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30 março 2005

Decisão vinculante

Supremo dá primeiro passo para adoção da súmula vinculante

O primeiro passo para a adoção efetiva da súmula vinculante prevista na reforma do Judiciário foi dado nesta quarta-feira (30/3) pelo Supremo Tribunal Federal. Os ministros deram provimento a um recurso da Caixa Econômica Federal contra decisão dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro que abria a brecha para contestação de 32 milhões de acordos feitos com correntistas para reposição de perdas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

A decisão representa uma mudança de paradigma já que possibilita que inúmeros processos com mérito idêntico sejam resolvidos de uma só vez.

No caso concreto, um correntista do CEF requeria a diferença do deságio do montante pago em relação aos expurgos de índices inflacionários decorrente de planos econômicos, do FGTS no período de janeiro de 1989 a abril de 1990. Apesar da adesão ao acordo com a Caixa, a Justiça do Rio de Janeiro entendeu que o pagamento dos valores deveriam ser feito em parcela única e sem deságio.

No recurso, a CEF alegou que a decisão do Juizado fere a garantia constitucional do ato jurídico perfeito, do direito adquirido, da coisa julgada, e que poderia provocar a multiplicidade de ações, sendo que a adesão já havia sido firmada. De acordo com a Caixa, dos 32 milhões de acordos, apenas 3,6 milhões ou 15% sofreram deságio. Até agora, afirma a instituição, os valores pagos com deságio já somam R$ 18,5 bilhões.

Designada relatora do Recurso Extraordinário interposta ao STF, a ministra Ellen Gracie usou de faculdades que a lei lhe conferia para suspender todos os processos semelhantes em julgamento nos Juizados Especiais do Rio de Janeiro. Com isso deu-se uma objetivação do recurso extraordinário, que até então era um instrumento subjetivo.

Com a decisão do STF por 9 a 1, com voto vencido do ministro Carlos Ayres Britto, todas as decisões dos Juizados que declararam inconstitucional o entendimento da Turma Recursal do Rio de Janeiro foram cassadas.

RE 418.918

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2005

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Comentários

Comentários de leitores: 5 comentários

3/04/2005 21:18 Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)
Parece-me que o problema, neste caso, tem duas ...
Parece-me que o problema, neste caso, tem duas facetas: 1) a pretensão de quem aderiu ao acordo com a CEF, e que, ainda assim, busca ignorar esse fato superveniente em sua ação judicial contra a CEF, e persistir na pretensão de recebimento de outras diferenças de correção monetária e juros; 2) o STF buscando evitar a repetição desses casos. De fato, na situação 1, supra, há fortes fundamentos para aceitar-se o posicionamento processual da CEF, que não seria aceitável se o autor da ação não houvesse aderido ao acordo subsequente ao ingresso em juízo. Ou mesmo se, tendo aderido ao acordo, sem prévia ação judicial, viesse a pretender desrespeitar o ato jurídico perfeito. Assim, enquanto restrita a esse contexto, e enquanto os demais casos girem em torno dessa mesma situação (de adesão ao acordo) poderá, de fato, haver economia processual, nesse efeito vinculante de tal decisão do Plenário. www.pradogarcia.com.br
31/03/2005 12:16 Sampaio (Assessor Técnico)
A súmula vinculante será usada exatamente para ...
A súmula vinculante será usada exatamente para os fins referidos por Marcelo Miguel, abaixo: fixar entendimentos (e decisões) favoráveis ao governo, instituições financeiras, adm. de cartões, cias. telefônicas e outras prestadoras de serviços públicos... sempre contra o cidadão. A única maneira de melhorar os tribunais superiores, especialmetne o STF, é despolitizá-los, fazendo com que seus membros sejam sempre compostos por magistrados de carreira, sem o dedão do executivo.
31/03/2005 10:01 Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)
Ah! Um detalhe: àqueles que entendem a súmula v...
Ah! Um detalhe: àqueles que entendem a súmula vinculante como manifestação racional incidem em equívoco por olvidar que não há razão ao se tolher a liberdade de decidir porque isso impede o natural evolver do direito, de sua aplicação e, conseguintemente, a evolução da própria razão. (a) Sérgio Niemeyer

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