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Prerrogativas

Advogado não precisa marcar hora para falar com juiz

Os juízes não podem exigir que os advogados marquem hora para atendê-los. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu recurso da seccional paraense da OAB — Ordem dos Advogados do Brasil.

A OAB-PA impetrou Mandado de Segurança contra decisão da juíza da 2ª Vara Cível de Belém de que não atenderia os advogados que não marcassem horário. O Tribunal de Justiça do Pará manteve entendimento da juíza, então a OAB-PA recorreu ao STJ.

O voto condutor foi o do ministro João Otávio Noronha. Para ele, o artigo 7º, inciso VIII, da Lei 8.906/94, garante aos advogados o direito de se “dirigir diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada”.

O presidente da OAB-PA, Ophir Cavalcante Junior, comemorou a decisão. Ele acredita que, a partir dessa decisão, os juízes passem a respeitar a norma legal. “A decisão do STJ restabelece não só a ordem legal, violada pela postura intransigente dos juízes de Direito, como também representa a reafirmação da importância do advogado como defensor das liberdades individuais e coletivas.”

Revista Consultor Jurídico, 1 de novembro de 2005, 15h16

Comentários de leitores

15 comentários

bis

Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

bis

bis

Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

bis

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duran (Outro)

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