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Falta de diligência

Delegado é condenado por descumprir ordem do Ministério Público

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Quanto ás sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, o atos praticado atrai a incidência do disposto no seu art. 12, inciso III, in verbis:

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações:

(...)

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

Convém, então, individualizar as sanções acima previstas, levando-se em conta sua natureza, bem como critérios de razoabilidade e de proporcionalidade.

A esse respeito, Pazzaglini Filho, quando trata da cumulatividade das sanções nos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, esclarece que:

“A punição desses atos só excepcionalmente comporta a aplicação cumulativa das sanções do art. 12, inciso III da LIA. Quando, por exemplo, a ação dolosa do agente público de afronta a princípio constitucional que rege a atuação da Administração Pública for grave e causar sérios transtornos para a gestão pública ou para a coletividade, tais como frustrar intencionalmente a licitude de concurso público de vulto, negar reiteradamente a publicidade de atos oficiais, revelar a terceiros teor de medida econômica, antes de sua divulgação oficial, que afeta preço de mercadoria, bem ou serviço, é admissível a imposição acumulativamente de sanções.

Nos demais casos, a escolha e a graduação das sanções devem obedecer a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, evitando-se excessos” (ob. cit. p. 127).

De fato, é de se dizer que os atos de improbidade, como categoria dos atos ilícitos, a meu sentir, são passíveis de gradação, havendo aqueles que merecem maior reprimenda e aqueles cuja sanção mais branda é suficiente para atingir os fins visados pelo legislador.

Aqui, nessa linha de raciocínio, entendo serem merecedoras de consideração as alegações da defesa no sentido de que, realmente, são precárias as condições materiais de trabalho de que dispõe a Polícia Federal.

Tal fato é notório, tendo ganho, inclusive, recente destaque na imprensa com o até agora insolúvel roubo de dinheiro apreendido do narcotráfico dentro da própria sede da Polícia Federal na Praça Mauá, episódio em que foi amplamente veiculado o estado lastimável do prédio daquela sede, merecendo total credibilidade as ponderações defensivas nesse ponto.

Relevante também o fato de que o réu não visou, com sua atitude e de acordo com as provas colhidas nestes autos, favorecer criminosos, mas, tão somente, se imiscuir de poder que não possui, em arroubo de rebeldia contra o poder requisitório ministerial.

Tal fato, embora lamentável, não está apto, a meu sentir, a atrair as sanções de suspensão de direitos políticos, perda da função pública ou de proibição de contratar com o Poder Público.

Cuido ser pertinente, neste caso concreto, apenas a aplicação da sanção de pagamento de multa civil, em valor módico, com vistas a que atos dessa natureza não sejam mais praticados, mas sem penalizar demasiadamente aquele que, aparentemente, em seu atuar diuturno, é um bom agente público, mas que, apenas em um determinado momento de sua carreira, sofreu de delírio institucional.

Leonardo Fuhrmann é repórter da revista Consutor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de novembro de 2005, 7h00

Comentários de leitores

6 comentários

Esta decisão foi anulada, conforme demonstra a ...

Raul Kusdra (Advogado Assalariado - Civil)

Esta decisão foi anulada, conforme demonstra a decisão proferida nos autos em comento, transcrita integralmente abaixo. "Trata-se de apelação interposta por ROBSON PAPINI MOTA contra a sentença de fls. 669/678 que, nos autos da ação de improbidade administrativa nº 2004.51.01.024276-7, proposta pelo Ministério Público Federal, julgou procedente em parte o pedido formulado, para condená-lo ao pagamento de multa civil no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em virtude do reconhecimento da prática de ato ilegal pelo réu, que teria infringido dever funcional, ao deixar de cumprir diligência requisitada pelo Parquet em sede de inquérito policial, afastando, entretanto, o pleito de aplicação das penas de suspensão de direitos políticos, perda da função pública e proibição de contratar com o Poder Público. Tendo em vista que a 7ª Turma Especializada, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 2005.02.01.005435-7 - interposto pelo ora Apelante contra a decisão que recebeu a petição inicial -, deu provimento ao recurso “para rejeitar a petição inicial, em razão da inexistência de ato de improbidade e da manifesta improcedência do pedido (art. 17, § 8º, da Lei n.º 8.429/92), restando, conseqüentemente, prejudicada e ineficaz a sentença proferida posteriormente neste processo” (fls. 401/409 e 416/417 daqueles autos), e, tendo transitado em julgado dita decisão, evidentemente prejudicado o presente recurso, por perda de objeto. Traslade-se, para este feito, cópia da supramencionada decisão da 7ª Turma Especializada. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se. P. I."

Em sede de Inquérito Policial, várias divergênc...

Wilton Vilas Boas de Paula (Delegado de Polícia Estadual)

Em sede de Inquérito Policial, várias divergências existentes entre Polícia Judiciária e Ministério Público poderiam ser evitadas se houvesse respeito à lei processual penal. A regra do jogo está disposta, mas a atuação ministerial extrapola e a segurança jurídica, por vezes, resta prejudicada. O Delegado de Polícia possui a autonomia na condução dos trabalhos investigatórios. O Ministério Público poderá opinar pela dilação de prazo e requisitar diligências, mas caberá ao Poder Judiciário determiná-las. É o contra-peso das atribuições. É um sistema obsoleto e moroso? Pode ser, mas está em compasso e pré-estabelece a atuação de cada autoridade no desempenho de seu papel. Há projeto de reforma processual penal neste sentido. Ou se muda a lei ou casos semelhantes como estes continuaram a ocorrer e quem perderá é a sociedade.

A decisão é, com a maior das vênias, perigosa. ...

Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

A decisão é, com a maior das vênias, perigosa. O inquérito policial, mesmo quando requisitado pelo MP, está sob a direção do Delegado de Polícia e tem seus trâmites dependentes da supervisão do Judiciário. As determinações finais integram a prerrogativa de um poder que, à evidência não inclui as elevadíssimas atribuições do MP. É sabido que duplo comando significa comando algum, motivo pelo qual o Poder encerra a exclusividade da palavra final sobre as questões pertinentes ao seu exercício institucional. Se provocado no momento adequado, o magistrado a cuja supevisão estava entregue o IP, decidiria a questão sem percalços ou querelas. É preciso ter sempre cautelas na solução das questões que envolvem atividades intelectuais entre setores distintos mas de objetivo comum, a ser equacionado, em termos finais, por um deles. O juiz acabou decidindo a final uma questão que deveria ter sido levada à sua conclusão no instante de seu surgimento.

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