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Culpa do ladrão

Banco não é responsável por seqüestro de empregado

A responsabilidade pelo seqüestro de funcionários em cargo de confiança não pode ser atribuída ao banco que os emprega. O entendimento, da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), é o de que como a empresa não fez nenhuma ameaça ao funcionário, ele “deveria pedir indenização por dano moral aos seqüestradores”.

Com essa tese os juízes rejeitaram o pedido de um tesoureiro do banco Itaú, vítima de seqüestro. Para o relator, juiz Sérgio Pinto Martins, não é legítimo o pedido de indenização por danos morais porque “não foi violada a honra, a vida privada, a intimidade ou a imagem do autor por parte do banco”.

O bancário, que era chefe de tesouraria de uma agência, entrou com ação na 65ª Vara do Trabalho de São Paulo, reclamando, entre outras verbas, indenização por danos morais por ter sido vítima de seqüestro. Ele argumentou que foi seqüestrado por causa das funções que exercia.

Testemunhas na ação confirmaram que o ex-chefe de tesouraria do Itaú mantinha cópia da chave do cofre e tinha acesso ao alarme da agência. O banco chegou a oferecer o apoio de assistente social e o afastamento ou a transferência de agência, mas o bancário recusou as ofertas.

Em primeira instância o pedido foi rejeitado e o tesoureiro recorreu ao TRT de São Paulo. O pedido foi novamente negado. O relator do recurso ressaltou também que não houve “imprudência ou negligência do banco em relação ao autor”. A decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo foi unânime.

Leia a íntegra da decisão

Proc. n.º 20040329628 (01198.2002.065.02.00-3)

65ª Vara do Trabalho de São Paulo

Recorrente: ORLANDO RODRIGUES DE CAMARGO

Recorrido: BANCO ITAÚ S/A

EMENTA

Dano moral. Seqüestro.

A empresa não deu causa ao seqüestro. A empresa não fez nenhuma ameaça ao autor. Quem fez ameaça ao autor foi o seqüestrador. Assim, o autor deveria pedir indenização por dano moral aos seqüestradores. Não houve violação à integridade física do autor ou de sua família por parte da empresa. Não foi violada a honra, a vida privada, a intimidade ou a imagem do autor por parte do banco.

RELATÓRIO

Interpõe o reclamante recurso ordinário afirmando que o juízo decidiu contrariamente a todo o conjunto probatório nos autos, pois não havia o exercício de cargo de confiança, cuja prova era do banco réu, do qual não se desincumbiu; entende que são devidas as horas extras postuladas, não estando enquadrado o recorrente na disposição do "caput" do artigo 224 da CLT; aduz que a gratificação percebida constitui apenas o comissionamento de cargo diverso do efetivo; argumenta que não foi registrada a totalidade do labor em sobrejornada; o acordo de compensação não foi regularmente cumprido; em face da habitualidade das horas extras são devidos os reflexos nas verbas rescisórias e DSRs, inclusive Sábado, sendo o caso de aplicação do § 1º do art. 457 da CLT, integrando a base de cálculos de horas extras a globalidade salarial; o salário-substituição é devido, conforme prova testemunhal; argúi que o recorrente esteve exposto à ação dos meliantes em decorrência de as vinculação bancário, não tendo a ré adotado medidas preventivas e eficazes para promover a segurança de seus obreiros; requer os benefícios da Justiça gratuita; pretende seja a remuneração, para todos os fins legais, sendo observada a globalidade salarial do reclamante; a correção monetária e juros de mora deve observar a época do fato gerador da obrigação, nos termos do §1º, art. 459 da CLT); requer sejam acolhidos os descontos previdenciários e fiscais. Deve ser dado provimento ao recurso para modificar a sentença.

Contra-razões de fls. 257/262.

Parecer do Ministério Público de fls. 263. É o relatório.

II — CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo. Houve pagamento das custas e do depósito recursal, na forma da lei (fls. 242). Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos legais.

III — FUNDAMENTAÇÃO

VOTO

Fundamentação

O juiz apresentou a fundamentação do seu entendimento. Se a fundamentação está certa ou errada ou não convence a parte, deve ser objeto de recurso e não de embargos de declaração.

A sentença é fundamentada e atende os requisitos legais (art. 93, IX da Constituição e art. 832 da CLT). A fundamentação da sentença não precisa ir de encontro ao interesse da parte, mas indicar os motivos de convencimento do juiz. O que pretende a recorrente é a modificação da sentença e não nulidade por falta de motivação.

O STF já entendeu que

O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamenta, não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissa, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional (STF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).

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Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2005, 10h48

Comentários de leitores

1 comentário

o juiz Sergio Pinto Martins, tal como nas suas ...

Armando do Prado (Professor)

o juiz Sergio Pinto Martins, tal como nas suas obras sobre Tributário e Trabalho, fundamenta de maneira clara sem a necessidade tão comum de uso excessivo do "juridiquês". Nesta decisão, aprende-se sem grandes dificuldades.

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