Servidor que pratica atos ilegais tem aposentadoria cassada

O servidor do Banco Central Nelson Monteiro Lopes, acusado de improbidade administrativa por se valer do cargo para obter vantagens pessoais, não receberá aposentadoria. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que não houve irregularidade no processo administrativo que cassou seu benefício.

Lopes perdeu o cargo de analista do BC após ter respondido a processo administrativo disciplinar. As investigações concluíram que ele praticou irregularidades entre março de 1995 e agosto de 1996, período em que chefiou a mesa de operações de ouro do Banco. Ele teria recebido comissão e vantagens por causa das suas atribuições.

O servidor alegou que teve sua defesa cerceada durante a fase de julgamento do processo administrativo e disse que existem pareceres divergentes sobre sua demissão. Num deles, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional argumentou que não houve a publicação da portaria de instauração do processo disciplinar. Mas o Departamento Jurídico do BC informou que a portaria foi devidamente publicada no boletim interno do banco.

Para o relator, ministro Hélio Quaglia Barbosa, a publicação da portaria no boletim interno do BC foi suficiente para atender ao princípio da publicidade e cumpriu a formalidade legal. Os julgadores da 3ª Seção também entenderam não foram demonstradas irregularidades no processo administrativo que resultou na demissão do servidor.

MS 7.330