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Vale o faturamento

STF considera inconstitucional base de cálculo de PIS/Cofins

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06. No caso, faturamento terá sido tomado como termo de uma das várias noções que existem — as noções de faturamento — na e com uma de suas significações usuais atualmente. Sabemos de antemão que já não se a toma como atinente ao fato de “emitir faturas”. Nós a tomamos, hoje, em regra, como o resultado econômico das operações empresarias do agente econômico, como “receita bruta das vendas de mercadorias e mercadorias e serviços, de qualquer natureza” [art. 22 do decreto-lei n. 2.397/87]. Esse entendimento foi consagrado no RE 150.764, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, e na ADC n. 1, Relator o Ministro MOREIRA ALVES.

07. Daí porque tudo parece bem claro: em um primeiro momento diremos que faturamento é outro nome dado à receita bruta das vendas e serviços do agente econômico. Essa é uma das significações usuais do vocábulo [i.é., a noção da qual o vocábulo é termo é precisamente esta — faturamento é receita bruta das vendas e serviços do agente econômico]. A análise dos precedentes aponta, no entanto — e isso é proficientemente indicado em parecer de HUMBERTO ÁVILA — no sentido de inversão dos termos: a lei tributária chamou de receita bruta, para efeitos do FINSOCIAL, o que é faturamento; o conceito de receita bruta [= receita da venda de mercadorias e da prestação de serviços], na lei, é que coincide com a noção de faturamento, na Constituição.

08. Ora, o artigo 3º da Lei n. 9.718/98 não diz mais do que isso. Seu § 1º é que vai além, para afirmar que ali — e ali não se cogita de faturamento, mas de receita bruta — se trata da totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para tais receitas. Voltando a HOSPERS: a lei esclareceu o sentido que atribuiu ao termo “receita bruta” — "qualquer um pode usar o ruído que quiser para se referir a qualquer coisa, contanto que esclareça o que designa o ruído em questão".

09. Esse § 1º do artigo 3º da Lei n. 9.718/98 veicula uma definição jurídica. Os conceitos jurídicos, vimos, são expressados através de termos: o termo é o signo do conceito. Ora, porque esses termos são colhidos na linguagem natural, que é virtualmente ambígua e imprecisa, inúmeras vezes textos normativos operam a enunciação estipulativa de conceitos, ou seja, definem os seus respectivos termos. O que se tem referido por "conceito estipulativo ou legal" corresponde, em regra, a uma definição, que o texto normativo contempla visando superar a ambigüidade ou imprecisão do termo de certo conceito. A definição jurídica, pois — "Para os efeitos desta lei entende se por..." — é a explicitação do termo do conceito e não deve ser confundida com o conceito jurídico. Este é o signo de uma significação, expressado pela mediação do termo. A definição jurídica está referida ao termo e não diretamente ao conceito; consubstancia — repita se — uma explicitação do termo do conceito.

10. Não fora virtualmente ambígua e imprecisa a linguagem jurídica, bastar nos iam os conceitos jurídicos, sendo prescindíveis as definições ou "conceitos estipulativos ou legais"4 . Mas não é bem e apenas assim, contudo. Muitas vezes o ordenamento jurídico alberga conceitos que, embora diversos, são designados por um mesmo termo.

Nesta hipótese, sob o mesmo termo conceitual — o que torna ainda mais complexo e desafiador, para o intérprete, o problema da ambigüidade dos termos e expressões jurídicas — sob o mesmo termo conceitual, dizia eu, repousam, plasmados pelo ordenamento, distintos conceitos jurídicos. A distinção entre tais conceitos é evidente, visto que, embora destacados de um núcleo conceitual comum, as coisas, estados ou situações a que são aplicados sujeitam-se a diversos regimes jurídicos ou a diversas normas jurídicas (v.g., servidor público, sociedade de economia mista). Refiro-me especialmente às definições legislativas do tipo que NATALINO IRTI menciona como “definizione-descrizione degli elementi della fattispecie”, que descreve, com palavras da língua comum ou do léxico jurídico, modalidade e elementos da fattispecie, ou seja, da hipótese da norma.

Eis o que aí se tem, nesse § 1º do artigo 3º da Lei n.9.718/98, uma definição jurídica de receita bruta: a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para tais receitas.

11. Cumpre então indagarmos se a lei poderia ter afirmado essa definição de receita bruta.

A Constituição dizia, anteriormente à EC 20/98, que a seguridade social seria financiada, entre outros, mediante recursos provenientes de contribuição social “dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e os lucros” (art. 195, I).

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2005, 19h43

Comentários de leitores

3 comentários

Independentemente das ponderosas e brilhantes r...

joão (Outros)

Independentemente das ponderosas e brilhantes razões do voto do sr. Ministro causa espanto a mim, homem comum, que a empresa seja compelida a pagar sobre o seu faturamento, sobre a venda bruta, sem joeirar tudo o que tem que gastar para chegar àquele faturamento. Não sou tributarista. Não tenho a veleidade de saber muita coisa, mas acredito que imposto deva ser recolhido sobre o que se ganhou efetivamente, não sobre mera expectativa de recebimento, que se dá quando se fatura, quando se entrega a "res"; nem pode ser incluído juntamente com todos os gastos que agregam à coisa faturada.

Nos idos de 1998, logo quando da edição da Lei ...

Ricardo Adati (Advogado Sócio de Escritório)

Nos idos de 1998, logo quando da edição da Lei n. 9.718/98 já nos manifestávamos pela inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo levada a efeito pelo indigitado Diploma legal. Na ocasião, obtivemos, em prol de concessionária de veículos automotor, em leading case, decisão favorável proferida, em sede de concessão de efeito suspensivo ativo proferido em agravo de instrumento, pelo egrégio TRIBUNAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, em voto de lavra do eminente Desembargador Federal Newton de Lucca. Essa decisão proferida pelo STF depois de mais de longo lustro veio a corroborar a assertiva de que a justiça estava ao nosso lado. RICARDO ADATI, ADATI ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Gostaria de saber se esta decisão irá impe...

marcao (Estudante de Direito - Criminal)

Gostaria de saber se esta decisão irá impedir a cobrança destes impostos na conta de energia elétrica, que no meu Estado encarecem muito a conta. Marcos Ramos - Caseara - TO

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