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Abuso de direito

Procuradores de estado não têm emprego vitalício

O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a concessão de vitaliciedade, privilégios processuais, foro especial e prisão cautelar especial aos procuradores de estado do Rio Grande do Norte. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela Procuradoria-Geral da República, que contestava dispositivos da Lei Complementar estadual 240/02.

O relator da ação, ministro Eros Grau, afirmou, quanto à outorga de vitaliciedade — previsto no inciso I do artigo 86 da norma impugnada —, que ela não se coaduna com a estrutura hierárquica a que se submetem as procuradorias estaduais diretamente subordinadas aos governadores do Estado. “Se não há autonomia e dependência a serem assegurados, nada justifica a concessão da vitaliciedade que, no caso em exame, redundaria em óbice ao regular exercício do poder hierárquico inerente à administração”, disse.

Ele também considerou inconstitucionais, por arrastamento, os preceitos relativos à hipótese de perda de cargo e a ação civil para a decretação da perda de cargo (parágrafos 1º e 2º do artigo 86). Já quanto aos incisos V e VI do artigo 87, que se referem à prisão cautelar, e o inciso IX que concede privilégio processual, o ministro Eros Grau entendeu que esses dispositivos versam sobre matéria processual de competência privativa da União, e que por isso são inconstitucionais.

Eros Grau ainda julgou inconstitucional o inciso VIII do artigo 87, que atribui competência ao Tribunal de Justiça para processar e julgar os procuradores do Estado nos crimes comuns e de responsabilidade. Segundo o ministro, a competência dos tribunais de Justiça será definida pela Constituição do estado-membro como prevê a Constituição e, além do mais, o estado não poderia criar nova hipótese de foro especial por prerrogativa de função.

Porte de arma

A ADI 2.729 ainda não foi analisada integralmente porque o Plenário suspendeu o julgamento com relação apenas ao artigo 88 da lei atacada em razão do pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. O dispositivo trata da concessão de porte de arma aos procuradores de estado do Rio Grande do Norte. Nesse ponto, votaram apenas o relator, Eros Grau, e o ministro Carlos Velloso, que também declaravam a inconstitucionalidade do artigo. De acordo com Eros Grau, apenas a União poderia dispor sobre o assunto. Os demais ministros resolveram aguardar o pedido de vista de Gilmar Mendes.

ADI 2.729

Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2005, 21h24

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