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Serviços bancários

Idec defende aplicação do Código do Consumidor para bancos

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O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec deve entregar aos ministros do Supremo Tribunal Federal na próxima segunda-feira (7/11) um memorial em defesa da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações bancárias. O julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelas instituições financeiras está previsto para o próximo ano.

A Consif — Confederação Nacional do Sistema Financeiro pede o fim da aplicação do Código (Lei 8.078/90) nas atividades de “natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (parágrafo segundo do artigo 3º da referida lei)”.

A representação da Consif, feita pelo advogado Ives Gandra Martins, alega que o dispositivo ofende o artigo 192 da Carta Magna, pois a regulação do Sistema Financeiro Nacional seria matéria de lei complementar, e não do Código de Defesa do Consumidor, uma lei ordinária. Além disso, os advogados sustentam que instituições financeiras não podem ser confundidas com fornecedores de produtos ou serviços.

O Idec entrou na ação em defesa da aplicação do Código do Consumidor. O instituto sustenta que as instituições financeiras estão sujeitas a todas as leis brasileiras e não só à regulamentação do Sistema Financeiro Nacional. Os advogados da entidade lembram, por exemplo, que as leis trabalhistas são válidas também para os bancos e não foram criadas por lei complementar.

Leonardo Fuhrmann é repórter da revista Consutor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2005, 18h07

Comentários de leitores

3 comentários

É absolutamente ridícula a argumentação de Ives...

Marcelo Augusto Pedromônico (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

É absolutamente ridícula a argumentação de Ives Gandra. O art. 192 da CF não trata da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, mas tão somente da estrutura deste microsistema, e ainda assim respeitado o ordenamento jurídico vigente. Por que a instituição financeira não deve ser confundida com fornecedores de produtos e de serviços? O que são então? O conceito de fornecedor é aquele estabelecido na Lei 8.078/90, e ponto final. E de acordo com este conceito, a instituição financeira é fornecedor, e ponto final. Há um evidente desvio de entendimento, encabeçado aí pelo Dr. Ives, que não traz qualquer contribuição ao sistema jurídico nacional. Juristas com esta "dificuldade" no que diz respeito à interpretação teleológica das leis não poderia ser admitido como docente em qualquer faculdade de Direito do país.

Bom. Que os grupos de pressão compostos por ban...

Augusto Vinícius Fonseca e Silva (Procurador do Município)

Bom. Que os grupos de pressão compostos por bancos já dominam o Congresso Nacional, isso é fato. Basta ver a revogação do art. 192, destacadamente do seu §3º, que pôs fim à limitação de juros a 1%. Tal parágrafo, a despeito da autonomia que possuía em relação ao respectivo caput (é a posição de José Afonso da Silva) nunca chegou a ser aplicado, porquanto o STF entendia ser norma de eficácia limitada. A lei 11101/05 (Recuperação de Empresas e Falência) também demonstrou o tamanho da influência que exerce o lobby bancário sobre os parlamentares. O art. 83 pôs os créditos dos bancos na frente dos créditos fiscais. Espera-se, à vista de tantas barbáries perpetradas pelos bancos junto ao legislativo, que o STF demonstre sua força e, assim, neste histórico julgamento, decida pela improcedência do pedido de não aplicação do CDC às atividades bancárias. Ministros competentes para tanto, há. Torçamos, pois, para que os consumidores, mais uma vez, não fiquem sendo a parte mais fraca da história.

APLICAÇÃO DO CDC - O CDC deve ser aplicado nas ...

Julius Cesar (Bacharel)

APLICAÇÃO DO CDC - O CDC deve ser aplicado nas relações bancárias. O fato dele ser uma lei ordinária não lhe tira a competência. Uma emenda no CDC deve ser introduzida para que a Fazenda Pública fique sob sua jurisdição. Hoje, as multas de transitos, a cobrança de impostos, de consumo de água estão fora de sua competência. É um absurdo, já que a Fazenda Pública é quem mais viola os direitos do cidadão, tanto assim que 80% dãs ações que tramitam na Justiça a tem como autora ou ré.

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