Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Vale o faturamento

STF considera inconstitucional base de cálculo de PIS/Cofins

Por 

A EC 20/98 alterou o preceito, para afirmar que essa mesma contribuição incidirá sobre a folha de salários e outros rendimentos do trabalho, sobre “a receita ou o faturamento” e sobre o lucro.

A lei é anterior à EC 20/98, ao tempo em que o artigo 195, I da Constituição afirmava que a contribuição incidiria “sobre a folha de salários, o faturamento e os lucros”.

12. A alteração no texto da Constituição aparentemente, mas não necessariamente, indica alteração do campo de incidência da contribuição. A emenda, ao referir “a receita ou o faturamento”, poderia estar a tomar receita como sinônimo de faturamento e faturamento como sinônimo de receita...

Anteriormente à EC 20/98 ela incidia a sobre receita da venda de mercadorias e da prestação de serviços [= receita bruta], o que coincidia, qual afirmou esta Corte, com a noção de faturamento.

Após a EC 20/98 ela incide sobre “a receita ou o faturamento”.

Ora, se receita bruta [= receita da venda de mercadorias e da prestação de serviços] coincide, qual afirmou esta Corte, com a noção de faturamento, a inserção do termo de um outro conceito — “receita” — no texto constitucional há de estar referindo outro conceito, que não o que coincide com a noção de faturamento. Para exemplificar, sem qualquer comprometimento com a conclusão: receita como totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante para a determinação dessa totalidade o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para tais receitas.

Temos aí receita bruta, termo de um conceito, e receita bruta, termo de outro conceito. No primeiro caso, receita bruta que é enquadrada na noção de faturamento, receita bruta das vendas e serviços do agente econômico, isto é, proveniente das operações do seu objeto social. No segundo, receita bruta que envolve, além da receita bruta das vendas e serviços do agente econômico — isto é, das operações do seu objeto social — aquela decorrente de operações estranhas a esse objeto.

Impõe-se então distinguirmos: de um lado teremos receita bruta/faturamento; de outro, a receita bruta que excede a noção de faturamento, introduzida pela EC 20/98, para a determinação de cuja totalidade são irrelevantes o tipo de atividade que dá lugar a sua percepção e a classificação contábil adotada.

13. Dir-se-á que a Constituição, ao não definir faturamento, incorporou noção que dele se tinha à época. Na verdade incorporou uma das noções que dele à época se tinha. A Constituição poderia, mais do que incorporar, poderia ter contemplado uma definição jurídica de faturamento. Não o tendo feito, prevaleceu um dos entendimentos possíveis, aquele nos termos do qual receita bruta coincide com a noção de faturamento enquanto receita da venda de mercadorias e da prestação de serviços. Poderia ter prevalecido outro.

O momento é propício para a afirmação de que, em verdade, a Constituição nada diz; ela diz o que esta Corte, seu último intérprete, diz que ela diz. E assim é porque as normas resultam da interpretação e o ordenamento, no seu valor histórico-concreto5, é um conjunto de interpretações, isto é, conjunto de normas; o conjunto das disposições (textos, enunciados) é apenas ordenamento em potência, um conjunto de possibilidades de interpretação, um conjunto de normas potenciais. Por isso MICHEL TROPER sustenta — e nisso estamos de acordo — que a norma constitucional é criada pela autoridade que a aplica, no momento em que a aplica mediante a prática da interpretação. As palavras escritas no texto normativo nada dizem; somente passam a dizer algo quando efetivamente convertidos em normas (isto é, quando — através e mediante a interpretação — são transformados em normas). Por isso as normas resultam da interpretação e podemos dizer que elas, enquanto disposições, não dizem nada — elas, como observam ALÍCIA RUIZ e CARLOS CÁRCOVA, elas dizem o que os intérpretes dizem que elas dizem.

Insisto em que o sentido de suas normas é construído por esta Corte. Poderíamos ter incorporado outro entendimento, qual, por exemplo, o desdobrado do ato de “emitir faturas”. A Corte, no entanto, decidiu de outro modo, de sorte que desde essa decisão aquele, e não outro, ficou sendo o sentido atribuído a faturamento.

14. Daí se extrai algumas conclusões, a primeira das quais indica que o § 1º do artigo 3º da Lei n. 9.718/98 excedeu a noção de faturamento adotada por esta Corte ao tempo em que o artigo 195, I da Constituição do Brasil afirmava que a contribuição incidiria “sobre a folha de salários, o faturamento e os lucros”.

Sucede que a EC 20/98, como vimos, alterou a redação do inciso I do artigo 195 da Constituição, para afirmar que a contribuição incidirá sobre a folha de salários e outros rendimentos do trabalho, sobre “a receita ou o faturamento” e sobre o lucro. E — vimos — nisso e com isso admitiu sua incidência sobre receita bruta que excede a noção de faturamento, para a determinação de cuja totalidade são irrelevantes o tipo de atividade que dá lugar a sua percepção e a classificação contábil adotada.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2005, 19h43

Comentários de leitores

3 comentários

Independentemente das ponderosas e brilhantes r...

joão (Outros)

Independentemente das ponderosas e brilhantes razões do voto do sr. Ministro causa espanto a mim, homem comum, que a empresa seja compelida a pagar sobre o seu faturamento, sobre a venda bruta, sem joeirar tudo o que tem que gastar para chegar àquele faturamento. Não sou tributarista. Não tenho a veleidade de saber muita coisa, mas acredito que imposto deva ser recolhido sobre o que se ganhou efetivamente, não sobre mera expectativa de recebimento, que se dá quando se fatura, quando se entrega a "res"; nem pode ser incluído juntamente com todos os gastos que agregam à coisa faturada.

Nos idos de 1998, logo quando da edição da Lei ...

Ricardo Adati (Advogado Sócio de Escritório)

Nos idos de 1998, logo quando da edição da Lei n. 9.718/98 já nos manifestávamos pela inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo levada a efeito pelo indigitado Diploma legal. Na ocasião, obtivemos, em prol de concessionária de veículos automotor, em leading case, decisão favorável proferida, em sede de concessão de efeito suspensivo ativo proferido em agravo de instrumento, pelo egrégio TRIBUNAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, em voto de lavra do eminente Desembargador Federal Newton de Lucca. Essa decisão proferida pelo STF depois de mais de longo lustro veio a corroborar a assertiva de que a justiça estava ao nosso lado. RICARDO ADATI, ADATI ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Gostaria de saber se esta decisão irá impe...

marcao (Estudante de Direito - Criminal)

Gostaria de saber se esta decisão irá impedir a cobrança destes impostos na conta de energia elétrica, que no meu Estado encarecem muito a conta. Marcos Ramos - Caseara - TO

Comentários encerrados em 17/11/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.