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Partes iguais

Tribunal do Júri: advogado quer ficar à altura do promotor

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Esta última disposição citada lembra muito àquela que ainda existe no Tribunal do Júri do Palácio da Justiça da Praça da Sé, que hoje serve de visitação, pois integra o acervo do Museu do Tribunal de Justiça do Estado, valendo ressaltar que tal Tribunal Popular foi desativado em 1988, consoante informação encontrada no próprio “site” (“www.tj.sp.gov.br”, “link” Museu da Justiça).

A disposição física do Plenário de Julgamento, como é cediço, fica a cargo do juiz presidente, inexistindo Lei — e não ato administrativo —, que regule tal questão de ordem estrutural; de maneira que nada impede que este r. juízo possa modificar a atual estrutura para atender ao preceito constitucional invocado, equilibrando as armas entre as partes.

Da forma que está atualmente, não só ofendendo a aludida garantia, como também servindo de meio para que o acusador possa, eventualmente, influir na consciência dos jurados, deixa a defesa no patamar inferior ou menor aos olhos dos juízes do fato, sobremaneira pela notoriedade circunstancial de o defensor e o acusado assentar-se na ESQUINA DAS AVENIDAS IPIRANGA COM A SÃO JOÃO.

Deixa transparecer, indiretamente, que a defesa e seu defendido são inferiores, são da escória e que a defesa não compõe a tríade do direito. Não é esse o tratamento do qual somos merecedor. É claro que O juízo jamais pensou em permitir tal tratamento, muito pelo contrário; porém, não consegue entender os peritos, e muito menos dos leigos, o motivo para que o acusador esteja assentado na mesma mesa da presidência do julgamento — ombro a ombro —, todavia, à direita.

Ademais, o douto acusador sabe muito bem fazer um bom uso da circunstância que lhe é favorável, mantendo constantes conversa quase que no ouvido do magistrado togado, intrigando de alguma forma os jurados, que se distraem e ficam curiosos para saberem o teor da conversa. Isso é não é bom para o julgamento, tanto que pode influenciar na decisão do jurado.

O Ministério Público não precisa manter tal privilégio, até porque possui excelentes tribunos que, por vezes, sabem fazer a diferença na Tribuna, de maneira que deveria ser ele o primeiro a exigir a eliminação da absurda disparidade da qual vem se beneficiando a longos anos, e, salvo melhor juízo, faz questão de manter.

Imaginamos: Qual seria a posição do órgão ministerial se fosse o contrário? Ou seja, a defesa se assentaria bem ao lado do juiz presidente, sob alegação de que ela é a parte mais fraca na relação processual penal comparando-se ao poder e a estrutura do Estado postos à disposição do Ministério Público.

Entretanto, nós não almejamos isso, senão equilíbrio de armas entre as partes que contendem em processo onde está em jogo a liberdade de uma pessoa.

É verdade que mesmo com essa patente desvantagem, muito defensores têm conseguido aprovação de suas teses perante o Conselho de Sentença; contudo, se há desigualdade ou ofensa a direitos, tal superação deste ou daquele obstáculo pouco importa.

É preciso ter em mente que o Ministério Público, na esfera criminal, notadamente nas ações penais públicas, atua como parte e não como fiscal da lei. Portanto, a nosso ver, a exegese do inciso XI, do artigo 41 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, é no sentido de que o assento à direita do Juiz só se justifica quando o membro do “parquet” atuar como “custos legis”.

Há que se enfatizar, também, que a desigualdade em referência afronta, gravemente, as prerrogativas do defensor-advogado, posto que a disposição física atual do Plenário de Julgamento o deixa em um alto grau de inferioridade para com o acusador, fazendo presumir — aos olhos dos jurados, principalmente, e do público leigo presente — que existe certa hierárquica ou subordinação, o que é vedado pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (artigo 6.º, caput, da Lei n.º 8.906/94).

Em outros termos, sem querer afirmar que é a intenção do juízo, o defensor não está em pé igualdade com a acusação nas condições aqui retratada, tanto que a sua bancada fica, ao mesmo tempo, distante do Conselho de Sentença e da presidência do julgamento; ao passo que em relação ao acusador a situação é inversa.

Como visto, o acusador é colocado destacadamente na disposição física atual do Plenário, sobrepondo-se ao defensor e ao acusado.

Eis aí a razão pela qual o defensor ingressa, também, como requerente neste petitório.

01. POSIÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.

Após o delineamento das simplórias razões sobreditas, oportuno trazermos à tona o entendimento jurisprudencial sobre o tema, antes mesmo do doutrinário. Note-se.

O egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em acórdão da lavra do eminente Ministro MARCO AURÉLIO (2.ª T. – RMS n.º 21.884-DF – j. 17.05.94, v.u.), já em 1994, enfrentará semelhante questão, pelo que colacionamos parte da ementa do citado julgado, bem como os trechos pertinente ao caso: “DEVIDO PROCESSO LEGAL – PARTES – MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA – PARIDADE DE ARMAS. Acusação e defesa devem estar em igualdade de condições, não sendo agasalhável, constitucionalmente, interpretação de normas reveladoras da ordem jurídica que desague em tratamento preferencial. A ‘par condicio’ e inerente ao devido processo legal (ADA PELLEGRINI GRINOVER)”.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2005, 16h29

Comentários de leitores

12 comentários

Na verdade, o importante seria a valorização da...

analucia (Bacharel - Família)

Na verdade, o importante seria a valorização da vítima e do réu, mas estes são colocados em segundo plano no jogo juridico. O pedido do advogado acima é trocar seis por meia duzia. E onde estarão sentados os Jurados ???? O presidente do Juri não vota gente teórica !!!

bis

Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

bis

bis

Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

bis

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