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O direito da comunicação

Judiciário e imprensa mal se falam e mal se entendem

Por 

ConJur — Até para não empobrecer o campo das idéias, não é?

Manuel Alceu — Evidente. A virtude está no meio, já diziam os romanos. Em tudo na vida, menos no amor, a virtude está no meio...

ConJur — Ao longo da história, houve uma evolução do relacionamento da imprensa com o Judiciário e uma evolução do volume de processos envolvendo essas duas instituições. Como se deu esse processo?

Manuel Alceu — Foi exatamente no ano da promulgação da Lei de Imprensa (Lei 5.250 de 1967) que eu passei a acompanhar esse relacionamento. E nele vivenciei dois momentos absolutamente distintos. De 1967 a 1988, com a nova Constituição, em cada dez casos em que eu era chamado, nove eram ações criminais. De 88 para frente, com a constitucionalização do dano moral, essa proporção se inverteu radicalmente. Hoje, de cada dez processos relativos à imprensa, nove são civis e um é criminal.

ConJur — Pode-se falar em uma indústria do dano moral?

Manuel Alceu — É, hoje isso virou uma coisa realmente pesada. Sou advogado de uma empresa jornalística [Grupo Estado]. Temos atualmente em andamento alguma coisa em torno de 260 ações. Cerca de 90% delas são de danos morais. Deixou-se de lado a ação criminal, porque ela estava mais sujeita a acidentes de percurso, como a prescrição. As queixas-crime e as ações penais públicas não seguiam em frente, raramente chegavam a uma decisão final de mérito. Ao contrário, as ações civis de dano moral não se sujeitam a isso e, agora, menos ainda, porque se firmou nos tribunais, majoritariamente pelo menos, o entendimento de que o prazo trimestral de decadência para a propositura da ação indenizatória não prevalece mais. O grande problema que agora surge é o da quantificação do dano, e nisso a jurisprudência varia muito. A lei de imprensa tem lá os seus parâmetros, mas, apesar disso, a dosagem da indenização fica subordinada ao critério subjetivo do juiz que decreta a procedência da ação.

ConJur — Existe uma discussão sobre esses parâmetros. Quais são eles?

Manuel Alceu — A lei de imprensa estabelece que o jornalista, pessoa física, responderá por aquelas indenizações que vão até 20 salários mínimos e que as empresas responderão até dez vezes mais. Essa é a regra geral nos casos de imprudência, negligência ou omissão, que são modalidades de culpa. Portanto, segundo a própria lei, em havendo dolo esses limites não serão observados. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que esses limites monetários máximos não devem ser observados mesmo nos casos de culpa, porque a Constituição revogou a lei. O STJ sustenta também que as ações não estão sujeitas ao prazo de três meses de decadência, porque a Constituição não estipulou esse prazo. Aí, a meu ver, erradamente, porque a Constituição tampouco estipulou prazo para o Mandado de Segurança, que também ela contempla (artigo 5°, LXIX), e nem por isso a lei ordinária que regula esse tipo de ação (a lei 1.533, de 1951), deixou de fixar um prazo decadencial, de 120 dias, para impetrá-lo. No entanto, quanto aos mandados de segurança, jamais tribunal algum afirmou inconstitucional a fixação dos 120 dias para ingresso em juízo. Noutras palavras, se ambos esses direitos (o de impetrar mandado de segurança e o de cobrar indenização por dano moral) têm previsão constitucional expressa, e se para nenhum deles a constituição fixou prazo de exercício, por que o legislador ordinário pôde fazê-lo para a primeira hipótese e não poderia quanto à segunda?

ConJur — Algumas punições previstas na Lei de Imprensa podem inviabilizar as empresas de comunicação, não é verdade?

Manuel Alceu — Sim. A Lei de Imprensa prevê que, para recorrer da sentença que o condene ao pagamento de indenização, a empresa jornalística ou o jornalista seja obrigado a depositar o respectivo valor. Isso inclusive já levou a casos conhecidos, como o do jornal Debate, de São José do Rio Pardo. A empresa jornalística não tinha como recorrer. Teria que vender o jornal, e por um ótimo preço, para poder depositar o valor fixado na sentença e assim conseguir apelar contra a sentença de primeira instância. Nós mesmos tivemos um caso recente em Alagoas, em que o tribunal local resolveu não conhecer da apelação que interpusemos porque não havíamos feito o depósito da condenação. A coisa foi indo, nosso recurso foi parar no STF e o ministro Eros Grau proferiu um despacho confirmando o acórdão do Tribunal de Alagoas, ou seja, confirmando que o nosso recurso não deveria ter sido apreciado no mérito. Entramos com agravo, o ministro Eros reconsiderou a anterior decisão e mandou processar o Recurso Extraordinário. Estamos aguardando.

ConJur — E a questão da regressão da pena para o jornalista?

Manuel Alceu — É da pena civil que vocês estão falando, ou seja, da possibilidade de que a empresa jornalística, caso condenada, vá cobrar do jornalista o valor indenizatório pelo qual terá que responder. Isso é outra coisa que impressiona nesse assunto de responsabilidade civil de Lei de Imprensa. A lei é textual (artigos 49, parágrafo 2°, E 50) ao mandar que a ação seja proposta contra a empresa jornalística, a qual, caso condenada, poderá regredir contra o jornalista. O STJ, a meu ver, desprezou o texto expresso da lei ao estabelecer, na sua súmula 221, que a ação civil poderá ser intentada contra a empresa jornalística diretamente e/ou o jornalista pessoa física, ou os dois juntos. Se é certo que, de fato, ambos são responsáveis pela reparação civil, também é fato que, nos citados dispositivos, a lei literalmente adotou o sistema da responsabilidade sucessiva, impondo que primeiramente seja a ação movida contra a empresa para, somente depois, se condenada for, possa ela regredir contra o seu repórter ou colaborador.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2005, 10h33

Comentários de leitores

7 comentários

Domingos, lixo é "jornalista" que não sabe o se...

Directus (Advogado Associado a Escritório)

Domingos, lixo é "jornalista" que não sabe o seu lugar. A função do Judiciário é julgar, entendeu? JULGAR. É para isso que somos selecionados e pagos. Quer ser juiz, vá estudar (e muito). Aí talvez eu vire "jornalista" e diga que seu trabalho é um lixo, que tal?

Cada um com seu ponto de vista, né doutor. A Co...

Domingos da Paz (Jornalista)

Cada um com seu ponto de vista, né doutor. A Comunicação Social no Brasil tem grande parcela de culpa e ainda não se apercebeu que estamos vivendo uma terrivel DITATURA DO PODER JUDICIÁRIO, muito pior que a dos militares, pois, se intromete em tudo e prendem jornalistas para que o país não seja passado a limpo. Um poder nefasto e muito fedorento, e sem representatividade. Dá medo e náuseas ao mesmo tempo. Conheço vítimas deste "Poder" nauseabundo por erro e também conheço vítimas que foram e são perseguidas por esses semi-deuses do deserto. Os outros dois "poderes" a imprensa mostra tudo, mas quando esbarra no JUDICIÁRIO, os colegas da imprensa se "cagam" de medo, ou então ficam presos como eu fiquei 20 meses sem dever absolutamente nada a ninguém,afirme-se, na Face da Terra, e por conta dessa canalhice os Ministros do STJ consideram minha prisão totalmente ilegal e configurado CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Basta dar vistas no Habeas Corpus nº 65.678/SP do STJ, e outros HCs nº 69.196/SP e 69.201/SP - tds do STJ. Querem mais!? Quando a nossa imprensa vai acordar e mostrar o imperialismo deste nefasto PODER JUDICIÁRIO DITADOR? O "Poder Judiciário é um lixo, principalmente o paulista", muito pior que os tempos da "Santa Inquisição" onde a Igreja Catolica sacrificava vidas não somente nas masmorras como também ceifavam vidas. O JUDICIÁRIO PAULISTA cometeu contra minha pessoa verdadeiro "latrocínio", fiquei preso ilegalmente 20 meses conforme se constatam nos aludidos HCs, e mais um, anotem: Habeas Corpus nº 88428/SP do STF. Querem mais. Fiquei preso porque jornalisticamente noticiei uma "quadrilha dos doutores" com horrendos crimes ambientais no miserável Vale do Ribeira, veja site: www.madevar

bis

Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

bis

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