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Direito a vistoria

Entidades vão à Justiça para ter acesso a unidades da Febem

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§ 1º - Em todos os casos o visitante deverá ser informado sobre os requisitos de acesso na respectiva Unidade, explicitando suas normas de convivência e a proibição de ingresso, portando:

a) celulares, armas e demais objetos que possam representar riscos à segurança;

b) filmadoras ou máquinas fotográficas, preservando-se o direito à privacidade do adolescente;

c) cigarros e presentes, visando garantir a observância das normas de convivência da Unidade.

§ 2º - Em se tratando dos instrumentos previstos na alínea "b" do § 1º deste artigo, poderá o diretor autorizar o seu ingresso na unidade, desde que previamente justificado.

§3º - Em todos os casos, esclarecer-se-á ao visitante para evitar observações ou quaisquer tipos de diálogos que possam ocasionar incitamentos e/ou conflitos entre os adolescentes, bem como entre adolescentes e servidores, visando resguardar a ordem interna.

Artigo 5º - Os visitantes, referidos nesta Portaria, deverão identificar-se com a documentação pessoal e profissional antes de seu ingresso nas Unidades, devendo ser acompanhados, durante toda a visita, pelo Diretor da Unidade ou por responsável por ele designado.

§ 1º - Fica assegurado aos adolescentes o direito de, a seu pedido, entrevistar-se reservadamente com representantes do Ministério Público ou seu Defensor legalmente constituído.

§ 2º - Encerrada a visita, o Diretor da Unidade deverá relatá-la, por escrito, em documento circunstanciado anexando o relatório no livro de ocorrência, remetendo cópia à Diretoria Técnica da FEBEM, que, em sendo necessário, comunicará a Presidência.

Artigo 6º - Os Procuradores do Estado e Advogados, nos termos do disposto no inciso VI, alínea "c" do Artigo 7o da Lei n. 8.906, de 13 de julho de 1994, poderão avistar-se reservadamente com seus clientes internados na respectiva Unidade, independentemente de autorização prévia, respeitadas as regras contidas na presente Portaria.

§ 1º - Os advogados dos adolescentes deverão identificar-se mediante apresentação da Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil e demonstrar sua qualidade representativa mediante apresentação de procuração "ad judicia" que lhe conceda os poderes específicos como defensor do adolescente.

Leonardo Fuhrmann é repórter da revista Consutor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2005, 9h54

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