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Direito a vistoria

Entidades vão à Justiça para ter acesso a unidades da Febem

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Portaria Normativa Febem - 90, de 14-9-2005

A Presidente da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - Febem/SP, Considerando a necessidade de aperfeiçoar as disposições referentes aos procedimentos acerca do ingresso nas unidades da FEBEM, de autoridades, membros de Conselhos e Representantes da Sociedade Civil e,

Considerando a necessidade de preservar a segurança dos funcionários, adolescentes e autoridades, determina:

Artigo 1º - Os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, Parlamentares Estaduais e Federais, estes dois últimos quando no desempenho de missão específica ou integrantes de Comissões Permanentes ou Especiais, Membros do Conanda - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Membros do Condeca - Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente, Membros do Condepe - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e Membros dos Conselhos Tutelares terão acesso imediato a Unidades desta Fundação.

Parágrafo Único. Os membros do Conanda, do Condeca, do Condepe e dos Conselhos Tutelares referidos no "caput" deste artigo, deverão proceder ao seu credenciamento junto ao Gabinete da Presidência da FEBEM, ao início de cada mandato.

Artigo 2º - Os membros dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente somente terão acesso às Unidades situadas na região na qual exercem seu poder fiscalizador ou em Unidade localizada em outra região desde que esta acolha adolescentes cuja residência seja na região de desempenho do respectivo Conselho.

Parágrafo Único - Os membros dos citados Conselhos deverão proceder ao seu cadastramento junto aos Diretores das Unidades da FEBEM.

Artigo 3º - Os integrantes de entidades da sociedade civil somente terão acesso às unidades da FEBEM em que, mediante prévio contrato ou convênio, realizem atividades sócio-educativas e nos horários estipulados no Termo contratual, observando-se o credenciamento individual junto ao Diretor da Unidade.

Artigo 4º - Em todas as hipóteses previstas nos artigos 2o e 3º desta Portaria, a FEBEM deverá verificar a conveniência e oportunidade do ingresso nas Unidades, considerando a segurança, o perfil e a rotina dos adolescentes em decorrência das atividades sócio-educativas, bem como situações de intranqüilidade ou tensão, incumbindo ao Diretor da Unidade, no momento da visita, verificar as condições de segurança e uma vez detectada qualquer situação atípica poderá viabilizar o ingresso apenas em áreas que não apresentem qualquer risco ao visitante, aos adolescentes e aos servidores.

Leonardo Fuhrmann é repórter da revista Consutor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2005, 9h54

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