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Direito ao silêncio

Poleto pede Habeas Corpus para depor na CPI dos Bingos

O economista Vladimir Poleto entrou com pedido de Habeas Corpus preventivo no Supremo Tribunal Federal para garantir o direito de não se incriminar em seu depoimento à CPI dos Bingos. O depoimento está marcado para terça-feira (8/11), às 11h, no Senado. O relator do pedido é o ministro Marco Aurélio.

O economista alega que deve ser ouvido como investigado, já que a CPI determinou a quebra de seus sigilos bancário, fiscal e telefônico. Parlamentares o acusam de fazer tráfico de influência quando era assessor de Palocci na prefeitura de Ribeirão Preto, interior de São Paulo.

A intenção da defesa é que o Supremo expeça salvo-conduto que garanta a Poleto o direito de não ser obrigado a firmar compromisso como testemunha e de permanecer calado diante das perguntas que possam incriminá-lo. A defesa pede, ainda, o direito à assistência do advogado e a garantia de não ser preso em flagrante pelos crimes de desobediência e falso testemunho.

HC 87.066

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2005, 16h34

Comentários de leitores

3 comentários

bis

Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

bis

O “salvo conduto” que os depoentes das CPIs vão...

Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

O “salvo conduto” que os depoentes das CPIs vão buscar no STF deriva da disposição do artigo 186, do Código de Processo Penal, através do qual o juiz advertirá o réu de que este não está obrigado a responder as perguntas, mas que seu silêncio poderá ser interpretado contra sua própria defesa. A proteção é dada em favor do silêncio. À pergunta comprometedora, poderá o interrogado silenciar. A interpretação que vem sendo dada a tal solução não é legal e nos leva a esses espetáculos deprimentes em que, consumados facínoras, com cinismo intolerável, tornam ridículos os representantes do povo e aqueles que assistem a transmissão das sessões. Podem silenciar, mas não podem mentir, negando a evidência de escritos e gravações insuspeitas. Some-se a isso a deficiência dos inquiridores, aos quais falta inteligência específica para inquirir e objetividade jurídica para buscar a verdade além dos holofotes. É um show do mais baixo nível, embora custe caro para os cofres públicos.

Esta garantia dada ao banditismo e a corrupção ...

Band (Médico)

Esta garantia dada ao banditismo e a corrupção afronta o bom senso das pessoas honestas. A garantia de bandidos silenciarem para não pagarem pelos seus crimes e manterem o mesmo recompensável. Até mesmo a interpretação de alguns contra a delação premiada, considerando o crime bem maior do que a punição do mesmo pelo discutível mérito de honestidade entre meliantes e não para com a sociedade que lhe dá condições de vida!

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