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Parcelas pagas

Cadastro indevido na Serasa dá indenização, reafirma decisão

As Lojas Colombo terão de indenizar a auxiliar de enfermagem Lourdes Pereira da Silva por inscrever seu nome indevidamente nos cadastros de restrição ao crédito. A decisão é da 4ª Turma de Recursos de Criciúma, Santa Catarina, que confirmou sentença do juiz Luiz Fernando Boller, do Juizado Especial Cível de Tubarão. Cabe recurso.

Segundo o processo, a consumidora comprou uma bicicleta nas Lojas Colombo. O contrato de compra assegurava uma espécie de seguro que garantiria o pagamento de metade das parcelas, caso a auxiliar perdesse o emprego.

Foi justamente isso que ocorreu. A auxiliar de enfermagem foi demitida sem justa causa, depois de quitar 50% das parcelas. A consumidora levou os documentos até a loja, que não acionou mecanismos do seguro. Com prestações em aberto, a auxiliar de enfermagem acabou com o nome inscrito na Serasa.

A 4ª Turma de Recursos de Criciúma apenas diminuiu o valor da indenização de R$ 4,8 mil para R$ 3 mil, confirmando também a condenação do estabelecimento em honrar o pagamento dos honorários advocatícios — no percentual de 20% sobre o valor da causa.

Processo 07.504008.103-0

Revista Consultor Jurídico, 1 de novembro de 2005, 11h29

Comentários de leitores

1 comentário

Qem não tem nem condiçoes de processar com o po...

Andrade Filho (Advogado Autônomo)

Qem não tem nem condiçoes de processar com o porte de um advogado pode utilizar o Juizados das pequenas causas, que já estão agravados pela superlocataçao de processos e a reclamaçao coletiva de um povo que não quer esperar. Este defeito precisa ser reparado,afinal como consumidor do serviço público este precisa se viabilizar pelo esquema do ISO, afinal, imposto é preço de serviço. Mas temos outro problema: Se os órgaos protetores do crédito maculam o nome do cidadão, excluindo-o de benefícios que envolvem a sobrevivência, porque sem crédito não há como subsistir, cinco anos garantido pelo Estado, na pessoa de alguns do Judiciário é proteçao indevida, já que a lei diz que prescreve em 3 anos "A pretensao de haver o pagamento de titulo de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial" e "a pretensão de haver juros, dividendos ou qualquer prestaçoes acessórias, pagáveis em períodos não maiores que um ano", este é o entendimento do artigo 206, incisos VIII e III, do nosso nCCB. Por que manter uma regra injusta, no CDC, apesar de constar um prazo maior em outra, nCCB, se o direito de exigir prescriçao força o cidadão a gastar o que não tem com um profissional tao caro, e digno, o advogado, se o próprio Estado não o disponibiliza para a especificaçao da exigida açao? Algum representante do povo, a nível Federal precisa se viabilizar. andrade.jose101@terra.com.br

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