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Direito da ciência

Não cabe à Constituição definir o que é vida, diz especialista

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Quando se discute aborto de fetos sem cérebro e pesquisas com células-tronco embrionárias, assuntos que estão na moda atualmente, as divergências sempre caem num mesmo ponto: em que momento começa a vida? A decisão quanto à permissão tanto do aborto de anencéfalo quando das pesquisas com as embrionárias está nas mãos do Supremo Tribunal Federal, mas, para o especialista em biodireito Erickson Gavazza Marques, não cabe ao STF decidir onde começa a vida. A tarefa é da medicina. “A Constituição garante o direito à vida, mas não diz o que é vida e nem quando ela começa”, diz.

Em entrevista à Consultor Jurídico, Marques defendeu os avanços da biotecnologia que, a seu ver, só tendem a favorecer à humanidade. Marques critica o ex-procurador-geral da República Cláudio Fonteles que pretende que sejam considerados inconstitucionais dispositivos da Lei de Biossegurança que permitem os estudos com células-tronco embrionárias e a produção de transgênico. Para ele, não cabe a um representante oficial da nação tentar impor um aspecto religioso em questões que dizem respeito à toda comunidade brasileira. Isso é válido, pelo menos, em se tratando de um país que, na teoria, se diz laico.

Erickson Gavazza Marques tem 43 anos e é formado em Direito pela Universidade Mackenzie, com mestrado pela Université de Paris II. Atualmente faz doutorado em Biotecnologia no Instituto de Ciências Médicas da Universidade de São Paulo.

Além de sócio do escritório Demarest & Almeida Advogados, é presidente da Comissão de Bioética, Biodireito e Biotecnologia da seccional paulista da OAB — Ordem dos Advogados do Brasil. Também faz parte da SBPC — Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, do IIIC — Instituto Interamericano de Direitos Autorais, do conselho da Câmara de Arbitragem de São Paulo e da Comissão de Direito Ambiental da OAB Federal.

Na entrevista, o advogado falou de questões polêmicas como o aborto de fetos anencéfalos, pesquisas com células-tronco e produção e comércio de alimentos transgênicos. Participaram da entrevista os jornalistas Aline Pinheiro, Leonardo Fuhrmann, Maria Fernanda Erdelyi e Maurício Cardoso.

ConJur — A grande polêmica em torno das pesquisas com células-tronco e do aborto de anencéfalos é justamente a questão de se estabelecer onde há vida. A Constituição define o que é vida?

Erickson Marques — Em nenhum momento, a Constituição diz o que é vida, e nem poderia. As leis tratam das conseqüências da vida. A partir do momento em que o ser humano nasce, está sujeito a direitos e obrigações.

ConJur — Quem deve estabelecer, então, onde começa a vida?

Erickson Marques — Não cabe à Justiça decidir isso, e sim à medicina, à ciência. E nem a ciência já definiu quando começa a vida.

ConJur — Não deveria ser aplicado o mesmo princípio que é usado para decretar a morte no caso dos transplantes, por exemplo?

Erickson Marques — No caso dos transplantes, o Conselho Federal de Medicina determinou quando se considera o término da vida. Segundo resolução do CFM, o individuo morre quando tem morte encefálica, ou seja, quando não há mais nenhuma atividade no seu cérebro. É esse o entendimento que é usado pela Lei de Transplante. Mas, para o começo da vida, ainda não há uma posição.

ConJur — Como o STF deve agir nessas questões polêmicas, como o aborto de anencéfalo e pesquisas com células-tronco? O tribunal não corre o risco de virar legislador?

Erickson Marques — Se existe controvérsia em torno da questão, o STF tem de necessariamente decidir, mas sempre de acordo com a Constituição. Cabe ao Supremo dar a interpretação às leis. No caso específico da anencefalia, o principal é saber se é ou não considerado crime o aborto de fetos sem cérebro. É uma garantia do cidadão que vive em um estado democrático saber aquilo que constitui ilícito ou não. Os Estados autoritários primeiro vislumbram quem eles querem punir e depois baixam a norma sobre o que é crime. No Estado democrático, a lei não pode ser concomitante com a punição. Não se pode criar uma norma criminal punitiva ao mesmo tempo em que tramita o processo. Por isso, seria complicado para o STF dizer que é considerado crime o aborto de fetos sem cérebro. Ele correria o risco de estar legislando. Mas, o Supremo pode decidir que o aborto por anencefalia pode ser enquadrado em uma das exceções previstas para a prática do aborto no Código Penal. Qualquer interpretação da norma penal que venha a beneficiar o réu é válida. Só não pode piorar a sua situação.

ConJur — Pelo Código Penal, só é permitido aborto em caso de estupro ou risco de vida para a mãe. Em qual desses casos, então, a questão do anencéfalo se enquadraria?

Erickson Marques — Em princípio, pela interpretação literal da lei, em nenhum dos dois casos. Mas, na minha opinião, manter a gravidez de um feto sem cérebro prejudica sim a saúde da mãe, mesmo que não implique em risco de vida. Prejudica a saúde psicológica da mulher. Por isso, eu entendo que, nesses casos, o aborto estaria em uma das exceções previstas pelo Código Penal. Além disso, dar a luz a uma criança sem cérebro também fere a dignidade da mulher, que se sente indigna por não ter sido capaz de gerar uma criança normal.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2005, 7h00

Comentários de leitores

3 comentários

Interessante, O cientista afirma que não cabe ...

Leandro Vilas (Servidor)

Interessante, O cientista afirma que não cabe à lei definir o que é vida, onde esta começa, já que isso compete à ciência. Ora, mas a lei de biossegurança, autorizando a pesquisa em células embrionárias no seu art. 5º não faz justamente isso? Ou seja, por negação define o ponto em que se pode dizer que há o ser humano? Outra consideração interessante, o cientista se insurge contra os fundamentos religiosos que orientariam a ADI proposta pela PGR (ADI 3540), contudo, não obstante a clara posição religiosa em relação ao Procurador-Geral que propôs a ação, eu li a petição inicial e o fundamento da ação, que busca uma solução jurídica para uma questão fatica (óbvio), é de cunho exclusivamente científico. Em suma, o embasamento são pesquisas científicas, demonstrando que, pelo menos, há um debate quanto ao tema, mesmo no campo da ciência, não havendo que se falar em definição líquida e certa. Desse modo, a própria ADI reconhece que, em última análise, é a ciência que orienta a definição desse problema que como fato social relevante (aliás o mais relevante) passa a ter repercussão jurídica. (Assim, o cientista apenas trata de desqualificar posicionamento contrário ao seu, o que é tão ou mais perigoso que um suposto "fundamentalismo religioso" pois retornamos ao "fundamentalismo positivista") Nesse caso, existindo a discussão científica e à luz dos princípios de hermenêutica constitucional,a solução não deve ser aquela que assegure o direito fundamental na maior amplitude possível? Por fim, uma observação a leitura que o cientista faz do art. 225, §1º, inciso IV, da CR é de uma gramaticalidade tão tacanha que torna ridícula a crítica feita ao Procurador-Geral (fora que ela traz, por desdobramento, a atribuição de uma excessiva discricionariedade ao Poder Público que não condiz com o Estado Democrático de Direito).

Excelente entrevista do Dr. Erickson Gavazza Ma...

Daniele Andrade (Advogado Autônomo)

Excelente entrevista do Dr. Erickson Gavazza Marques ao Conjur, manifesta-se sobre questões tão polêmicas, da qual apresenta amplo domínio da matéria. Corroboro com o raciocínio do Dr. Erickson Marques, até porque o ponto foi muito bem colocado por ele: quanto a exigência de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, disposta na Constituição Federal de 1988, atribuída ao Poder Público, consoante art. 225, § 1º, inciso IV. Dispõe sobre o Poder de Polícia ao órgão para sua fiscalização com a finalidade de zelar pelo meio ambiente, buscando defendê-lo, para não transmiti-lo degradado às futuras gerações. Todavia, tal dispositivo apresente-se de forma clara, em tratar a exigência do estudo prévio somente quanto o Poder Público entender necessário. Parabéns ao Dr. Erickson Marques, ao ilustre trabalho desenvolvido na Comissão de Bioética, Biodireito e Biotecnologia da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de São Paulo. Daniele Beckhäuser de Andrade Advogada

Excelente entrevista do Dr. Erickson Gavazza Ma...

Daniele Andrade (Advogado Autônomo)

Excelente entrevista do Dr. Erickson Gavazza Marques ao Conjur, manifesta-se sobre questões tão polêmicas, da qual apresenta amplo domínio da matéria. E corroboro com o raciocínio do Dr. Erickson Marques, até porque o ponto foi muito bem colocado por ele: quanto a exigência de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, disposta na Constituição Federal de 1988, atribuída ao Poder Público, consoante art. 225, § 1º, inciso IV. Dispõe sobre o Poder de Polícia ao órgão para sua fiscalização com a finalidade de zelar pelo meio ambiente, buscando defendê-lo, para não transmiti-lo degradado às futuras gerações. Todavia, tal dispositivo apresente-se de forma clara, em tratar a exigência do estudo prévio somente quanto o Poder Público entender necessário. Parabéns ao Dr. Erickson Marques, ao ilustre trabalho desenvolvido na Comissão de Bioética, Biodireito e Biotecnologia da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de São Paulo. Daniele Beckhäuser de Andrade Advogada

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