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Direito a vistoria

Entidades vão à Justiça para ter acesso a unidades da Febem

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§ 2º - Os Advogados dativos deverão identificar-se mediante a apresentação da Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil, acompanhado de sua Designação Judicial que demonstre sua qualidade de defensor do adolescente.

§ 3º - Os Procuradores do Estado deverão identificar-se mediante apresentação de suas Carteiras Funcionais.

Artigo 7º - Fica autorizado o ingresso nas Unidades Operacionais, quando no exercício de suas funções, dos Delegados de Polícia, Oficiais de Justiça e Policiais Civis e Militares.

Artigo 8º - Incumbe às Direções de Unidades, Assessorias e Supervisões anexar nesta Portaria a " Norma de Procedimentos Administrativos" e, ainda, promover a divulgação e orientação dos responsáveis no trato com os visitantes.

Artigo 9º - O acesso nas Unidades da FEBEM às pessoas citadas nos artigos 2º e 3º desta Portaria ficará restrito ao horário das 08:00 às 17:00, salvo as ocorrências emergenciais e o desenvolvimento de atividades específicas fora deste horário pelas entidades indicadas nos referidos artigos.

Artigo 10 - Fica revogado o artigo 46 e seus parágrafos do Regimento Interno - aprovado pela Portaria Normativa 76/04.

Artigo 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(Republicado por ter saído com incorreções.)

O artigo 3° dessa Portaria restringe o acesso dos membros de entidades da sociedade civil às unidades de internação, prevendo que somente será permitido o ingresso de integrantes de entidades que tiverem contrato ou convênio com a Fundação para realizarem atividades sócio-educativas, para executar as atividades e nos horários estipulados no Termo contratual.

Com esta medida, foi extinto o controle social da FEBEM a ser realizado por organizações não governamentais, vez que só permite o ingresso de organizações conveniadas, cuja atuação não pode ser considerada totalmente autônoma, além de contar, eventualmente, com missão diversa da fiscalização.

A atuação das organizações não governamentais na fiscalização das unidades de internação da FEBEM se faz ainda mais necessária diante do histórico de violações de direitos humanos por parte da Fundação.

Só nestes últimos dois anos, foram 23 adolescentes mortos e inúmeras situações de tortura e maus tratos. (DOC.22)

Vale ressaltar também que o acesso, ainda que restrito, das organizações da sociedade civil às unidades de internação da FEBEM neste último ano possibilitou a fiscalização das unidades e a descoberta e denúncia de diversas situações de violações aos direitos humanos dos adolescentes custodiados, inclusive de tortura.

Leonardo Fuhrmann é repórter da revista Consutor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2005, 9h54

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