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Abuso de direito

Empregada cobra multa por atraso em dívida de 1 centavo

O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo isentou a C&A Modas do pagamento de multa por atraso de 1 centavo no pagamento das verbas rescisórias. Para a 7ª Turma, empresa não deve ser multada por atrasar em um dia o pagamento de valor irrisório devido a trabalhador. Cabe recurso.

A ex-empregada entrou com processo na 3ª Vara do Trabalho de Santo André reclamando o atraso do pagamento das verbas referentes à demissão. A trabalhadora foi desligada em 20 de junho de 2004 e a indenização paga em 1º de agosto, contrariando determinação da CLT.

O artigo 477, parágrafo 6º, da CLT, dispõe que o pagamento das parcelas da rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado “até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato”, ou “até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento”.

Em caso de descumprimento, o empregador deve arcar com “multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN”, conforme fixado no parágrafo 8º do mesmo artigo.

As verbas rescisórias devidas à empregada foram calculadas em 1 centavo. A empresa, no entanto, efetuou o pagamento um dia além do prazo legal, ficando, por causa disso, sujeita a pagar multa de R$ 773,98.

A primeira instância negou o pedido por entender que o valor devido pela empresa para a quitação das verbas trabalhistas — R$ 0,01 — era irrisório. Inconformada, a trabalhadora recorreu ao TRT-SP.

A juíza Sonia Maria de Barros, relatora do recurso no tribunal, esclareceu que o “de fato, consta no TRCT (termo de rescisão de contrato de trabalho) juntado com a inicial que a reclamante recebeu pelo pagamento das verbas a que fazia jus a irrisória quantia de R$ 0,01, valor quitado com um dia de atraso e cuja exatidão em nenhum momento foi questionada”.

No entender da juíza, “pelo princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, para que uma norma jurídica tenha plena vigência, é essencial que a mesma seja razoável e proporcional ao fim almejado”.

“Em tais circunstâncias, a pretendida condenação da reclamada na multa de R$ 773,98, em razão do atraso de um dia no pagamento do valor de R$ 0,01, representaria evidente desproporção entre o fato e a pena, além de inaceitável desvio da real finalidade da norma, que é evitar atraso na quitação de verbas rescisórias efetivamente existente”, decidiu.

RO 02187.2004.433.02.00-0

Leia a íntegra da decisão

PROCESSO TRT/SP Nº 02187.2004.433.02.00-0

RECURSO ORDINÁRIO - 7ª TURMA

ORIGEM: 03ª VT/ SANTO ANDRÉ - SP

RECORRENTE: LIZANDRA THAIS LEITE

RECORRIDO: C&A MODAS LTDA

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

"MULTA – ATRASO DA QUITAÇÃO – Não incide a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, quando irrisório e sem expressão econômica o valor pago com um dia atraso a título de verbas rescisórias".

Dispensado o relatório, na forma dos arts. 852-I e 895, § 1º, IV, ambos da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957/2000.

V O T O

Conheço do recurso, porque regular e tempestivo.

Insurge-se a reclamante contra a r. sentença de primeiro grau que julgou IMPROCEDENTE a ação, pretendendo o recebimento da multa por atraso na quitação das verbas rescisórias.

Em que pesem os argumentos contidos em razões de recurso, entendo que não procede o inconformismo da autora.

A legislação em vigor é expressa ao determinar que a quitação das verbas rescisórias deve ser efetuada dentro dos prazos previstos no art. 477, § 6º da CLT. Operando-se o desligamento em 20/06/2004 e tendo a reclamada quitado as verbas rescisórias somente em 01/07/2004, com um dia de atraso, assegurada estaria, em princípio, a multa prevista no § 8º do mesmo artigo.

No entanto, da mesma forma que o MM. Juízo de origem, entendo que a importância de R$ 0,01, devida à autora a título de verbas rescisórias, tem valor meramente simbólico e sem real expressão econômica, não tendo o condão de gerar para a reclamada a obrigação de pagar a multa de R$ 773,98, postulada na peça vestibular.

De fato, consta no TRCT juntado com a inicial que a reclamante recebeu pelo pagamento das verbas a que fazia jus a irrisória quantia de R$ 0,01 (um centavo), valor quitado com um dia de atraso e cuja exatidão em nenhum momento foi questionada.

Pelo princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, para que uma norma jurídica tenha plena vigência, é essencial que a mesma seja razoável e proporcional ao fim almejado.

Em tais circunstâncias, a pretendida condenação da reclamada na multa de R$ 773,98, em razão do atraso de um dia no pagamento do valor de R$ 0,01, representaria evidente desproporção entre o fato e a pena, além de inaceitável desvio da real finalidade da norma, que é evitar atraso na quitação de verbas rescisórias efetivamente existentes.

Mantenho o decidido.

Do exposto, nego PROVIMENTO ao recurso da reclamante, mantendo inalterada a r. decisão de primeira instância, nos termos da fundamentação.

Sonia Maria de Barros

Juíza Relatora

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2005, 10h52

Comentários de leitores

2 comentários

Parece-me questão de princípios e não de valore...

Armando do Prado (Professor)

Parece-me questão de princípios e não de valores. A dívida existiu e foi paga com atraso, portanto, passível de multa. A norma não estipula nem o mínimo e nem o máximo.

Lamentável. Esta é a única palavra que posso en...

Manoel Gaspar Oliveira (Advogado Autônomo)

Lamentável. Esta é a única palavra que posso encontrar no momento, para descrever o acórdão prolatado pela Juíza Sonia Maria de Barros, do TRT paulista. O papel constitucional do judiciário é zelar pela aplicação da Lei. No caso concreto, a indigitada norma da CLT trata de normas procedimentais e não de valores indenizatórios, que possam ser avaliados sob o parâmetro do que vem a ser razoável ou proporcional, pugnando por "inaceitável desvio da norma". Desvio da norma é não cumpri-la. Não se observa o valor, mas sim a conduta. Sob este equivocado prisma, não se poderia prender um "ladrão de galinhas", pois não se poderia considerar como furto, a subtração de uma mera ave. Se o judiciário, especialmente o trabalhista, quer se preocupar com a questão social da Lei, que olhe para os motivos da demissão da infeliz e não se preocupe com os bolsos da C&A, que, certamente, não seriam sequer arranhados pelo pagamento da multa, mas, com certeza, a faria ter mais cautela, competência e, principalmente, consideração com seus ex-empregados. Hoje, são R$ 0,01, amanhã, R$ 10,00, depois, R$ 100,00 E onde está a Lei?

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