Quatro fiscais do trabalho do Amazonas vão continuar respondendo ação penal por sonegação fiscal. O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar para trancar a ação. Eles são investigados na chamada Operação Zaqueu.

O grupo foi denunciado por corrupção passiva e ativa, formação de quadrilha, concussão, advocacia administrativa, lavagem de dinheiro e crimes contra o Fisco. Para a defesa dos fiscais, não há condição de punibilidade já que não existe processo administrativo para apuração de crédito fiscal.

O ministro Carlos Ayres Britto afirmou que “a necessidade do exaurimento da via administrativa para a validade da ação penal já foi assentada pelo Supremo Tribunal Federal, no HC 81.611”. Para o ministro, no entanto, esse entendimento não vale para o caso em questão, já que os fiscais não são denunciados apenas por crime tributário.

HC 86.936