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Cliente ou consumidor

Banco não pode se sujeitar a diferentes interpretações

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Como um dos advogados que patrocinam a Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao setor financeiro — ao lado dos eminentes professores Arnoldo Wald e Fátima Fernandes Rodrigues de Souza —, tenho me surpreendido com manifestações de analistas em artigos e programas de rádio e televisão sobre o que estaria sendo discutido na ação proposta — que, de rigor, não corresponde ao que nela é pleiteado.

Toda a argumentação — emocional, de resto — tem sido no sentido de que os bancos pretendem afastar qualquer direito do consumidor em suas relações com o sistema financeiro.

Apesar de, pessoalmente, entender que as relações dos bancos com seus usuários (aplicadores e tomadores de dinheiro) não são relações de consumo, visto que essas instituições não aplicam, usualmente, dinheiro próprio, mas de terceiros — vale dizer, recebem de A e emprestam a B, sendo, pois, meros trocadores de dinheiro —, o que se pretende discutir na ação é, primeiramente, se os bancos estariam sujeitos a dois regimes jurídicos distintos, o do Código de Defesa do Consumidor e a resolução do Banco Central que criou um Código de Defesa do Consumidor Bancário.

O primeiro ponto da ação objetivou, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da lei maior, definisse a qual dos dois regimes estaria o sistema financeiro subordinado, sendo indiferente se a este ou àquele regime.

Há, entretanto, necessidade de essa definição por parte do Supremo Tribunal Federal, a partir do exame da constitucionalidade, ou não, do Código de Defesa do Consumidor e da existência de um CDC editado pelo Banco Central, para que, nas relações dos usuários do sistema (aplicadores e tomadores), haja uniformidade de normas a seguir.

Esta, todavia, é a questão menor, visto que um dos regimes será efetivamente aplicável na defesa do consumidor.

A grande questão que se discute na referida ação — e que diz respeito à própria saúde da moeda e do sistema financeiro — é saber se a política monetária e cambial está ou não está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor.

Cumpre declarar se, à luz da Constituição Federal, cabe ao Banco Central definir essas políticas, estabelecendo, por exemplo, a taxa de juros, ou se esta matéria pode ser definida por qualquer um dos mais de 12 mil ilustres magistrados brasileiros, dada a multiplicidade de sentenças proferidas nos mais variados sentidos.

Em outras palavras, pede-se que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie sobre se podem os bancos captar recursos, por exemplo, na taxa definida pelo Copom, de 18%, e ser obrigados a emprestar aos tomadores a 12%, por determinação judicial, como vinha ocorrendo em inúmeras decisões da Justiça de primeiro grau.

Se se admitir que podem os magistrados brasileiros, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, substituir-se ao Banco Central em matérias próprias da política monetária e cambial, à evidência o Copom tornar-se-á uma comissão constituída para tertúlias acadêmicas, e assistiremos à implosão da moeda e das instituições financeiras, obrigadas a tomar o dinheiro mais caro e emprestar mais barato.

É de se lembrar que o próprio Título sete da Constituição Federal fala em ordem econômica (artigos 170 a 191), em que trata do direito do consumidor, e em ordem financeira (artigo 192 da Constituição), vinculada à gestão exclusiva do Banco Central (artigo 164) -matérias distintas, portanto.

À proponente da ação será bem-vinda a “definição definitiva”, pelo Supremo Tribunal Federal, quanto ao regime jurídico a que o sistema estará sujeito (se ao CDC ou ao Código de Defesa do Consumidor Bancário, do Banco Central), que seguirá de muito bom grado.

Considera, todavia, que, em face do que dispõe a lei maior, para estabilidade da moeda, o controle da inflação e a segurança jurídica, a definição da política monetária e cambial deve ser de exclusiva competência do Banco Central, único a determinar as taxas de juros básicas para o sistema financeiro, não podendo tais taxas ficarem sujeitas à interpretação subjetiva de cada membro do Poder Judiciário brasileiro.

*Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo

 é advogado tributarista, professor emérito das Universidades Mackenzie e UniFMU e da Escola de Comando e Estado Maior do Exército, é presidente do Conselho de Estudos Jurídicos da Federação do Comércio do Estado de São Paulo, do Centro de Extensão Universitária e da Academia Paulista de Letras.

Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2005, 12h06

Comentários de leitores

4 comentários

Os argumentos recheados de sofismas apresentado...

Pedro Martins (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Os argumentos recheados de sofismas apresentados pelo prof. Gandra escondem, talvez, o maior objetivo dessa ladina ADI, proposta na calada da noite do recesso forense de 2002. O argumento terrorista sobre as taxas de juros já está há muito superado, seja pelo resultado da ADI 4, seja pela emenda constitucional que revogou o parágrafo 3º do art. 192 da CF/88. Na verdade, a ADI 2591, "engavetada" por quase três anos pelo ilustre advogado do governo, opss, digo, pelo ilustre (e autoritário) ministro Nelson Jobim, hoje presidente da Corte Maior, visa extirpar do ordenamento jurídico uma das maiores conquistas obtidas pelos consumidores com a edição da lei específica que os protege, já há mais de 15 anos. Falo da TUTELA COLETIVA dos interesses dos consumidores, prevista expressamente no art. 91 do CDC, poderoso instrumento de defesa dos hipossuficientes consumidores contra as poderosas instituições financeiras. Se a astuciosa ADI for julgada procedente, todas as milhares de ações coletivas propostas em defesa dos interesses dos consumidores bancários perderão o seu fundamento de validade, em prejuízo de milhões de pessoas que foram sistematicamente lesadas pelos incontáveis esistemáticos abusos cometidos pelas instituições financeiras do país. Alegar-se que o consumidor estará "protegido" pela resolução do BACEN que criou o "Código de Defesa do Consumidor Bancário" é um argumento ridículo!!! Basta lembrar que a grande maioria dos diretores e até mesmo o presidente do BACEN são homens do dito "mercado financeiro" e são eles os responsáveis pela criação das tais resoluções que se pretende dar plena força de lei. É preciso dizer mais?

O Código de Defesa do Consumidor Bancário é uma...

Fsouz (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

O Código de Defesa do Consumidor Bancário é uma piada. Deixa muita margem para os bancos agirem de má-fé. O magistrado não terá em que se apoiar para julgar eterminados processos, tais como taxas de juros abusivas cobradas dos clientes no cheque especial, dívidas de cartão de crédito e outras mais.

Tenho que seria importante aduzir que se não é ...

Neyvaldo Torrente Lopes (Economista)

Tenho que seria importante aduzir que se não é lógico admitir que o Banco capte recursos a 18% ao ano e os empreste a 12% no mesmo período; me parce lógico admitir que captar a 18% ao ano e repassar a 9,0% ao mês ( 181,2664% ao ano) traz enormes prejuízos à saúde econômica do País. O empresário racional, investe num projeto que lhe proporcione uma taxa de retorno maior do que a taxa de custo de financiamento desse projeto; caso contrário não há razão para investir! Um juro mutio elevado, faz com que o volume de investimentos caia e, tendo-se que o investimento é o grande gerador de renda na economia, que gera mais emprego evidentemente, um juro maior do que o retorno do investimento inviabilizá-lo-á, gerando, ao invés de crescimento (emprego) desinvestimento (desemprego). Sabidamente maquinário obsoleto gera baixa produtividade. Para crescer é preciso, ao menos renovar o parque indistrial de tempos em tempos; que aliás estão cada vez mais curtos, dado o progresso tecnológico. Assim, o juro deve diminuir, primeiramente pela diminuição do spread bancário, que evidentmente está desproporfcional; depois pela diminuição dos gastos correntes do governo. A diminuição dos gastos correntes do governo, faz com que ele, Governo gere poupança positiva - e não negativa como hoje - o que deverá gerar novos recusros para investimentos. Assim, penso que no Brasil Lei promulgada deve ser cumprida; salvo engano, não deve ser interpretada! É isso. Neyvaldo Torrente Lopes (Economista)

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