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3/11/2005 17:33 Cocker Spainel (Advogado Autônomo - Consumidor)
JUIZ MANDA TELEMAR DEVOLVER DINHEIRO DE ASSINAT...

JUIZ MANDA TELEMAR DEVOLVER DINHEIRO DE ASSINATURA – GUERRA DA TARIFA Prezado (a) colega Advogado (a), A Telemar Norte Leste, em Minas Gerais, foi condenada a devolver ao consumidor Gumercindo Rodrigues Neto o que ele pagou pela cobrança de assinatura mensal de telefone fixo em cinco anos. O valor é de R$ 1.589,61 e abrange o período de janeiro de 2000 a março de 2005. A decisão é do juiz Jaubert Carneiro Jaques, da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte. Cabe recurso. O juiz destacou que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu descentralizar as ações que discutem a legalidade da cobrança da assinatura básica de telefonia. Antes, os processos estavam reunidos na 2ª Vara Federal de Brasília. O usuário afirmou que utilizava a linha telefônica regularmente, pagando em dias as faturas. Também alegou que o valor da assinatura não dependia da utilização da linha telefônica e que a cobrança fere o Código de Defesa do Consumidor. A Telemar Norte Leste se defendeu dizendo que o pagamento da assinatura tem como a causa a disponibilização do serviço. E acrescentou que o objetivo da cobrança da assinatura é o custeio das despesas de manutenção e utilização da linha. O juiz entendeu que, como a cobrança da assinatura mensal não está vinculada à prestação efetiva de serviço telefônico, o recebimento do dinheiro pela empresa caracteriza seu enriquecimento injustificado. Processo 024.05709225-6 Já entramos com diversas ações para os consumidores, como por exemplo no Espírito Santo, pleiteando a imediata suspensão da cobrança de assinatura telefônica, bem como a restituição em dobro do que o consumidor pagou em até 5 anos, hoje em torno de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), dependendo do período e tipo da assinatura do telefone). Por sabermos que hoje praticamente todos possuem linha telefônica, e que muitos advogados vislumbram a possibilidade de propor ações para as pessoas em suas regiões, e por não terem os fundamentos jurídicos, doutrinários e legais CORRETOS a respeito da matéria, decidimos informar aos senhores que estamos disponibilizando a inicial desta ação, com todos os fundamentos legais e doutrinários, bem como decisões de Turmas Recursais sobre o tema. Poderá também ser proposta ação em favor das pessoas que já tiveram linha telefônica mas que no momento não mais a possui. Rebatemos nesta exordial todos os argumentos das empresas de telefonia em geral de todo o Brasil, seja ela de que estado for, da própria Telefônica/SP e de outras concessionárias como a BRASIL TELECOM, TELEMAR, etc.. Colocamo-nos à sua disposição para maiores esclarecimentos. O material que disponho, a respeito da ação contra a cobrança, ilegal, indevida e abusiva da taxa da assinatura mensal da linha telefônica, sob o título “Assinatura Básica” é composto por 45 ARQUIVOS EM ANEXO CONTENDO NO SEU TOTAL 52 PEÇAS !!!! 1) 1 Inicial de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS; 2) 4 Iniciais de AÇÃO DECLARTÓRIA DE NULIDADE COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; 3) 4 Iniciais de AÇÃO DECLARTÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE ASSINATURA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM E SEM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; 4) 7 iniciais de INICIAL REPETICAO DE INDÉBITO SOMENTE - ASSINATURA BASICA TELEFONE (para aqueles casos em que o telefone do consumidor está cortado ou simplesmente desligado, ou até mesmo para os titulares em que o telefone está ativo ainda, mas não se quer a liminar – serve para somente cobrar o que foi pago indevidamente). Tem um modelo que eu particularmente estou usando (e, dependendo do caso, pode-se adequar o pedido com liminar ou sem liminar); 5) CONTESTAÇÃO; 6) RÉPLICA A CONTESTACAO DA TELEMAR; 7) 2 AGRAVOS DE INSTRUMENTO; 8) 2 RECURSOS DE APELAÇÃO; 9) SENTENÇA E ACÓRDÃO; 10) SENTENÇA favorável - consumidor x Telefonica (20.10.2004 e 29.10.2004); 11) SENTENÇA favorável - consumidor x Telefonica (24.10.2004) – Sobradinho/DF; 12) SENTENÇA favorável - consumidor x empresa de telefonia e outros – 13/01/2005; (PEÇA NOVA) – Vara Federal 13) ACÓRDÃO COMPLETO - 1o COLÉGIO RECURSAL DOS JEC DE SP (CAPITAL); 14) 11 Textos bem explicativos com considerações ilegalidade tarifa assinatura mensal telefone fixo (serve para, se quiser, colocar na sua apelação, pois são grandes e bastante elucidativos), sendo um deles sobre a ilegitimidade da Anatel no polo passivo das ações; 15) 6 AÇÕES CIVIS PÚBLICAS; 16) 7 DECISÕES LIMINARES (em processos diferentes) DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA ASSINATURA, sendo 1 do TJ/SC, e, 3 com recentes decisões de cidades de SP. É SEM DÚVIDA O MAIS COMPLETO MATERIAL EXISTENTE ACERCA DAS AÇÕES CONTRA AS EMPRESAS DE TELEFONIA, INCLUSIVE COM DECISÕES LIMINARES DOS OUTROS ESTADOS. ATENÇÃO! As informações contidas nestes materiais, buscam somente auxiliar o colega advogado em seu pleito judicial, eximindo este autor de quaisquer responsabilidades provenientes do pedido, cabendo ao impetrante da ação e adquirente do material, prover-se de todas as informações possíveis a lhe assegurar o sucesso nas demandas. CASO TENHAM MSN ... O MEU É cocker_spainel_@hotmail.com

3/11/2005 17:32 Cocker Spainel (Advogado Autônomo - Consumidor)
CONTAS DE LUZ - COSIP - CIP - ILEGALIDADE E INC...

CONTAS DE LUZ - COSIP - CIP - ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - MATERIAL COMPLETO Prezado (a) colega Advogado (a), Todo o mês a cena se repete: a conta de luz traz, além do consumo mensal, o valor a ser pago como contribuição de iluminação pública, dinheiro que vai para os cofres da prefeitura. Porém, o consumidor que paga há muito tempo essa taxa pode entrar na Justiça para pedir o dinheiro de volta. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou irregular o pagamento da taxa de iluminação pública até dezembro de 2002. Na ocasião, houve uma mudança no tributo, inclusive o nome mudou de taxa para contribuição. Deve ser entrar na justiça para pedir a devolução dos valores pagos, pois grande parte das prefeituras do país cobram taxa de iluminação (a que titulo for). Um exemplo, na capital do Espírito Santo são cerca de 140 mil contribuintes. O valor da cobrança é determinado pela legislação municipal. Em alguns lugares, o consumidor paga R$ 3,00, em outros paga R$ 9,00. As empresas às vezes pagam até R$ 100,00. Para conseguir o dinheiro do pagamento da taxa de volta, o consumidor deve ficar atento. Na Justiça, o valor a ser devolvido é de até cinco anos atrás, portanto, a partir de 2000. E como a taxa é considerada irregular até dezembro de 2002, apenas neste período de pouco mais de dois anos é que pode ser pleiteado. Por sabermos que hoje praticamente todos pagam a aludida contribuição, e que muitos advogados vislumbram a possibilidade de propor ações para as pessoas em suas regiões, e por não terem os fundamentos jurídicos, doutrinários e legais CORRETOS a respeito da matéria, decidimos informar aos senhores que estamos disponibilizando material desta ação, com todos os fundamentos legais e doutrinários, bem como decisões do STJ sobre o tema. Rebatemos nesta exordial todos os argumentos das prefeituras em geral de todo o Brasil. Colocamo-nos à sua disposição para maiores esclarecimentos. Quem pode solicitar ? - No caso da TIP – Aqueles que pagaram a taxa de iluminação até dezembro de 2002; - No caso da COSIP / CIP - Aqueles que pagaram a contribuição desde janeiro de 2003. Período de devolução: - No caso da TIP – De 2000 até dezembro de 2002. O mês de 2000 é determinado de acordo com o mês em que o interessado entrar na Justiça; - No caso da COSIP / CIP – a partir de janeiro de 2003; Onde pedir na Justiça ? - Por meio da Justiça Comum, na vara de feitos da fazenda de cada município. Como fazer ? - Reunir, pelo menos, três ou quatro comprovantes de pagamento da taxa do período para entrar com a ação. A concessionária de energia elétrica entrega o cálculo do pagamento feito no período quando for questionada na justiça. - Se a pessoa tiver todos os comprovantes, melhor. O material que disponho, a respeito da ação contra a cobrança, ilegal, indevida, abusiva e inconstitucional da TIP – COSIP – CIP (porque varia de acordo com o município a denominação da contribuição) é composto por 32 PEÇAS !!!! • AÇÕES INDIVIDUAIS - CIP / COSIP / TIP (5); • AÇÕES CIVIS PÚBLICAS – TIP (3); • 2 INICIAIS – COSIP COM JG – com pedido de ofício para a concessionária de energia elétrica solicitando extrato de pagamentos efetuados); • 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO – em caso de negatória de liminar – COSIP / CIP; • MODELO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS; • 2 DECISÕES MONOCTRÁTICAS – STJ; • DECISÃO MONOCRÁTICA – liminar em ACP – inconstitucionalidade COSIP; • JURISPRUDÊNCIAS – TIP e COSIP; • PARECERES; • 1 RÉPLICA EM ACP; • 2 TEXTOS; • DECISÕES MONOCRÁTICAS – STJ (inclusive com manutenção de liminar); • SÚMULA - STF É SEM DÚVIDA O MAIS COMPLETO MATERIAL EXISTENTE ACERCA DAS AÇÕES CONTRA AS PREFEITURAS, INCLUSIVE COM DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTREM EM CONTATO ATRAVÉS DO E-MAIL: COCKER.SPAINEL@BOL.COM.BR ATENÇÃO! As informações contidas nestes materiais, buscam somente auxiliar o colega advogado em seu pleito judicial, eximindo este autor de quaisquer responsabilidades provenientes do pedido, cabendo ao impetrante da ação e adquirente do material, prover-se de todas as informações possíveis a lhe assegurar o sucesso nas demandas. CASO TENHAM MSN ... O MEU É cocker_spainel_@hotmail.com

3/11/2005 15:48 A.C.Dinamarco (Advogado Autônomo)
Ainda há alguém que seja contra a pena de morte...

Ainda há alguém que seja contra a pena de morte ?

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