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Direito a vistoria

Entidades vão à Justiça para ter acesso a unidades da Febem

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III – as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, dispensada a autorização da assembléia, se houver prévia autorização estatutária”.

Diante da análise da legislação e de acordo com a jurisprudência verifica-se que são dois os critérios de legitimação das associações para a ação civil pública, quais sejam: (i) constituição há pelos menos 1 ano; (ii) inclusão, dentre suas finalidades institucionais, da proteção de direitos e interesses difusos. As autoras preenchem, sem sombra de dúvidas, tais requisitos, se não vejamos:

A CONECTAS DIREITOS HUMANOS também cumpre o critério temporal uma vez que foi constituída em 11 de setembro de 2001. No que se refere aos objetivos estipulados em seu estatuto, esses i prevêem promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais, bem como a promoção e defesa dos direitos humanos, da democracia, da ética, da paz e da cidadania. (www.conectas.org)

A AMAR – Associação de Mães e Amigos de Crianças e Adolescentes em Risco está constituída há pelo menos 1 ano uma vez que essa foi fundada em 10 de abril de 1999, e também possui entre seus objetivos institucionais o de proteção de direitos e interesses tutelados na presente ação tendo em vista o estabelecido no artigo 2º, inciso IV de seu estatuto, que prevê como finalidade da associação zelar pela defesa dos direitos das crianças, dos adolescentes e seus familiares.

O CDH – Centro de Direitos Humanos, constituído em 2000, tem como finalidades estatutárias promover, difundir e garantir os Direitos Humanos Civis, Políticos, Econômicos, Sociais, Culturais, a Paz e o Desenvolvimento, especialmente através dos seguintes pontos: VII - defender, judicial e extrajudicialmente, interesses referentes à garantia dos direitos humanos; e VIII - promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais (www.cdh.org.br).

O CEDECA – Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente “Mônica Paião Trevisan” preenche o critério temporal e tem como objetivos a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente, através do monitoramento de políticas públicas e proposição de procedimentos judiciais e administrativos (www.cedecasmpt.org.br).

O CEDECA INTERLAGOS – Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Interlagos, fundado em 1999, tem como missão institucional atuar na defesa da criança e do adolescente, promovendo ações locais referentes à defesa de direitos individuais, difusos e coletivos, especialmente dos adolescentes em situação de risco social e pessoal.

O CEDECA SANTO AMARO - Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Associação Cultural Corrente Libertadora, constituído em 1997, tem como objetivos promover o amparo à criança e ao adolescente, podendo, para tanto, promover intervenção para efetivação de políticas sociais públicas, participação controle social.

CEDECA BELÉM – Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente “Padre Ezequiel Ramin”, constituído em 1986, possui como objetivos estatutários a atuação como órgão de defesa da pessoa humana e dos direitos sociais dos marginalizados, crianças e adolescentes em todos os campos que esses direitos vierem a ser violados, especialmente no campo da violência.

O CONDEPE – Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana tem como finalidade investigar as violações de direitos humanos no território do estado de São Paulo, podendo, para cumprimento de sua missão, encaminhar denúncias, representações e propor ações administrativas e judiciais para defesa e promoção dos direitos humanos (artigos1º, 2º, I e II, 4º, III da Lei 7.576/91 alterada pela Lei 8.032/92).

A Fundação Projeto Travessia foi criada por iniciativa de sindicatos de trabalhadores e empresas privadas, para atendimento das crianças e adolescentes que vivem em situação de rua na região central da cidade de São Paulo, procurando sua inclusão social e vida digna (www.travessia.org.br).

Leonardo Fuhrmann é repórter da revista Consutor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2005, 9h54

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