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Concurso público

Reprovação em psicotécnico de concurso tem de ser justificada

A comissão dirigente de concurso público tem de fundamentar a decisão de reprovar candidatos no exame psicotécnico. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu Mandado de Segurança de um candidato a delegado da Polícia Civil de Santa Catarina e determinou que ele seja submetido a novo exame.

Segundo o relator da questão no STJ, ministro Arnaldo Esteves Lima, “os candidatos não tiveram conhecimento das razões de sua inaptidão e dos critérios utilizados. Tem-se, por conseguinte, o caráter absolutamente subjetivo do exame, tendo em vista que realizado de acordo com o livre arbítrio do examinador. Daí a ilegalidade do teste, conforme jurisprudência desta Corte, e a violação de direito líquido e certo do impetrante”.

O candidato Verdi Luz Furnaletto recorreu de decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que manteve sua reprovação no exame psicotécnico de concurso para delegado de polícia substituto.

O TJ Santa Catarina entendeu que houve decadência do Mandado de Segurança impetrado pelo candidato. Para o Tribunal, Furnaletto não se dirigiu contra a sua reprovação no exame psicotécnico, mas contra os critérios estabelecidos no edital. E para isso o prazo de 120 dias de que trata o artigo 18 da Lei 1.533/51 já havia passado.

Segundo o candidato, após a prova objetiva e de redação, ele obteve a 28ª colocação, habilitando-se para a fase do exame psicotécnico. Como não foram divulgados os motivos de sua desclassificação, ele recorreu à Justiça.

O ministro Arnaldo Esteves Lima destacou que não houve decadência, pois o candidato não entrou com Mandado de Segurança contra as regras do edital, mas sim contra a sua reprovação na fase do exame psicotécnico. Até porque o candidato soube da sua reprovação no dia 19 de março de 2002 e entrou com Mandado de Segurança no dia 21 do mesmo mês.

O relator destacou que o STJ firmou entendimento segundo o qual é exigível, em concurso público, a aprovação em exame psicotécnico para ingresso na carreira policial. Mas nesse caso é necessária “a revisibilidade do resultado dos exames psicotécnicos e a publicidade para se alcançar a mais ampla objetividade que o processo de seleção possa exigir”.

Quanto ao caráter sigiloso e irrecorrível do concurso, o ministro ressaltou que, além de não existirem critérios objetivos previamente estabelecidos no edital, a Administração limitou-se a divulgar a lista dos candidatos considerados “aptos” no exame psicotécnico, sem esclarecer os critérios que reprovaram os candidatos.

RMS 17.103

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2005, 14h13

Comentários de leitores

3 comentários

Antes tarde do que nunca, pois nos concursos, p...

Armando do Prado (Professor)

Antes tarde do que nunca, pois nos concursos, por exemplo, para policial ou guarda-civi, ocorre o mesmo abuso; reprovações de uns e aprovações de outros, ao arbítrio de "psicólogos" que não dão razões de "escolhas". É preciso que os tribunais superiores, assim como o CNJ, fiquem atentos aos vários concursos que ocorrem pelo país. Por exemplo, agora mesmo ocorre um para a magistratura paulista, onde se exige o limite de idade, no máximo, de 45 anos. Por que? Não poderia ser 46, 44, 42, ou talvez, 45 anos e 6 meses. Penso, s.m.j., tratar-se de agressão ao princípio da isonomia, além de atropelar outros direitos garantidos pela carta magna.

Antes tarde do que nunca, pois nos concursos, p...

Armando do Prado (Professor)

Antes tarde do que nunca, pois nos concursos, por exemplo, para policial ou guarda-civi, ocorre o mesmo abuso; reprovações de uns e aprovações de outros, ao arbítrio de "psicólogos" que não dão razões de "escolhas". É preciso que os tribunais superiores, assim como o CNJ, fique atentos aos vários concursos que ocorrem pelo país. Por exemplo, agora mesmo ocorre um para a magistratura paulista, onde se exige o limite de idade, no máximo, de 45 anos. Por que? Não poderia ser 46, 44, 42, ou talvez, 45 anos e 6 meses. Penso, s.m.j., tratar-se de agressão ao princípio da isonomia, além de atropelar outros direitos garantidos pela carta magna.

Famigerados psicotécnicos, ausência de cientifi...

Fabao (Estudante de Direito)

Famigerados psicotécnicos, ausência de cientificidade, arbitrariedades de bancas organizadoras em concursos públicos, triste combinação!

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