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PMDB questiona rito do Senado na recondução de Capiberibe

O PMDB entrou com Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal contra o ato da Mesa Diretora do Senado que reconduziu João Capiberibe ao cargo de senador e abriu prazo para sua defesa. O relator do caso é o ministro Carlos Ayres Britto.

De acordo com o partido, a mesa do Senado criou um rito procedimental para conceder a “ampla defesa” para Capiberibe, quando deveria apenas homologar a decisão judicial que decretava a perda do mandato do parlamentar. O PMDB lembra, na ação, que é o autor da representação eleitoral que gerou a cassação dos registros e diplomas de João Capiberibe e sua mulher, a deputada federal Janete Capiberibe.

O Supremo determinou, no julgamento do Recurso Extraordinário 446.907, a imediata execução da decisão do Tribunal Superior Eleitoral, que cassou o registro e o diploma do casal. Comunicado da decisão do STF, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afastou Capiberibe do cargo.

Afastado, João Capiberibe impetrou Mandado de Segurança no Supremo e teve assegurada pelo ministro Marco Aurélio a recondução ao cargo de senador, com base no artigo 55 da Constituição Federal. Pela decisão liminar, o presidente do Senado, Renan Calheiros, não poderia ter determinado pessoalmente o afastamento. O ato deveria ter sido da Mesa Diretora da Casa ou do Plenário.

A advogada do PMDB argumenta, na ação, que a Mesa do Senado, ao criar um rito procedimental para reabrir espaço para defesa de João Capiberibe, negou ampla defesa ao partido. Sustenta, ainda, que a cassação do registro e do diploma de candidato ao Senado de Capiberibe, por fraude às eleições de 2002, decorreu de atitudes anteriores à precária investidura no cargo. Assim, segundo o partido, não haveria como aplicar o artigo 55 da Constituição, por não se tratar de caso concreto de decreto judicial de perda de mandato.

MS 25.652

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2005, 20h26

Comentários de leitores

2 comentários

Segundo consta, em abril/2004 o T...

Medeiros (Advogado Autônomo)

Segundo consta, em abril/2004 o TSE veio a cassar O REGISTRO da candidatura de João Capiberibe, que, para as eleições de 2002, pleiteava concorrer a uma vaga de Senador pelo Estado do Amapá, cassação aquela que se fundamentou na disposição do art. 41-A da Lei nº 9.504, de 30/9/97 (na redação que lhe deu a Lei nº 9.840, de 28/9/99), e para o que foi observado o estatuído no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18/5/90 (inclusive propiciado a Capiberibe o direito a ampla defesa), sendo que, antes do julgamento do feito, de modo provisório (sub judice) “Capi” chegou a ser diplomado e empossado no Senado Federal Como a cassação foi DO REGISTRO (prejudicial, mesmo, à diplomação), certo é que a decisão do TSE (não reformada pelo STF) operou com efeitos ex tunc, ou seja, não se há falar em válida titulação como Senador por parte de Capiberibe, porque, repita-se, não houve cassação de mandato, mas sim DE REGISTRO . Ora, o art. 55 da Constituição Federal tem a ver com cassação de mandato,isto é, só pode ocorrer em relação a quem teve válidos registro e diplomação, que não é o caso de “Capi”, porque, com efeito retroativo, seu REGISTRO resultou invalidado. Na verdade, ao ser cassado O REGISTRO da candidatura de João Capiberibe (reconhecido que o mesmo praticou delito previsto no art. 41-A da Lei nº 9.504, de 30/9/97) é fora de dúvida que na esfera judicial terá sido a ele assegurado o direito a ampla defesa, o que, evidentemente, não poderá ser repetido no âmbito do Senado Federal. É que, como se disse, não houve cassação de mandato, mas sim DE REGISTRO, valendo referir que, na lição de PINTO FERREIRA, “a competência da Justiça Eleitoral (....) se exaure com a diplomação e posse dos eleitos” (in Comentários à Constituição Brasileira, Saraiva, 1992, Vol. III, pág. 28), isso tudo sem dizer que seria um verdadeiro absurdo poder, no Senado Federal (e por assecuração de “ampla defesa”, a título de observância ao contido na parte final do § 3º do art. 55 da CF) vir a ser concluído que “Capi” não teria praticado o delito a si imputado, isso depois de o TSE já haver reconhecido a ocorrência do fato, podendo parecer ao desavisado que o Senado dispõe de legal competência para reformar decisão do TSE, em que importaria, no tal caso, a final “absolvição” de Capiberibe !!!!!!! Por derradeiro, veja-se que ao delito imputado a Capiberibe (“captação de sufrágio”) não é cominada pena de cassação de mandato, senão (além da de multa) a de “CASSAÇÃO DO REGISTRO OU DO DIPLOMA” (art. 41-A da Lei nº 9.504, de 30/9/97), ilícito que é julgado, privativamente pelo Poder Judiciário, e não por qualquer das duas Câmaras do Congresso Em conclusão: se o TSE cassou O REGISTRO da candidatura (e não o mandato), incabível será a aplicação do consignado no § 3° do art. 55 da CF, mais precisamente da assecuração de “ampla defesa” no âmbito do Senado Federal, daí não haver sido entendido o decisório proferido, em forma liminar, no MS nº 25623-1/DF impetrado perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal. Segundo consta, em abril/2004 o TSE veio a cassar O REGISTRO da candidatura de João Capiberibe, que, para as eleições de 2002, pleiteava concorrer a uma vaga de Senador pelo Estado do Amapá, cassação aquela que se fundamentou na disposição do art. 41-A da Lei nº 9.504, de 30/9/97 (na redação que lhe deu a Lei nº 9.840, de 28/9/99), e para o que foi observado o estatuído no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18/5/90 (inclusive propiciado a Capiberibe o direito a ampla defesa), sendo que, antes do julgamento do feito, de modo provisório (sub judice) “Capi” chegou a ser diplomado e empossado no Senado Federal Como a cassação foi DO REGISTRO (prejudicial, mesmo, à diplomação), certo é que a decisão do TSE (não reformada pelo STF) operou com efeitos ex tunc, ou seja, não se há falar em válida titulação como Senador por parte de Capiberibe, porque, repita-se, não houve cassação de mandato, mas sim DE REGISTRO . Ora, o art. 55 da Constituição Federal tem a ver com cassação de mandato,isto é, só pode ocorrer em relação a quem teve válidos registro e diplomação, que não é o caso de “Capi”, porque, com efeito retroativo, seu REGISTRO resultou invalidado. Na verdade, ao ser cassado O REGISTRO da candidatura de João Capiberibe (reconhecido que o mesmo praticou delito previsto no art. 41-A da Lei nº 9.504, de 30/9/97) é fora de dúvida que na esfera judicial terá sido a ele assegurado o direito a ampla defesa, o que, evidentemente, não poderá ser repetido no âmbito do Senado Federal. É que, como se disse, não houve cassação de mandato, mas sim DE REGISTRO, valendo referir que, na lição de PINTO FERREIRA, “a competência da Justiça Eleitoral (....) se exaure com a diplomação e posse dos eleitos” (in Comentários à Constituição Brasileira, Saraiva, 1992, Vol. III, pág. 28), isso tudo sem dizer que seria um verdadeiro absurdo poder, no Senado Federal (e por assecuração de “ampla defesa”, a título de observância ao contido na parte final do § 3º do art. 55 da CF) vir a ser concluído que “Capi” não teria praticado o delito a si imputado, isso depois de o TSE já haver reconhecido a ocorrência do fato, podendo parecer ao desavisado que o Senado dispõe de legal competência para reformar decisão do TSE, em que importaria, no tal caso, a final “absolvição” de Capiberibe !!!!!!! Por derradeiro, veja-se que ao delito imputado a Capiberibe (“captação de sufrágio”) não é cominada pena de cassação de mandato, senão (além da de multa) a de “CASSAÇÃO DO REGISTRO OU DO DIPLOMA” (art. 41-A da Lei nº 9.504, de 30/9/97), ilícito que é julgado, privativamente pelo Poder Judiciário, e não por qualquer das duas Câmaras do Congresso Em conclusão: se o TSE cassou O REGISTRO da candidatura (e não o mandato), incabível será a aplicação do consignado no § 3° do art. 55 da CF, mais precisamente da assecuração de “ampla defesa” no âmbito do Senado Federal, daí não haver sido entendido o decisório proferido, em forma liminar, no MS nº 25623-1/DF impetrado perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal.

O PMDB está parecidíssimo com o PT. Tantos prob...

Juarez Araujo Pavão (Delegado de Polícia Federal)

O PMDB está parecidíssimo com o PT. Tantos problemas graves e urgentes, pelos os quais passa o País e a sociedade, e com tendência de agravar-se, a exemplo do que está ocorrendo na França e outros países, o PMDB está apegando-se a mesquinhez, picuinhas e outras coisas irrelevantes. O PMDB tem que se preocupar é com a corrupção, desemprego, impunidade, mazelas que estão levando o Brasil a um estado de degradação das instituições. O PMDB deve deixar de servir de moleta para interesses de grupos e intrigas. Finalmente, o PMDB, a exemplos de outros partidos que já não justificam mais a sua exitência e finalidade, deveriam buscar uma nova filosofia de atuação, porque as suas prátricas estão superadas.

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