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Falta de diligência

Delegado é condenado por descumprir ordem do Ministério Público

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Pois bem, tais órgãos, no lugar de comporem um sistema harmônico, se constituem em verdadeiras ilhas, isoladas umas das outras, e sem a consciência do dever de coordenação que deve existir entre elas.

Tal isolamento acaba por fomentar a construção de doutrinas nefastas para todo o sistema, mediante as quais cada órgão procura se atribuir poderes que a lei não lhe confere, em invasões de competências as mais absurdas, e, aqui, refiro-me expressamente à atual disputa judicial travada entre a Polícia e o Ministério Público para saber quem pode o quê em sede de investigação criminal.

Essas disputas, lamentavelmente, acabam por agradar exatamente os inimigos do Estado e da ordem, os marginais, que se riem das disputas travadas, nas quais encontram fontes inesgotáveis de nulidades a serem argüidas no processo penal.

Com isso a impunidade e o descrédito institucional se eternizam, em um ciclo vicioso que não se sabe onde vai parar.

Não se pode deixar de ter em conta, por outro lado, que em tais disputas há sempre envolvido um quê de vaidade, em que cada um quer ser mais e maior, ficando de lado, contudo, o pobre do interesse público.

Ora, em um Estado Democrático de Direito como nosso, é de se esperar que as funções dos agentes públicos estejam delineadas na lei, como estão, e que cada um cumpra devidamente com o seu papel.

Dentro desse contexto, cuido que é de ser entendido como ato de improbidade previsto no art. 11, II, da lei n.° 8.429/92 o ato praticado pelo réu, de se negar em cumprir requisição regularmente expedida por órgão ministerial com atribuição legal para tanto.

Irrelevante, aqui, por outro lado, o fato de não ter ocorrido lesão ou prejuízo visto que aquela norma funciona, justamente, como soldado de reserva para repressão dos fatos que violam princípios da administração pública, mas que não geram aqueles efeitos.

Nesse sentido, a lição de Pazzaglini Filho:

“Conclui-se, pois, que o art. 11 da lei Federal n.° 8.429/92 funciona como regra de reserva, para os casos de improbidade administrativa que não acarretam lesão ao erário nem importam enriquecimento ilícito do agente público que a pratica. Compreende-se que assim seja, visto que o bem jurídico tutelado pelo diploma em questão é a probidade administrativa, objetivo revelado no art. 21, quando aventa a possibilidade de se caracterizar ato de improbidade, ainda que sem a ocorrência de efetivo prejuízo”(ob. cit. p. 124-125).

A improbidade aqui, portanto, se constituiu na vontade livre e consciente do réu de deixar de praticar ato de ofício. O aspecto normativo do tipo, consubstanciado no vocábulo “indevidamente”, se consumou, a seu turno, no fato de que o réu se valeu, para justificar sua recusa, de avaliação estranha a sua competência e invadiu deliberadamente a opinio delicti ministerial.

1. Das sanções

Leonardo Fuhrmann é repórter da revista Consutor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de novembro de 2005, 7h00

Comentários de leitores

6 comentários

Esta decisão foi anulada, conforme demonstra a ...

Raul Kusdra (Advogado Assalariado - Civil)

Esta decisão foi anulada, conforme demonstra a decisão proferida nos autos em comento, transcrita integralmente abaixo. "Trata-se de apelação interposta por ROBSON PAPINI MOTA contra a sentença de fls. 669/678 que, nos autos da ação de improbidade administrativa nº 2004.51.01.024276-7, proposta pelo Ministério Público Federal, julgou procedente em parte o pedido formulado, para condená-lo ao pagamento de multa civil no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em virtude do reconhecimento da prática de ato ilegal pelo réu, que teria infringido dever funcional, ao deixar de cumprir diligência requisitada pelo Parquet em sede de inquérito policial, afastando, entretanto, o pleito de aplicação das penas de suspensão de direitos políticos, perda da função pública e proibição de contratar com o Poder Público. Tendo em vista que a 7ª Turma Especializada, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 2005.02.01.005435-7 - interposto pelo ora Apelante contra a decisão que recebeu a petição inicial -, deu provimento ao recurso “para rejeitar a petição inicial, em razão da inexistência de ato de improbidade e da manifesta improcedência do pedido (art. 17, § 8º, da Lei n.º 8.429/92), restando, conseqüentemente, prejudicada e ineficaz a sentença proferida posteriormente neste processo” (fls. 401/409 e 416/417 daqueles autos), e, tendo transitado em julgado dita decisão, evidentemente prejudicado o presente recurso, por perda de objeto. Traslade-se, para este feito, cópia da supramencionada decisão da 7ª Turma Especializada. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se. P. I."

Em sede de Inquérito Policial, várias divergênc...

Wilton Vilas Boas de Paula (Delegado de Polícia Estadual)

Em sede de Inquérito Policial, várias divergências existentes entre Polícia Judiciária e Ministério Público poderiam ser evitadas se houvesse respeito à lei processual penal. A regra do jogo está disposta, mas a atuação ministerial extrapola e a segurança jurídica, por vezes, resta prejudicada. O Delegado de Polícia possui a autonomia na condução dos trabalhos investigatórios. O Ministério Público poderá opinar pela dilação de prazo e requisitar diligências, mas caberá ao Poder Judiciário determiná-las. É o contra-peso das atribuições. É um sistema obsoleto e moroso? Pode ser, mas está em compasso e pré-estabelece a atuação de cada autoridade no desempenho de seu papel. Há projeto de reforma processual penal neste sentido. Ou se muda a lei ou casos semelhantes como estes continuaram a ocorrer e quem perderá é a sociedade.

A decisão é, com a maior das vênias, perigosa. ...

Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

A decisão é, com a maior das vênias, perigosa. O inquérito policial, mesmo quando requisitado pelo MP, está sob a direção do Delegado de Polícia e tem seus trâmites dependentes da supervisão do Judiciário. As determinações finais integram a prerrogativa de um poder que, à evidência não inclui as elevadíssimas atribuições do MP. É sabido que duplo comando significa comando algum, motivo pelo qual o Poder encerra a exclusividade da palavra final sobre as questões pertinentes ao seu exercício institucional. Se provocado no momento adequado, o magistrado a cuja supevisão estava entregue o IP, decidiria a questão sem percalços ou querelas. É preciso ter sempre cautelas na solução das questões que envolvem atividades intelectuais entre setores distintos mas de objetivo comum, a ser equacionado, em termos finais, por um deles. O juiz acabou decidindo a final uma questão que deveria ter sido levada à sua conclusão no instante de seu surgimento.

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