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Petrobras é condenada por publicar nota ofensiva a juiz

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A Petrobras foi condenada a pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais ao juiz Jesseir Coelho Alcântara, da 1ª Vara Criminal de Goiânia. Motivo: a empresa publicou nota em jornais de grande circulação insinuando que juízes de Goiás teriam recebido dinheiro para liberar créditos de ICMS em favor das distribuidoras de combustível. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça goiano. A Petrobras já apelou pedindo que o STJ receba Recurso Especial.

Em informe publicitário de página inteira, publicado em outubro de 2001 com o título “Pirataria Tributária”, a Petrobras denunciava um esquema por meio do qual “estava sendo vítima de reiteradas tentativas de assalto a seus cofres, por parte de algumas pequenas distribuidoras de petróleo, através de ações na Justiça, baseadas em uma argumentação totalmente falsa”.

De acordo com a empresa, “os pedidos de indenização eram apreciados em prazos curtíssimos, às vezes em menos de 24 horas, sem que a Petrobras tivesse oportunidade de defesa e sem que se realizasse a necessária perícia na documentação apresentada pelas distribuidoras”. Junto com a nota, a empresa colocou o nome de 11 juízes que decidiram em favor das distribuidoras, entre eles o de Jesseir Coelho Alcântara.

Em primeira instância, a indenização foi fixada em quase R$ 214 mil. As duas partes recorreram. O juiz, representado pelo advogado Murilo Amando Cardoso Maciel, para elevar o valor da indenização e para que a sentença fosse publicada em todos os jornais que divulgaram a nota.

A Petrobras apelou com os argumentos de cerceamento de defesa, ausência de provas para fundamentar a condenação, violação do princípio da razoabilidade na fixação do valor indenizatório e para não arcar com os custos da publicação da sentença, “pois, uma vez buscada a indenização pecuniária, extingue-se o direito de resposta (parágrafo 3º, artigo 29, da Lei de Imprensa)”.

Decisão

O relator do caso no TJ de Goiás, desembargador Rogério Arédio Ferreira, rejeitou os argumentos da Petrobras e mandou a empresa arcar com todos os custos para a publicação da sentença nos jornais.

Mas para o desembargador aumentar o valor da indenização em favor do juiz ensejaria enriquecimento sem causa. “A fixação do valor a ser pago a título de dano moral, há de ser prudente, evitando que a dor sofrida se converta em instrumento de captação de vantagens indevidas”, observou.

“Na hipótese, não há negar a gravidade da ofensa, nem a dor e a justa revolta causada a um magistrado de reputação reconhecidamente ilibada. Todavia, não é o valor em dinheiro, por maior que seja, que repara essa dor íntima: essa reparação advém mais do reconhecimento da injustiça da agressão, contida na sentença que condenou a agressora e reparar o dano, bem como na publicação da referida decisão, a que fora condenado a agressora”, decidiu. Baseada nesses argumentos, a 3ª Câmara Cível do tribunal goiano fixou a indenização em R$ 100 mil.

Leia a íntegra da decisão

APELAÇÃO CÍVEL Nº 90513-1/188 (200501456370)

COMARCA DE GOIÂNIA

1º APELANTE: JESSEIR COELHO ALCÂNTARA

2º APELANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS

1º APELADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS

2º APELADO: JESSEIR COELHO ALCÂNTARA

RELATOR: DES. ROGÉRIO ARÉDIO FERREIRA

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POE DANOS MORAIS. I – AGRAVO RETIDO. Cerceamento de direito de defesa. Inocorrência.

Inocorre cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento das questões preliminares por ocasião da realização da audiência de conciliação. A ausência de realização de perícia, oitiva do ofendido e o julgamento antecipado da lide (art. 330, I do CPC) não tem o condão de anular de sentença, e tão pouco de pré-julgamento, face ao indeferimento de perícia. II- INTERESSE PROCESSUAL. O exercício do direito de ação para alcançar o resultado pecuniário- ação de indenização por danos morais – não prejudica o direito de resposta proporcional ao agravo (art.5º, inciso V da Constituição Federal). III- CONDENAÇÃO. A fixação do valor a ser pago a título de dano moral, há de ser sempre prudente, evitando que a dor sofrida se converta em instrumento de captação de vantagens indevidas, impondo-se a sua redução, quando a condenação se mostra excessiva. IV- HONORÁRIOS. Não há que se falar em elevação da verba honorária, se a fixação observou o previsto no artigo 20 § 3º, do Código de Processo Civil. Agravo Retido Rejeitado. Recursos conhecidos, negando provimento ao 1º apelo e parcial provimento ao 2º.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 90513-1/188 (200501456370), da Comarca de Goiânia, tendo como 1º apelante JESSEIR COELHO ALCÂNTARA, 2º apelante PETRÓLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRÁS e como 1º apelado PETRÓLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRÁS 2º apelado JESSEIR COELHO DE ALCÂNTARA.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2005, 12h41

Comentários de leitores

1 comentário

Engraçado... quando se trata de indenização pa...

Mcgee (Funcionário público)

Engraçado... quando se trata de indenização para os magistrados, não há enriquecimento ilícito. Realmente, o judiciário tem deixado muito a desejar...

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