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Conflito de regras

PGR contesta leis de Goiás sobre serviço voluntário na PM

São inconstitucionais Dispositivos de leis do Estado de Goiás que tratam de serviço auxiliar voluntário na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros. Assim entendeu o procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, que entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contestando dispositivos da legislação sobre a matéria. O relator é o ministro Celso de Mello.

A legislação goiana estabelece idade mínima de 27 anos para a participação no serviço auxiliar voluntário, permite a renovação da prestação do serviço por até duas vezes, e determina que os participantes exerçam serviços de guarda e policiamento ostensivo e preventivo. Segundo o procurador-geral, as leis estaduais afrontam a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais relativas às polícias militares e aos corpos de bombeiros, como prevê o artigo 22 da Constituição Federal.

Sustenta ainda que as leis de Goiás são conflitantes com a Lei Federal 10.029/00 que estabelece as normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos, de auxiliares de saúde e de defesa civil nas polícias militares e corpos de bombeiros militares.

O procurador geral questiona os artigos 2º, 4º inciso IV e 5º da Lei 14.012/01, que teve redação alterada pelas leis estaduais 14.189/02 e 14.809/04, além de questionar a lei estadual 15.261/05, todas relativas ao mesmo assunto.

Afirma o procurador que a lei federal fixa a idade máxima de 23 anos para o ingresso no serviço voluntário e não 27 como prevê a lei estadual, que a lei federal admite uma única prorrogação da prestação do serviço e que não trata de prazos para a prestação de serviço de guarda e policiamento. O procurador-geral pede a concessão de liminar para suspender a validade dos dispositivos questionados e, no mérito, que o Supremo declare a inconstitucionalidade dos mesmos.

ADI 3.608

Conheça o texto da Lei 14.012/01 do Estado de Goiás

LEI Nº 14.012, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001.

- Vide Lei nº 15.162, de 20-04-2005.

- Vide Lei nº 15.261, de 02-08-2005.

Legenda:

Texto em Preto Redação em vigor

Texto em Vermelho Redação Revogada

Institui Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia Militar, no Corpo de Bombeiros Militar e no Gabinete Militar da Governadoria do Estado de Goiás.

- Redação dada pela Lei nº 14.809, de 23-06-2004.

Institui Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

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Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2005, 13h20

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