais.

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