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Trabalho de risco

Vigilante se demite por falta de segurança no trabalho

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Um vigilante demitido por não querer trabalhar em local perigoso e não possuir armas de fogo para se defender, teve revertida a demissão por justa causa determinada pela Justiça Trabalhista. A decisão é do juiz do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, Rovirso A. Boldo que ainda decidiu pela justa causa do empregador, já que este não cumpriu às exigências do contrato de trabalho.

O vigilante Fernando Pedro de Melho foi designado pela empresa Guarda Patrimonial de São Paulo para fazer a vigilância de um depósito próximo a uma favela. Não lhe foi fornecido equipamento de comunicação ou qualquer arma. O vigilante se recusou a trabalhar no posto e entrou com ação na Justiça reclamando que não tinha condições mínimas de trabalho para garantir a sua segurança pessoal e para exercer função.

A empresa de vigilância alegou que o local era cercado de muros e que o depósito tinha telefone que poderia ser usado em caso de perigo. A instrução nesse caso era entrar em contato com a empresa e aguardar dentro do depósito até a chegada de reforços. Por isso sustentou que a recusa do vigilante não tinha justificativa e que a recusa em trabalhar caracterizaria a justa causa.

A empresa também alegou ainda que com exceção dos vigilantes em agências bancárias os demais trabalham desarmados.

Esse argumento apresentado pela defesa, contraria literalmente a disposição do artigo 19, inciso II, da Lei 7.102/83, de acordo com o juiz, já que o porte de arma não é garantido apenas aos vigilantes de banco, mas a todos os vigilantes sem distinção. Até porque “a violência é muito presente no dia-a-dia da categoria”.

“Não é razoável supor que um profissional encarregado de zelar pelo patrimônio alheio (artigo 10, inciso I, da Lei 7.101/83), que tem assegurado o direito de portar arma de fogo e utilizar colete à prova de balas, sem nenhum desses dois itens, ao perceber a invasão do local, conseguisse exercer sua função sem confronto, apenas adentrando ao depósito onde estava o telefone; entrasse em contato com a empresa e aguardasse a chegada de reforços, enquanto os marginais agissem” afirmou o juiz. Para ele, num eventual confronto, “a primeira vítima seria justamente aquele que tem a função de proteger o patrimônio cobiçado pelos bandidos”.

Para o juiz, “colocar um vigilante sem qualquer meio eficaz para exercer sua função, é atentar contra a vida.” Ele considerou que a recusa do vigilante foi legítima, já que a ordem de trabalhar em local perigoso sem meios de se defender colocaria em risco sua vida.

Leia a íntegra da decisão:

Recurso Ordinário

Recorrente: Fernando Pedro de Melho

Recorrido: GP – Guarda Patrimonial de São Paulo S/C Ltda

Origem: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá

EMENTA: VIGILANTE. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS E CONDIÇÕES MÍNIMAS PARA ASSEGURAR A INCOLUMIDADE PESSOAL E O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARA A QUAL É TREINADO. RECUSA LEGÍTIMA. RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA.

O risco é inerente à atividade do vigilante; por isso é exigido desse profissional grau de escolaridade mínimo; sujeição a curso de formação específica, bem como, aprovação em exame de saúde física, mental e psicotécnico (Lei n. 7.102/83, art. 16). A exigência de um profissional equilibrado para a função se justifica pela garantia ao porte de arma de fogo (Lei n. 7.102/83, art. 19) e, por disposição normativa, o uso do colete à prova de balas. Todas essas garantias só se justificam pela certeza de que o risco de morte é uma constante a esses profissionais, sendo obrigatório, senão por disposição contratual ou legal, mas por injunção constitucional de proteção à vida e à segurança (CF/88, art. 5º, caput), o fornecimento de elementos mínimos que assegurem ao vigilante, em primeiro, a incolumidade física, e depois, os meios necessários de proteção ao patrimônio. A determinação para o trabalho em local sabidamente objeto de incursões criminosas, sujeitando o trabalhador a um risco despropositado, e sem garantir um mínimo de segurança, constitui hipótese autorizadora de rescisão indireta do contrato de trabalho (CLT, art. 483, "c" e "d").

Contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido, recorre o autor alegando que a recusa em trabalhar no local designado foi legítima em razão do risco de morte; que a ré simulou justo motivo, pois pelo mesmo fato aplicou punição e a dispensa motivada; que os controles de ponto não são fidedignos; que é credor de horas extras e adicional noturno; que são indevidos os descontos previdenciários e fiscais; e que faz jus aos honorários advocatícios.

Contra-razões da ré às fls. 190/206.

Manifestação do Ministério Público do Trabalho à fl. 207.

V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade (fl. 173), conheço do recurso.

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 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 2 de novembro de 2005, 7h00

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