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Direito a vistoria

Entidades vão à Justiça para ter acesso a unidades da Febem

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Como exemplos, podemos citar as denúncias realizadas na Unidade de Internação UI-41 de Vila Maria, na Unidade de Internação Tietê, na Unidade de Internação Emergencial de Tupi Paulista (DOC.23/24/25/26/27/28), todas provenientes de organizações não governamentais que, durante vistorias e fiscalizações depararam-se com situações de violações de direitos humanos aos adolescentes internados.

De fato, ainda que diversas entidades tenham por atribuição legal a fiscalização das unidades de internação, como os Conselhos e até o próprio Ministério Público, isto não pode servir de pretexto para afastar a fiscalização proveniente das organizações não governamentais, dada sua atuação diferenciada.

Ademais, cumpre destacar que a sociedade civil, através de movimentos sociais e organizações não governamentais, é vista e encarada como interlocutor legítimo perante as instâncias internacionais, fazendo parte da agenda de Relatores Especiais da Organização das Nações Unidas e de Comissionados da Organização dos Estados Americanos, justamente por constituir esfera autônoma perante o Poder Público e capaz, portanto, de exercer a fiscalização e o controle de seus atos. (DOC.29/30/31)

Assim, afastar por completo a possibilidade de fiscalização das unidades de internação pelas organizações não governamentais é contrariar a diretriz democrática do Estado de Direito brasileiro, firmados na Constituição Federal, bem como fere as disposições traçadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e normativa internacional.

Por este motivo se propõe a presente ação civil pública.

DIREITO

PRELIMINAR

1. DA LEGITIMIDADE ATIVA DAS AUTORAS

As associações possuem legitimidade, com fundamento na Constituição Federal, art. 129, § 1º, para propor ações civis públicas para a proteção de direitos difusos e coletivos, se não vejamos:

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...)

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

A lei que regula a Ação Civil Pública, Lei nº 7.347/85 dispõe expressamente as associações em seu rol de legitimados a propor a ação, não deixando dúvidas:

Art. 5º A ação principal e a cautelar poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Poderão também ser propostas por autarquia, empresa pública, fundação, sociedade de economia mista ou por associação que:

I - esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil;

II - inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

A Lei n. 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe sobre as ações civis fundadas em interesses difusos e coletivos de crianças e adolescentes no seguinte sentido:

“Art. 210. Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente:

Leonardo Fuhrmann é repórter da revista Consutor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2005, 9h54

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