Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Papel da Justiça

Ética é tema de debate no encontro de Juizes Federais

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Jorge Maurique, voltou a falar mais uma vez da tentativa do governo de modificar a Lei dos Juizados, lembrando que Juizados Especiais Federais saíram de uma proposta da Ajufe.

“Em 2001, esse novo modelo de prestação jurisdicional, mais rápido e acessível, se transformou em realidade. Hoje, os JEFs beneficiam milhões de pessoas, principalmente de baixa renda, em todo o país”, afirmou Maurique no seu discurso de abertura do 22º Encontro Nacional dos Juízes Federais, que começou nesta quarta-feira (16/11), no Hotel Meliá WTC, em São Paulo.

Se aprovada a MP do Bem com as propostas do governo para os Juizados, haveria uma redução do teto do valor das causas — abaixo dos 60 salários em vigor hoje. Além disso, haveria a prorrogação dos prazos dados à União para pagar as ações perdidas — de 60 dias para 240.

A solenidade de abertura, que reuniu cerca de mil pessoas no Centro de Convenções do hotel, teve participação do governador do estado de São Paulo em exercício, Cláudio Lembo, do prefeito de São Paulo, José Serra, e do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim.

O prefeito José Serra afirmou que o Brasil vive uma crise ética sem precedentes na história e que parcela substancial dessa crise se deve ao “aparelhamento do Estado por uma política que substituiu a ética da convicção pela ética da conveniência, para a formação de maiorias eventuais e para a execução de projetos de poder muito mais do que de políticas governamentais”.

Já Cláudio Lembo afirmou que tem profundo respeito pela Justiça Federal e pelo que ela representa no equilíbrio dos Três Poderes e para o Estado Democrático de Direito. “E ética é o melhor que ela nos pode ensinar num momento como esse”, elogiou, abordando o tema do evento dos juízes federais.

O ministro Nelson Jobim lembrou a importância da discussão ao revelar que o sistema judiciário não é acessível somente aos que têm razão. “Pelo menos 50% dos que nos procuram não a tem, e o que passamos a julgar, então, não é mais a ação de direito concreto, mas abstrato, portanto, temos que saber a quem estamos servindo com nossas decisões”. Segundo Jobim, os juízes não podem ser instrumentos de “subsídio oculto” para a transferência de recursos ilícitos: “não podemos ser ingênuos”, disse.

Também participaram da mesa de abertura o secretário nacional da Reforma do Judiciário, Pierpaolo Bottini, do Ministério da Justiça, a presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Diva Malerbi, o deputado federal Marcelo Barbieri (PMDB-SP), o procurador-geral do Estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos, o presidente do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, Paulo Prazak, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Nicolao Dino, e a presidente do Conselho de Administração e Desenvolvimento Econômico (CADE), Elizabeth Farina.

Leia o discurso de Jorge Maurique

Exmo. Sr.Ministro Nelson Jobim, M. D. Presidente do Supremo Tribunal Federal

Exmo. Sr. Ministro Edson Vidigal, M. D. Presidente do Superior Tribunal de Justiça/

Exmo. Sr. Cláudio Lembo, Governador em Exercício do Estado de São Paulo

Exmo. Sr. José Serra, Prefeito da Cidade de São Paulo

Exmo. Sr. Pádua Ribeiro, Ministro do Superior Tribunal de Justiça e

Corregedor Geral do Conselho Nacional de Justiça

Senhores parlamentares aqui presentes

Srs. Desembargadores e Desembargadoras, Srs. Juízes e Juizas Federais, representantes do Ministério Público e da Advocacia

Demais autoridades aqui presentes ou representadas

Representantes da imprensa aqui presentes

Familiares dos magistrados participantes deste encontro

Representantes dos patrocinadores,cujos nomes já foram mencionados

Meus senhores e minhas senhoras, meus caros colegas e amigos

De quando em quando, o Brasil assiste com espanto, indignação e intranqüilidade denúncias de corrupção e esquemas ilegais de financiamento de campanhas, abrangendo governos, parlamentares, empresários e partidos políticos.

O Poder Judiciário tem feito a sua parte sempre que adequadamente provocado, coibindo abusos e violações a garantias individuais, viabilizando medidas investigativas, notadamente quebra de sigilos constitucionais e diligências de busca e apreensão, e julgando as ações cabíveis – inclusive contra magistrados. Estes processos, independentemente de suas conclusões, põem na ordem do dia o tema da ética como núcleo ordenador dos papéis do Estado e da construção de uma sociedade democrática.

A ética é uma necessidade cotidiana. Não podem existir relações pessoais senão baseadas na ética, daí porque – com o mesmo vigor que se combate a corrupção política – devemos lutar por padrões comportamentais distantes do “jeitinho”, do “levar vantagem em tudo”, do “faça o que eu digo mas não faça o que faço”.

Não pode haver Estado democrático onde imperar condutas anti-éticas por parte dos homens públicos, nos três Poderes da República.

A subordinação do Estado aos valores e interesses da vida privada é inconcebível, seja qual for a justificativa adotada. A corrupção atenta contra os direitos humanos, já que retira recursos financeiros que fazem falta para os necessários investimentos em saúde, educação e inserção social, depreciando a qualidade de vida do povo.

Temos a firme convicção que o resgate da ética é medida que se impõe neste momento histórico.

A redefinição ética do Estado Brasileiro é uma parte fundamental de uma profunda redefinição ética da sociedade brasileira, redefinição que deve plantar as sementes de uma democracia ainda mais viva e vibrante, em substituição à desilusão e à apatia. Estes sentimentos somente servem para que as injustiças se perpetuem e poucos enriqueçam em meio a crianças que morrem e que são privadas do direito a sonhar.

A Justiça Federal brasileira tem muito a oferecer e a fazer nestes campos. Como Poder de Estado que é, sofre asrepercussões e efeitos da crise geral de desesperança e o descrédito das instituições, mesmo que atue decididamente para esclarecer os episódios que lhe são trazidos à apreciação e para mudar práticas de gestão pouco compatíveis com os momentos em que vivemos.

Para os juízes e juízas federais do Brasil, este profundo compromisso ético com a democracia tem uma evidente multiplicidade de sentido, orientando-se tanto para o exercício de suas atribuições constitucionais, para a forma de prestação da Justiça, quanto para suas práticas administrativas internas.

No primeiro plano, o do exercício de suas competências constitucionais, a AJUFE tem dado vigoroso apoio a todas as formas de combate à criminalidade organizada e de grande potencial ofensivo, notadamente aquelas que se baseiam na instrumentalização das pessoas e na fragilização de seus direitos fundamentais. Vem daí a luta decidida que vimos travando pelo fortalecimento dos mecanismos institucionais de combate ao tráfico de drogas e de armas, aos crimes de lavagem de dinheiro e contra a ordem tributária, ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas.

Tais crimes atingem o cerne da viabilidade de uma sociedade democrática, pois retiram de suas vítimas as condiçõesmais elementares para o exercício da cidadania política – a disposição sobre seu corpo e sua liberdade – ou inviabilizam a concretização de programas e projetos governamentais de inclusão social, através da precarização dos mecanismos de arrecadação tributária, ampliando a sonegação, gerando redes de corrupção que a viabilizam. Repudiamos assim a irresponsabilidade social baseada no ultra-individualismo e no imediatismo de resultados como norma para a vida social.

Destaque especial merecem, neste capítulo, os Juizados Especiais Federais, pelo papel essencial que cumprem na viabilização de acesso rápido e fácil ao Judiciário, na proteção de direitos sociais à população de mais baixa renda, na verdadeira revolução nos paradigmas tradicionais do processo e da Justiça que eles representam, traduzindo-se como mecanismos poderosos de inclusão social.

Não por outro motivo, a AJUFE repeliu, repele e repelirá quaisquer tentativas dirigidas a fragilizar a efetividade das decisões destes órgãos jurisdicionais, como aquela que se tentou aprovar na votação da chamada “MP do Bem”. Pretendia-se ampliar o tempo para pagamento das requisições de pequeno valor e diminuir o valor da causa passível de ser deduzida nos JEFs, dois duros golpes nademocratização da Justiça que devem ser repudiados com vigor por todos os agentes sociais.

No segundo aspecto, o da alteração de nossas próprias práticas internas na Justiça Federal, há sem dúvida muito a percorrer. Temos crescido bastante nos últimos anos em transparência, em publicidade, em adoção segura de critérios objetivos na administração de questões internas, mas ainda devemos avançar no tocante à democratização interna do Poder Judiciário, na ampliação da participação interna de juízes, no maior contato com a sociedade civil, na ampliação do acesso à Justiça e aos juízes.

É nesse sentido que a recente regulamentação feita pelo Conselho Nacional de Justiça sobre a vedação ao nepotismo em todas as esferas do Judiciário deve ser saudada como um importante passo na consolidação de uma Justiça respeitada pela população. Que os outros Poderes do Estado tenham isso como exemplo e possam também banir o nepotismo do seu seio.

Também saudamos, pois essa medida vai ao encontro da ética republicana, a aprovação da Lei nº 11.143/2005, conhecida como a Lei do Teto. Expectativa da cidadania desde a promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988, e lutacentral da AJUFE há pelo menos quatro gestões, a aprovação dessa lei, mesmo contra o ceticismo ou a clara oposição de muitos interesses privilegiados, compatibiliza seu efeito moralizador com a necessidade de uma remuneração digna para os quadros do Estado, exigência fundamental para sua qualificação democrática e seleção dos melhores profissionais disponíveis.

Vamos agora trabalhar com olhos no futuro, buscando novas conquistas na nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional e em muitas novas leis que virão, como fruto de nossa incessante atuação associativa.

Devemos ressaltar, como um compromisso de gratidão, o papel desempenhado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Min. Nelson Jobim, pois sem a sua decisiva atuação tal lei não existiria. Portanto, que fique aqui registrada a homenagem de agradecimento ao Juiz Nelson Jobim, que soube e sabe desafiar as vozes do atraso, que se colocavam contra essa lei altamente moralizadora.

Quero destacar também o agradecimento da AJUFE ao Ministro Edson Vidigal, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, pela luta constante que tem travado no fortalecimento e ampliação da Justiça Federal, Nós, da AJUFE, jamais teremos palavras suficiente para enaltecer o esforço de V. Exa. nessa seara.

Ética, Estado e Direitos Humanos. Estes são os nossos compromissos com os nossos concidadãos. Onde não há democracia, não há respeito aos direitos humanos. Onde não há ética, não há respeito ao Estado.

Estes compromissos serão reafirmados nesses nossos três dias de discussão. Aqui estão os juízes e juízas federais brasileiros, vindos de todos os lugares de nosso imenso Brasil. A esses homens e mulheres, que a Constituição Federal atribuiu papel fundamental na república, caberá levar às práticas cotidianas os temas que ora serão objeto de nossa reflexão.

Quero fazer um agradecimento especial ao coordenador desse encontro, Juiz Federal Luciano Godoy. Luciano dedicou-se com grande entusiasmo na realização desse encontro. Cuidou pessoalmente de cada detalhe. Esforçou-se como ninguém para que esse encontro fosse o maior de nossa história. Dedicou noites de sono ao planejamento e execução. Portanto, antes de qualquer pessoa, merece todos os aplausos pelo acertos desse evento, pois somente quem cuida de um encontro dessa magnitude sabe bem o tamanho de suas dificuldades.

Agradeço aos integrantes dessa mesa por seu comparecimento.

Agradeço, finalmente, a todos os associados e associadas que aqui comparecem, não economizando esforços para celebrar nossos acertos e as crescentes vitórias da gloriosa e combativa AJUFE.

O encontro nacional é um momento especial de reflexão, onde corrigimos rumos e projetamos o futuro da atuação de nossa associação. Temos claros os nossos desafios. A presença de tão expressivo número de colegas é a certeza de nossa força para enfrentá-los, prosseguindo nos caminhos que nos têm levado ao reconhecimento da sociedade. Saudemos com nossos aplausos a Justiça Federal brasileira.

Muito obrigado.


Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2005, 16h30

Comentários de leitores

1 comentário

...hoje, maio de 2007, alguém sabe onde está o ...

Robespierre (Outros)

...hoje, maio de 2007, alguém sabe onde está o juiz federal luciano godoy, organizador desse encontro?

Comentários encerrados em 25/11/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.