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Ação inconstitucional

ONG entra com representação contra a polícia paulista

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O Centro de Direitos Humanos do Sapopemba (Zona Leste de São Paulo) entrou nesta quinta-feira (3/11) com representação no Ministério Público de São Paulo contra a polícia paulista. A entidade, filiada ao Movimento Nacional de Direitos Humanos, sustenta que há uma criminalização dos pobres. Para dirigentes ONG, ações da polícia estão ferindo direitos constitucionais dos cidadãos, especialmente dos mais carentes.

A operação policial contra os flanelinhas feita pela polícia na quarta-feira foi o principal motivo do protesto da entidade, que reclama ainda das ocupações em favelas. Procurada, a assessoria da Secretaria de Segurança Pública não se manifestou sobre a representação. A Ouvidoria das polícias deve apurar quem é o responsável pelas ações.

A Polícia Civil deteve 166 guardadores de carro que estavam nas imediações dos cemitérios da Zona Leste da capital, a pretexto de combater os furtos na região. Outros 134 também foram averiguados, segundo dados apresentados pela polícia no final da tarde do Dia de Finados.

Segundo a polícia, além de furtos, é comum que os flanelinhas exijam dinheiro da população para cuidar dos carros, o que configura o crime de extorsão. Apesar dos números, não houve flagrante contra os detidos, por extorsão ou furto.

O ouvidor das polícias de São Paulo, Antonio Funari Filho, afirmou que deve pedir informações sobre os resultados oficiais destas ações. “Qualquer ação em massa favorece a ocorrência de injustiças. Não podemos generalizar, para evitar o constrangimento do cidadão. A polícia tem de agir com respeito”, afirmou.

A advogada Valdênia Aparecida Paulino, da entidade do Sapopemba, afirma que a ação é um dos exemplos de abuso da polícia de São Paulo. “Uma pessoa só pode ser presa em flagrante ou por ordem judicial. Não existe nenhum artigo na Constituição que obrigue as pessoas a andarem com seus documentos para não serem levadas para uma delegacia e passarem a constar nas listas das delegacias para reconhecimento de supostos criminosos”, afirma.

A advogada, que é da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP, diz que a operação contra os flanelinhas não é um fato isolado. “A polícia está cercando e ocupando favelas. Cada operação dessas dura 40 dias e todas as pessoas são revistadas quando entram e saem de lá”, diz.

Segundo Ariel de Castro Alves, coordenador em São Paulo do Movimento Nacional de Direitos Humanos, a ação policial foi ilegal. “Não há no Código Penal nenhum artigo que tipifique que pedir dinheiro para olhar o automóvel, com a aceitação do proprietário do veículo, seja crime. Também não existe na legislação a prisão para averiguação. Os flanelinhas só poderiam ser detidos se fossem flagrados praticando crimes, como de ameaça, constrangimento ilegal, extorsão ou mesmo furto ou roubo”.

Leonardo Fuhrmann é repórter da revista Consutor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2005, 20h21

Comentários de leitores

4 comentários

Brilhante.Um advogado que está mais preocupado ...

Humberto (Outros)

Brilhante.Um advogado que está mais preocupado com seu automóvel do que com abusos da polícia.Pois,então,crie uma ONG. A afirmação do sr.Alfredo serve como munição para aqueles que pensam não ser um diploma universitário,passaporte essencial para o universo da sabedoria.

Sem razão a ONG - A polícia é mantida pela soci...

Julius Cesar (Bacharel)

Sem razão a ONG - A polícia é mantida pela sociedade para protegê-la. E é em nome desta proteção que ela goza do direito de abordar e revistar qualquer cidadão. Não há constrangimento algum neste ato. E suspeitos devem ser levados a Delegacia de Polícia para prestar esclarecimentos a autoridade policial civil. Se não se abordar , não revistar e não se levar até a Delegacia, como a polícia poderá exercer a função para a qual foi criada - PREVENIR O CRIME.

No Brasil infelismente o nosso problema é cultu...

Diego Mendes peixoto (Estagiário - Civil)

No Brasil infelismente o nosso problema é cultural,e não caso de policia...Voltamos aos velhos tempos onde o cidadão comum era privado de tudo, até de seu direito mas sagrado de ir e vir,hoje no atual contexto, continuamos privados deste direito...,Se em um país que escritorios de advogados foram invadidos, e o advogado é uma das celulas principais da justiça,desagravado.Imagine o cidadão comum..Que ponto nos chegamos....

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