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Falta de diligência

Delegado é condenado por descumprir ordem do Ministério Público

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A lei, em nenhum momento, atribuiu à autoridade policial, portanto, o poder de avaliar a pertinência, oportunidade, razoabilidade, eficiência ou qualquer outro aspecto da requisição.

Nem se diga que o art. 16 do Código de Processo Penal permite conclusão diversa, pois, em nenhum momento, o referido dispositivo atribui à autoridade policial a fiscalização da imprescindibilidade das requisições ministeriais.

Note-se que, mesmo que estabelecesse, estaria em dissonância com o disposto no art. 129, inciso VIII, da Constituição da República, que fixa, dentre as funções institucionais do Ministério Público, a requisição de diligências investigatórias.

Ressalte-se, também, que não se confunde requisição com requerimento, sendo certo que àquelas não se pode negar cumprimento quando presentes os elementos essenciais do ato praticado, a saber, competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Tampouco cabe, nesta sede, perquirir acerca da pertinência da diligência cujo cumprimento foi negado, visto que o que se avalia aqui é se o réu poderia negar-se a cumpri-la, como se negou.

Como já verificado, é de se concluir em sentido negativo. Sobre essa questão, soma-se, ainda, a seguinte ementa:

PROCESSUAL PENAL. "HABEAS-CORPUS". REQUISIÇÃO JUDICIAL DIRIGIDA A AUTORIDADE POLICIAL. NÃO ATENDIMENTO. FALTA FUNCIONAL. ATIPICIDADE PENAL.

- EMBORA NÃO ESTEJA A AUTORIDADE POLICIAL SOB SUBORDINAÇÃO FUNCIONAL AO JUIZ OU AO MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO, TEM ELA O DEVER FUNCIONAL DE REALIZAR AS DILIGENCIAS REQUISITADAS POR ESTAS AUTORIDADES, NOS TERMOS DO ART. 13, II, DO CPP.

l A RECUSA NO CUMPRIMENTO DAS DILIGENCIAS REQUISITADAS NÃO CONSUBSTANCIA, SEQUER EM TESE, O CRIME DE DESOBEDIENCIA, REPERCUTINDO APENAS NO AMBITO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR.

l RECURSO ORDINARIO PROVIDO. STJ. 6ª Turma. RHC n.° 6511. Relator Ministro Vicente Leal.

Pelo acima exposto, concluo que o réu praticou voluntariamente ato ilegal ao deixar de cumprir dever funcional.

Nesse ponto, entendo pertinente fazer breve reflexão sobre a crise de autoridade que assola o nosso País.

De fato, aqui e acolá, a todo momento, a autoridade pública é desrespeitada. Até mesmo as decisões judiciais são descumpridas, passando à população a imagem de que o Brasil se tornou um navio desgovernado, à deriva, e, portanto, prestes a naufragar.

Tal fenômeno não ocorre por acaso e ganha força pelo mau exemplo passado através do próprio Poder Público e, especificamente, através do sistema judiciário, este formado pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos e instituições auxiliares, dentre os quais a Polícia Judiciária e o Ministério Público.

Leonardo Fuhrmann é repórter da revista Consutor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de novembro de 2005, 7h00

Comentários de leitores

6 comentários

Esta decisão foi anulada, conforme demonstra a ...

Raul Kusdra (Advogado Assalariado - Civil)

Esta decisão foi anulada, conforme demonstra a decisão proferida nos autos em comento, transcrita integralmente abaixo. "Trata-se de apelação interposta por ROBSON PAPINI MOTA contra a sentença de fls. 669/678 que, nos autos da ação de improbidade administrativa nº 2004.51.01.024276-7, proposta pelo Ministério Público Federal, julgou procedente em parte o pedido formulado, para condená-lo ao pagamento de multa civil no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em virtude do reconhecimento da prática de ato ilegal pelo réu, que teria infringido dever funcional, ao deixar de cumprir diligência requisitada pelo Parquet em sede de inquérito policial, afastando, entretanto, o pleito de aplicação das penas de suspensão de direitos políticos, perda da função pública e proibição de contratar com o Poder Público. Tendo em vista que a 7ª Turma Especializada, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 2005.02.01.005435-7 - interposto pelo ora Apelante contra a decisão que recebeu a petição inicial -, deu provimento ao recurso “para rejeitar a petição inicial, em razão da inexistência de ato de improbidade e da manifesta improcedência do pedido (art. 17, § 8º, da Lei n.º 8.429/92), restando, conseqüentemente, prejudicada e ineficaz a sentença proferida posteriormente neste processo” (fls. 401/409 e 416/417 daqueles autos), e, tendo transitado em julgado dita decisão, evidentemente prejudicado o presente recurso, por perda de objeto. Traslade-se, para este feito, cópia da supramencionada decisão da 7ª Turma Especializada. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se. P. I."

Em sede de Inquérito Policial, várias divergênc...

Wilton Vilas Boas de Paula (Delegado de Polícia Estadual)

Em sede de Inquérito Policial, várias divergências existentes entre Polícia Judiciária e Ministério Público poderiam ser evitadas se houvesse respeito à lei processual penal. A regra do jogo está disposta, mas a atuação ministerial extrapola e a segurança jurídica, por vezes, resta prejudicada. O Delegado de Polícia possui a autonomia na condução dos trabalhos investigatórios. O Ministério Público poderá opinar pela dilação de prazo e requisitar diligências, mas caberá ao Poder Judiciário determiná-las. É o contra-peso das atribuições. É um sistema obsoleto e moroso? Pode ser, mas está em compasso e pré-estabelece a atuação de cada autoridade no desempenho de seu papel. Há projeto de reforma processual penal neste sentido. Ou se muda a lei ou casos semelhantes como estes continuaram a ocorrer e quem perderá é a sociedade.

A decisão é, com a maior das vênias, perigosa. ...

Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

A decisão é, com a maior das vênias, perigosa. O inquérito policial, mesmo quando requisitado pelo MP, está sob a direção do Delegado de Polícia e tem seus trâmites dependentes da supervisão do Judiciário. As determinações finais integram a prerrogativa de um poder que, à evidência não inclui as elevadíssimas atribuições do MP. É sabido que duplo comando significa comando algum, motivo pelo qual o Poder encerra a exclusividade da palavra final sobre as questões pertinentes ao seu exercício institucional. Se provocado no momento adequado, o magistrado a cuja supevisão estava entregue o IP, decidiria a questão sem percalços ou querelas. É preciso ter sempre cautelas na solução das questões que envolvem atividades intelectuais entre setores distintos mas de objetivo comum, a ser equacionado, em termos finais, por um deles. O juiz acabou decidindo a final uma questão que deveria ter sido levada à sua conclusão no instante de seu surgimento.

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