Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Assinatura básica

Telemar é condenada a devolver valor de assinatura a cliente

A Telemar foi condenada a devolver a uma consumidora os valores cobrados pela assinatura mensal do telefone fixo. A decisão é da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio de Janeiro. Para os juízes, a cobrança é abusiva porque constitui pagamento desvinculado do serviço efetivamente prestado. Cabe recurso.

“Ora, a remuneração pelo consumidor das atividades ordenadas para a disponibilização dos serviços de telefonia é feita mediante o pagamento da ‘tarifa de habilitação’, essa sim constitucional”, afirmou Brenno Mascarenhas, juiz relator do processo.

Para fundamentar o voto, os juízes utilizaram o Código de Defesa do Consumidor e citaram, entre outros, os artigos 4º caput e 6º, inciso III, que dispõem sobre a informação clara da composição do serviço e do seu preço e a transparência na relação entre fornecedor e destinatário do serviço.

A 2ª Turma também citou o artigo 22 do CDC, que obriga os concessionários de serviço público a prestar seu serviço de forma adequada e contínua.

Processo 2004.800.129744-1

Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2005, 17h23

Comentários de leitores

2 comentários

Prezados Senhores: Tive uma audiência ontem aq...

aroldo (Contabilista)

Prezados Senhores: Tive uma audiência ontem aqui no Juizado Especial Civel da minha cidade a respeito de ação sobre cobrança indevida de assinatura básica contra a empresa Brasil Telecom, e houve uma constestação por parte da mesma alegando que esta ação não é de competência do Juizado Especial mas sim da Justiça Federal, portanto gostaria de ter orientações de como prosseguir com a ação. Aroldo Lubke.

PARABÉNS a Segunda Turma Recursal dos Juizados ...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

PARABÉNS a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do RJ, por fazer cumprir a LEI. Só é preciso agora cumprir o artigo 42 da Lei 8.078/90 que determina a devolução EM DOBRO. ACIMA DA RESOLUÇÃO E DOS CONTRATOS ESTÁ A LEI. Não há que falar em cumprimento de contratos. "Cláusula contratual que vai além do que a lei permite é nula de pleno direito" (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ). A Lei 9.474/97 em nenhum momento fez referências a ASSINATURA TELEFÔNICA. As concessionárias de telefonia, SEGUNDO A LEI, serão ressarcidas através de tarifa, que é mais conhecida como PULSOS, valores estes referentes aos serviços EFETIVAMENTE usados, e não o simlesmente colocado a disposição. No valor dos pulsos já estão incluídos os custos, necessários investimentos, lucros e riscos operacionais. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL editou a Súmula 545 onde conceituou o que seja tarifa e taxa, e pelo exposto, podemos verificar que a Assinatura Telefônica cobrada pelas concessionárias se enquadra no conceito de taxa, senão vejamos; “preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daquelas, são COMPULSÓRIAS e têm sua cobrança condicionadas à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as estitui.” EM SP JÁ HÁ AÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO E A TELEFÔNICA FOI CONDENADA A NÃO SÓ EXTINGUIR A COBRANÇA MAS A DEVOLVER E EM DOBRO À AUTORA DA AÇÃO, TUDO QUE ELA PAGOU DE ASS. TEL. NOS ÚLTIMOS 5 ANOS. O Desembargador Carlos Lenzi, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica e concedeu o pedido de Tutela Antecipada. Os juízes Elpídio Donizetti e Eulina do Carmo Almeida, da 5ª Câmara Cível 5ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais proibiram a Telemar Norte Leste S.A. de cobrar assinatura mensal de uso residencial de linha telefônica de uma consumidora de Montes Claros, confirmando liminar do juiz da 4ª Vara Cível daquela cidade. O Desembargador Sérgio Rodrigues, do Tribunal de Justiça do Paraná, em agravo interposto pela concessionária de telefonia local, manteve a decisão da juíza da 9ª Vara Cível de Londrina, Cristiane Willy Ferrari, determinando a imediata interrupção da cobrança de assinatura telefônica, e impôs o pagamento de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da determinação. Já entramos com diversas ações para os consumidores aqui em São Paulo, pleiteando a imediata suspensão da cobrança de assinatura telefônica, bem como a restituição EM DOBRO do que o consumidor pagou em até 5 anos, hoje em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Temos um modelo de inicial a respeito do tema, bem como Decisão de Turma Recursal e Acórdãos do STJ sobre o que envolve a presente ação, devendo os interessados entrar em CONTATO: berodriguess@ig.com.br Carlos Rodrigues - Advogado em São Paulo Especialista em Direito do Consumidor

Comentários encerrados em 24/11/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.