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Unificação aprovada

Câmara aprova Medida Provisória que cria a Super-Receita

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (8/11) a Medida Provisória 258. O texto cria a Super-Receita (fusão da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Previdência Social). Foram 250 votos favoráveis, 29 contra e 7 abstenções. Depois que os destaques apresentados à MP 258 forem aprovados pela Câmara, o texto será submetido à apreciação do Senado.

Se a MP não for aprovada de modo definitivo pelo Congresso até o dia 18, ela perde a validade. Assim, o governo pode ser obrigado a restaurar a estrutura de quatro meses atrás, quando a Receita Federal e a Receita Previdenciária ainda não haviam sido unificadas.

Para a votação, o governo teve que mobilizar os ministros Jaques Wagner, das Relações Institucionais; Dilma Roussef, da Casa Civil; e Antônio Palocci, da Fazenda. A oposição, disposta a derrubar a MP, apresentou sucessivos requerimentos para retardar ou cancelar a votação, o que fez a sessão se estender por quase nove horas.

Em pelo menos duas oportunidades, a base governista conseguiu mobilizar sua maioria, registrando em plenário mais de 257 parlamentares — quorum mínimo para aprovação de um projeto desse tipo. As informações são da Agência Câmara.

Mudanças

O deputado Pedro Novais (PMDB-MA) incluiu em seu relatório o reparcelamento das dívidas dos estados com o INSS. Uma medida semelhante havia sido aprovada no texto da MP 255, a MP do Bem 2, mas beneficiando apenas os municípios. O adendo à MP 258 dá o mesmo tratamento aos estados: parcelamento dos débitos em 240 meses (20 anos), com correção daqui pela taxa Selic.

Os técnicos da Receita Federal, em greve contra a MP desde o mês de agosto, também foram contemplados com um ajuste de redação que não altera na essência o status da categoria. O novo texto da MP diz que os técnicos da Receita são “assessores” dos auditores, ao invés de “subsidiários”, como foi dito inicialmente.

Outra mudança feita no relatório, para agradar os servidores, prevê que a contribuição previdenciária paga pelas empresas vá direto ao caixa do INSS, sem passar pelo Tesouro.

O governo aposta suas fichas na Super-Receita — ou Receita Federal do Brasil — como um instrumento para tornar a arrecadação e a fiscalização mais eficientes.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2005, 11h40

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