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Executivo que legisla

Juiz e advogado lançam livro que traça história das MPs

O juiz federal Flávio Dino, secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça, e o advogado Wadih Damous, presidente do Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro, lançam nesta quinta-feira (3/11), no Rio de Janeiro, o livro Medidas Provisórias no Brasil: origem, evolução e novo regime constitucional. Editado pela Lumen Juris, o livro aborda o polêmico tema das medidas provisórias de forma corajosa e realista.

“Pensar o processo legislativo contemporâneo sob uma rígida concepção de divisão entre os poderes é dissociar-se da realidade”, afirmam os autores. A obra é um cuidadoso trabalho de pesquisa e acompanhamento da história das MPs no Brasil — desde as origens do decreto-lei, considerado o pai desse instrumento, passando por sua instituição oficial pela Constituição de 1988 e chegando à Emenda Constitucional 32/01, que tentou disciplinar seu âmbito de incidência.

Para Dino e Damous, a presença do Executivo no processo de elaboração normativa tornou-se irreversível. “Somente a nostalgia de um liberalismo ultrapassado pode inspirar a visão de um Legislativo detentor do monopólio de feitura das leis e de um Poder Executivo voltado, exclusivamente, a executá-las”.

É nesse contexto que eles apresentam as regras das Medidas Provisórias, ao mesmo tempo em que procuram delinear os novos impasses e dúvidas que já surgiram e surgirão sobre esse instrumento. “A MP que liberou o plantio de soja transgênica no território nacional (131/2003), assim como a chamada MP do Bem (objeto de intensa polêmica por pretender mexer nos Juizados Especiais Federais), demonstram que não estamos diante de um instituto que tenha perdido relevo com a edição da Emenda 32”, ressaltam. Sem esquecer as 59 Medidas Provisórias anteriores à emenda, que permanecem indefinidamente vigentes sem que se cogite trazê-las à apreciação do Congresso.

Ao contrário dos que defendem a extinção das Medidas Provisórias, os autores sustentam sua importância, mas procuram apresentar parâmetros para frear os abusos. Para isso, defendem que são fundamentais controles parlamentares e judiciais mais claros quando da edição de MPs — ou seja, que Congresso e Judiciário assumam suas responsabilidades nesse processo com maior ênfase. Há, inclusive, um capítulo inteiro destinado ao tratamento das MPs no âmbito da Justiça, especialmente no Supremo Tribunal Federal.

Dessa forma, a já antiga — porém sempre atual — indagação sobre o tema acaba permeando toda a obra: são as Medidas Provisórias compatíveis com um Estado Democrático de Direito? A conclusão caberá ao leitor.

Coquetel de Lançamento

Data: 3/11/2005

Horário: 17h30

Local: Universidade Cândido Mendes (UCAM) – Centro. Salão Marquês de Paraná.

Endereço: Rua da Assembléia, 10/ 42º andar – Rio de Janeiro, RJ.

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2005, 10h54

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