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Prerrogativas da função

Rocha Mattos fica em quartel e terá acompanhamento médico

O juiz federal afastado João Carlos da Rocha Mattos vai permanecer preso no Quartel da Polícia Militar — Regimento de Cavalaria Montada Nove de Julho, em São Paulo, com direito a ter acompanhamento médico de profissionais de sua confiança. A decisão é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. O pedido de Habeas Corpus foi julgado nesta terça-feira (8/11).

A defesa de Rocha Mattos pedia a manutenção da prisão em quartel, com as condições previstas na Lei da Magistratura, e a realização de exames médicos, com escolta policial.

O relator da matéria, ministro Joaquim Barbosa, ressaltou que apesar das prerrogativas garantidas, Rocha Mattos não pode escolher o lugar onde fica preso. Porém, como o juiz já foi transferido diversas vezes, inclusive para outros estados, decidiu por mantê-lo no quartel da Polícia Militar paulista.

Sobre a necessidade de tratamento médico, os ministros aplicaram a Lei das Execuções Penais (Lei 7210/84), que assegura ao preso a assistência à saúde (artigos 14 e 120).

Rocha Mattos foi condenado, por unanimidade, a três anos de prisão pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região por formação de quadrilha na Operação Anaconda. Ele é acusado de venda de sentenças judiciais.

HC 85.431

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2005, 19h14

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