Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Preço do papel

Juíza manda Telemar voltar a distribuir lista telefônica

A Telemar Norte Leste terá de voltar a distribuir gratuitamente listas telefônicas com dados dos assinantes. A decisão é da juíza da 28ª Vara Cível de Belo Horizonte, Marisa de Melo Porto. A multa diária em caso de descumprimento é de R$ 5 mil, limitada a R$ 500 mil. Cabe recurso.

A Ação Civil Coletiva contra a concessionária foi ajuizada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais. A associação alega que há três anos a Telemar não distribuiu as listas telefônicas. Por isso, os usuários são obrigados a recorrer ao 102, gastando R$ 1,40 por ligação. Para o movimento, a empresa infringiu a Lei Federal 9.742/97, que dispõe sobre a organização dos serviços telefônicos no país.

A empresa alegou que vem cumprindo fielmente as disposições estabelecidas pela Lei Geral de Telecomunicações e pela Agência Federal Reguladora e, caso o usuário tenha interesse no recebimento dessa lista, basta solicitá-la gratuitamente pelo 104.

A Telemar sustentou ainda que “o procedimento tomado de não distribuir as listas é autorizado pela Anatel, em caráter experimental, motivados por fatores como a inovação tecnológica, desinteresse dos usuários pelos volumosos catálogos, bem como a preservação dos recursos ambientais”.

A juíza Marisa de Melo Porto entendeu que houve prática abusiva na conduta da empresa, pois, ao deixar de fornecer a lista, feriu a transferência do contrato. Segundo ela, a empresa não notificou os usuários sobre sua conduta, nem esclareceu sobre as novas formas de consulta, ferindo os direitos dos consumidores.

Processo 024.03.060803-8

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2005, 10h52

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 17/11/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.