STF mantém ação penal contra fiscais por sonegação fiscal
Autor
9 de novembro de 2005, 20h07
Quatro fiscais do trabalho do Amazonas vão continuar respondendo ação penal por sonegação fiscal. O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar para trancar a ação. Eles são investigados na chamada Operação Zaqueu.
O grupo foi denunciado por corrupção passiva e ativa, formação de quadrilha, concussão, advocacia administrativa, lavagem de dinheiro e crimes contra o Fisco. Para a defesa dos fiscais, não há condição de punibilidade já que não existe processo administrativo para apuração de crédito fiscal.
O ministro Carlos Ayres Britto afirmou que “a necessidade do exaurimento da via administrativa para a validade da ação penal já foi assentada pelo Supremo Tribunal Federal, no HC 81.611”. Para o ministro, no entanto, esse entendimento não vale para o caso em questão, já que os fiscais não são denunciados apenas por crime tributário.
HC 86.936
Encontrou um erro? Avise nossa equipe!