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Falta de diligência

Delegado é condenado por descumprir ordem do Ministério Público

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Com as informações vieram os documentos de fls. 108/253, dos quais foi dada vista ao Ministério Público Federal, conforme determinado à fl. 254.

Manifestação do Ministério Público Federal às fls. 257/258 pelo recebimento da petição inicial.

Decisão à fl. 262 recebendo a petição inicial e determinando a citação.

À fl. 271 foi noticiada a interposição de agravo de instrumento.

Contestação às fls. 302/325, argüindo preliminares de ilegitimidade ativa, ao argumento de que o Ministério Público Federal não possui competência para apurar disciplinarmente se houve ou não o cometimento de ato de improbidade administrativa; de ausência de justa causa e, no mérito, pugnando pela improcedência, aos fundamentos de que a diligência requisitada era desnecessária, motivo pelo qual foi justa a recusa no seu cumprimento e de que não houve lesão ao erário. Sustentou, ainda, que em outros inquéritos policiais envolvendo questões semelhantes, o Ministério Público Federal adotou exatamente as providências sugeridas pelo réu em sua resposta à requisição.

Com a contestação vieram os documentos de fls. 326/600.

Réplica às fls. 604/608.

Oportunizada a especificação de provas à fl. 609, o réu requereu a produção de prova testemunhal à fl. 612 e o Ministério público Federal nada requereu à fl. 613, verso.

À fl. 614 este Juízo manteve a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos e indeferiu a produção de prova testemunhal.

Manifestação do réu às fls. 619/624, com os documentos de fls. 625/665, sobre os quais se manifestou o Ministério Público Federal à fl. 667, verso.

É o relatório D E C I D O.

I I - fundamentação

Das preliminares

Da preliminar de ilegitimidade ativa

Nos termos do art. 129, inciso VII, da Constituição da República, é função institucional do Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial, na forma estabelecida em lei complementar.

A Lei Complementar n.° 75/93, em seu art. 3º, a seu turno, determina que o Ministério Publico da União exerça o controle externo da atividade policial com vistas à prevenção e correção de ilegalidade (item “c”) e à indisponibilidade da persecução penal (item “d”).

Por fim, o art. 17, da Lei n.° 8.429/92 expressamente estabelece a legitimidade do ministério Público para ajuizar a ação de improbidade administrativa.

Apóia-se, contudo, o réu, ao argüir sua preliminar, no fato de que, nos termos do art. 14 daquela Lei, o Ministério Público não teria atribuições para investigar a prática de ilícito administrativo.

Nesse ponto, faz-se pertinente a lição de Mário Pazzaglini Filho, no sentido de que:

“Importante, inicialmente, enfatizar que a instauração de inquérito civil é facultativa, pois, além de não se constituir em pressuposto ao aforamento de ação civil pública ou de improbidade administrativa, pode ser desnecessário quando o Ministério Público já dispuser de elementos de convicção suficientes para instruir a petição inicial da ação civil, em especial quanto à autoria, ao fato, aos fundamentos jurídicos do pedido com suas especificações (arts. 282, II, III, e IV, do CPC), tais como peças de informações remetidas por autoridades judiciárias, administrativas e legislativas extraídas de processos civis e criminais; de procedimentos administrativos promovidos pela Administração Pública, no exercício da autotutela do controle da atuação de seus agentes; de autos dos Tribunais de Contas; e de inquérito parlamentar conduzido por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

Leonardo Fuhrmann é repórter da revista Consutor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de novembro de 2005, 7h00

Comentários de leitores

6 comentários

Esta decisão foi anulada, conforme demonstra a ...

Raul Kusdra (Advogado Assalariado - Civil)

Esta decisão foi anulada, conforme demonstra a decisão proferida nos autos em comento, transcrita integralmente abaixo. "Trata-se de apelação interposta por ROBSON PAPINI MOTA contra a sentença de fls. 669/678 que, nos autos da ação de improbidade administrativa nº 2004.51.01.024276-7, proposta pelo Ministério Público Federal, julgou procedente em parte o pedido formulado, para condená-lo ao pagamento de multa civil no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em virtude do reconhecimento da prática de ato ilegal pelo réu, que teria infringido dever funcional, ao deixar de cumprir diligência requisitada pelo Parquet em sede de inquérito policial, afastando, entretanto, o pleito de aplicação das penas de suspensão de direitos políticos, perda da função pública e proibição de contratar com o Poder Público. Tendo em vista que a 7ª Turma Especializada, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 2005.02.01.005435-7 - interposto pelo ora Apelante contra a decisão que recebeu a petição inicial -, deu provimento ao recurso “para rejeitar a petição inicial, em razão da inexistência de ato de improbidade e da manifesta improcedência do pedido (art. 17, § 8º, da Lei n.º 8.429/92), restando, conseqüentemente, prejudicada e ineficaz a sentença proferida posteriormente neste processo” (fls. 401/409 e 416/417 daqueles autos), e, tendo transitado em julgado dita decisão, evidentemente prejudicado o presente recurso, por perda de objeto. Traslade-se, para este feito, cópia da supramencionada decisão da 7ª Turma Especializada. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se. P. I."

Em sede de Inquérito Policial, várias divergênc...

Wilton Vilas Boas de Paula (Delegado de Polícia Estadual)

Em sede de Inquérito Policial, várias divergências existentes entre Polícia Judiciária e Ministério Público poderiam ser evitadas se houvesse respeito à lei processual penal. A regra do jogo está disposta, mas a atuação ministerial extrapola e a segurança jurídica, por vezes, resta prejudicada. O Delegado de Polícia possui a autonomia na condução dos trabalhos investigatórios. O Ministério Público poderá opinar pela dilação de prazo e requisitar diligências, mas caberá ao Poder Judiciário determiná-las. É o contra-peso das atribuições. É um sistema obsoleto e moroso? Pode ser, mas está em compasso e pré-estabelece a atuação de cada autoridade no desempenho de seu papel. Há projeto de reforma processual penal neste sentido. Ou se muda a lei ou casos semelhantes como estes continuaram a ocorrer e quem perderá é a sociedade.

A decisão é, com a maior das vênias, perigosa. ...

Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

A decisão é, com a maior das vênias, perigosa. O inquérito policial, mesmo quando requisitado pelo MP, está sob a direção do Delegado de Polícia e tem seus trâmites dependentes da supervisão do Judiciário. As determinações finais integram a prerrogativa de um poder que, à evidência não inclui as elevadíssimas atribuições do MP. É sabido que duplo comando significa comando algum, motivo pelo qual o Poder encerra a exclusividade da palavra final sobre as questões pertinentes ao seu exercício institucional. Se provocado no momento adequado, o magistrado a cuja supevisão estava entregue o IP, decidiria a questão sem percalços ou querelas. É preciso ter sempre cautelas na solução das questões que envolvem atividades intelectuais entre setores distintos mas de objetivo comum, a ser equacionado, em termos finais, por um deles. O juiz acabou decidindo a final uma questão que deveria ter sido levada à sua conclusão no instante de seu surgimento.

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